Procedimento Comum Cível 0533715-34.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0533715-34.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 18:06

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 18:06

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 18:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:13

Decorrido prazo de RAPHAEL PESSOA MOTA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/02/2025, 10:24

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131544816

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 131544816

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RITA DA PONTE RANDAL POMPEU e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0533715-34.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões a apelação interposta no ID nº 130658977, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do termos do Art. 1.010 § 1º do CPC. Após decurso de prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131544816

20/01/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 16:51

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:09

Decorrido prazo de RAPHAEL PESSOA MOTA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:09

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:44

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 17:47

Despacho

•03/11/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RITA DA PONTE RANDAL POMPEU e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0533715-34.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] Vistos, etc. Trata-se a presente de Ação de Consignação em Pagamento C/c Revisional de Contrato que fora proposta por JOÃO POMPEU LOPES RANDAL e sua esposa RITA PONTE RANDAL POMPEU em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente individualizadas nos autos. Narram os autores em síntese, que adquiriram um apartamento do edifício Anésia Martins, localizado na Av. Dom Luis, nº 383, Aldeota, Fortaleza/CE, por meio de financiamento junto a promovida, pelo valor total de Ncz$ 135.750,00 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta cruzados novos) com reajustes das prestações e prêmios de seguro pelo Plano de Atualização Mista. Relatam que observaram que quanta mais pagam mais devem referente ao contrato de financiamento do imóvel, de modo que entendem que a ré agi de forma abusiva, bem como sustentam que os juros cobrados pela parte ré estão além do permissivo legal vigente, inclusive com juros capitalizados (anatocismo), alegam ainda a indevida utilização da Tabela Price e da TR - Taxa Referencial. Razão do Ingresso da presente lide. Por fim, requereram a autorização de consignação em juízo dos valores que entendem devidos, e ao final requereu o julgamento procedente do feito com a declaração de nulidade das cláusulas que prevê a capitalização de juros pela Tabela Price, bem como a que prevê a atualização monetária pela TR, a que prevê o vencimento antecipado das prestações, a que prevê a execução extrajudicial do contrato e a que prevê a cláusula mandato, e, por fim, pleiteou a quitação do contrato pelos valores consignados. Decisão exordial constante no ID 125776573, onde fora deferida a consignação dos valores apontados na exordial e determinada a citação da ré. Regulamente citada, a requerida apresentou sua contestação que encontra-se presente no ID 125775954 e seguintes, onde em síntese, onde alegou a tipicidade da operação, a regular incidência da TR, alega a ausência de anatocismo, regular incidência da Tabela Price, sustentanto ainda que inexiste no contrato qualquer abusividade que autorize a revisão do julgado ou sua nulidade, pugnando assim pelo julgamento improcedente do feito. Os promoventes apresentaram réplica no ID 125776232, onde em síntese refutam os termos da contestação e ratificam seus pleitos e fundamentos exordiais. Decisão de ID 125775631, onde fora anunciado o julgamento do feito. É o que importa relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente destaco que se mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática controvertida restou suficientemente demonstrada nos autos. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no art. 355 do CPC, senão vejamos: Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - quando não houver necessidade de outras provas. Do mérito Inicialmente, verifico que o cerne da presente lide consiste em saber se são válidas as cláusulas do contrato firmado entre as partes apontadas pelos demandantes como abusivas, a saber: a cláusula que prevê a capitalização de juros (anatocismo); a que prevê a utilização da TR como coeficiente de atualização monetária para a atualização do saldo devedor; a que prevê o vencimento antecipado das prestações contratadas; a que prevê a execução extrajudicial do contrato, com a venda do imóvel por leiloeiro, e; a que prevê a cláusula-mandato. Pois bem, no que se refere à Taxa Referencial - TR, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é o de que não há vedação à sua fixação como índice de atualização monetária nos contratos firmados após a Lei nº 8.177/91, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012). Neste mesmo sentido se comporta o entendimento previsto na Súmula n.º 454, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.