Execução de Título Extrajudicial 0204690-20.2022.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204690-20.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204690-20.2022.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Promovido: FRANCISCO WERLEN MONTEIRO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face FRANCISCO WERLEN MONTEIRO RODRIGUES Em petição de Id 112051541, a parte autora pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Os autos vieram conclusos. Decido. De acordo com o art. 4º do Decreto Lei n. 911/69, não tendo ocorrido a apreensão do bem dado em garantia fiduciária o feito poderá ser convertido em ação de execução, desde que assim requeira a parte interessada. Veja-se: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso dos autos, o bem não foi localizado e em tendo o autor se manifestado pela conversão da ação em ação de execução, faz-se ocasião para deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Intime-se o autor para promover o recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de 10 dias e informar o endereço atualizado do devedor, sob pena de extinção do processo. Após, cite-se a requerida para pagar a dívida em 3 (três) dias úteis. Advirta-a, também, que possui o prazo de 15 (quinze) dias úteis para opor embargos à execução. À Secretaria para alterar a autuação e os registros do feito, alterando-se a classe para Execução de Título Extrajudicial. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 19 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192258041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192258041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192258041

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 22/01/2026 23:59.

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