Monitória 3006123-65.2024.8.06.0167 - TJCE

Monitória 3006123-65.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006123-65.2024.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Agência e Distribuição] Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora busca provimento para pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inciso I, do CPC) fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo (id 126062320). A petição inicial está devidamente instruída com o memorial de cálculos (id 126063176). Inicialmente, verifico que a parte não recolheu o valor devido atinente as custas judiciais, estando a guia gerada (id 126062673) vencida, conforme certidão de id 131498354. Desta feita, á Secretaria para expedição de nova guia com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial e, consequentemente, o cancelamento da distribuição. Saliente-se que as custas processuais podem ser geradas pelas partes independente do intermédio da unidade judiciária. Apresentados os comprovantes de pagamento das custas judicias devidamente pagos, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319, 320 e 700 do Código de Processo Civil e levando em conta que não é o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE mandado de pagamento para a parte ré, com prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento da dívida e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, dispensado do pagamento das custas em caso de pagamento. No referido prazo poderá o(a) requerido(a) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do mesmo diploma legal. ADVIRTA-SE que o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ser-lhe-á aplicado o pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Expedientes Necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo n.º 3006123-65.2024.8.06.0167 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por PLENAMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR em desfavor de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos nesta oportunidade, verifico que o presente feito trata-se da repropositura de ação proposta anteriormente perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Sobral, por meio do SAJ, sob o nº 205582-36.2023.8.06.0167. Apesar da parcial alteração da causa de pedir, observa-se que os feitos tratam dos mesmos documentos, a exemplo das NF's 1159, 1166 e 1180. Como se observa, o feito teve a distribuição cancelada em razão do não recolhimento das custas processuais. Assim, com a repropositura da ação, o feito deveria ter sido distribuído por dependência. Consoante disposto no art. 286, II, do CPC, o ajuizamento de demanda que se relacionar à outra já ajuizada, deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira, in verbis: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Diante do exposto, declino da competência em favor do Juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, competente nos termos do CPC, art. 286, II. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, dando-se baixa no sistema. Expedientes necessários. Sobral, 21 de novembro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo n.º 3006123-65.2024.8.06.0167 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por PLENAMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR em desfavor de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos nesta oportunidade, verifico que o presente feito trata-se da repropositura de ação proposta anteriormente perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Sobral, por meio do SAJ, sob o nº 205582-36.2023.8.06.0167. Apesar da parcial alteração da causa de pedir, observa-se que os feitos tratam dos mesmos documentos, a exemplo das NF's 1159, 1166 e 1180. Como se observa, o feito teve a distribuição cancelada em razão do não recolhimento das custas processuais. Assim, com a repropositura da ação, o feito deveria ter sido distribuído por dependência. Consoante disposto no art. 286, II, do CPC, o ajuizamento de demanda que se relacionar à outra já ajuizada, deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira, in verbis: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Diante do exposto, declino da competência em favor do Juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, competente nos termos do CPC, art. 286, II. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, dando-se baixa no sistema. Expedientes necessários. Sobral, 21 de novembro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 149861846

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 149861846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149861846

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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