Cumprimento de sentença 3000053-22.2016.8.06.0164 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000053-22.2016.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Requerido: 3000053-22.2016.8.06.0164 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cheque] EXEQUENTE: MARTINHO LEITHOLD EXECUTADO: TRANS-BUSS TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME, MARIANA PERLA MENDES PINTO Recebidos hoje. Compulsando os fólios, verifico que no documento de ID 102179641, o Exequente requereu a despersonalização da pessoa jurídica, indicando os sócios da Empresa Demandada, e o bloqueio de bens, indicando veículos em nome da empresa Executada. Devo mencionar que se a empresa devedora ainda possui bens em seu nome tais bens deveriam ser contristados. No caso em tela não entendi a indicação da despersonalização da pessoa jurídica, já que foram indicados diversos veículos em nome da empresa. Esclareço que tais bens devem ser quantificados, já que a divida executada tem um valor determinado e o bloqueio dos veículos indicados pode extrapolar em muito o valor da execução. Assim, determino a intimação do Causídico da Parte Exequente, para em até 15 (quinze) dias indique os bens a serem penhorados e o valor desses bens. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. Expedientes Necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital. César de Barros Lima Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/ De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: Classe: Assunto:

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174251149

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174251149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174251149

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162492215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162492215

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