Execução de Título Extrajudicial 0166662-79.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0166662-79.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: DIONEIDE BARBALHO BERNARDINO, DANILO CESAR BARBALHO LEAO, B REIS TRANSPORTES LTDA [Compromisso] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0166662-79.2018.8.06.0001 Vistos, etc. O exequente requer, através da petição de ID de nº 93191353, a citação da parte executada por edital. Decido. A citação por edital é uma medida de exceção, só admitida quando não mais se vislumbrar a possibilidade de localização da parte. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. INOPORTUNIDADE. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva. II - A Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça deixa expresso que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades. O referido enunciado sumular deve ser interpretado abarcando a situação em que a inexecução da citação por oficial de justiça estiver relacionada com a ausência das diligências necessárias à persecução do devedor. III - Nesse panorama, para determinar a citação por edital, sabidamente de menor efetividade e de maior custo para a máquina judicial, faz-se necessário o exaurimento das diligências que precedem a citação por oficial de justiça, indo, tal entendimento ao encontro do art. 231 do CPC/73, atual 256, II, do CPC/2015. IV - Se a citação por oficial de justiça ocorreu sem o esgotamento prévio das diligências necessárias para a localização do devedor, não está o julgador autorizado a determinar, imediatamente, a citação editalícia, devendo, in casu, ser mantido o indeferimento do pedido de citação por esta modalidade. V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1050314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017) No presente caso, vê-se que o exequente não promoveu os esforços possíveis no sentido de identificar o atual endereço dos devedores, existindo outros meios para que se atinja o objetivo pleiteado. Assim sendo, indefiro o pedido de citação editalícia, neste momento processual. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer as providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 182791278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 182791278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182791278

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 163882249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 163882249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163882249

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)