(Súmula nº. 454, STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010) Outrossim, essa mesma Corte ressaltou que o Plano de Equivalência Salarial - PES se presta a regular a atualização das prestações mensais a serem quitadas pelo(s) mutuário(s). Entretanto, o saldo devedor deve observar o índice contratualmente estipulado, inclusive, a TR, se for o caso, senão vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PES. TR. CES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO DO PRÊMIO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA N. 450. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRA. DESCABIMENTO. 1. O Plano de Equivalência Salarial é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. 2. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual. 4. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, antes da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Porém, descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar se a utilização da Tabela Price gera indevida capitalização de juros, por força das Súmulas 5 e 7. a qual a controvérsia acerca da capitalização de juros na Tabela Price só se resolve, no âmbito do recurso especial, a partir de soluções processuais relacionadas à prova, e desde que haja adequada fundamentação nessa direção nas razões do recurso (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). 5. Quanto ao valor do seguro habitacional, constata-se do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se valeu exatamente dos critérios apontados como corretos pelo recorrente, não tendo sido verificada nenhuma abusividade na cobrança ou descumprimento da normatização do setor. Rever tais conclusões demandaria incursão em provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). 7. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 8. Consoante orientação jurisprudencial sólida, a repetição do indébito em dobro, na forma do que dispõe o art. 42 do CDC, pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 9. Ausência de prequestionamento dos arts. 20, 23 e 273 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1238506/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). Este é, inclusive, a linha adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM O ÍNDICE FIRMADO NO CONTRATO, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao contrário das entidades abertas de previdência privada, as fechadas não estão submetidas ao CDC nas suas relações contratuais com participantes e assistidos de planos de benefícios e não são instituições financeiras 2. O Plano de Equivalência Salarial é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. Precedentes do STJ. 3. Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991 (Súmula 454/STJ). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/02/2019; Data de registro: 26/02/2019). Além, cabe destcar que o STJ também admite a aplicação da TR, mesmo nos contratos celebrados antes da edição da Lei nº. 8.177/91, desde que expressamente pactuados, veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83, 450 E 454/STJ. 1. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 2. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, quando está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo nº 969.129/MG e sumulada por meio do enunciado nº 454/STJ. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.357.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Portanto, à luz da jurisprudência acima não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto à utilização da TR como índice de atualização dos valores mantidos no contrato, visto que não há vedação normativa à realização de correção monetária precedente à amortização pela prestação quitada, estando tal atitude subsidiada em entendimento também sumulado do STJ, assim: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)". O TJCE também se alinha a tal posição jurisprudencial, conforme se infere dos excertos infra colacionados: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABRANGÊNCIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INCIDÊNCIA DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA NO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE E RESÍDUO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA AMORTIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. INCIDÊNCIA DO CDC: É firme a jurisprudência do STJ na diretiva de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é aplicável a contratos de mútuo habitacional concedido por entidade privada a pessoa física associada, independentemente do mutuante não possuir fins lucrativos. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA NO PES: Os índices de correção monetária do saldo devedor e das prestações mensais segundo o Plano de Equivalência Salarial (PES), seguem os reajustes das prestações mensais e devem corresponder à evolução do salário da categoria profissional em que o mutuário está inserido O reajuste mensal do saldo devedor, por sua vez, obedece aos mesmos índices de correção monetária aplicados nos depósitos em cadernetas de poupança livre. Não há qualquer ilegalidade em tais cláusulas. 3. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR: Além disso, da análise detalhada dos autos, depreende-se que a equivalência salarial não existiu para reajuste do saldo devedor. É pacífica a jurisprudência no sentido de aferir que a aplicação do PES refere-se apenas às prestações mensais e não ao reajuste do saldo devedor. 4. SALDO DEVEDOR RESIDUAL: No tocante à legalidade do saldo devedor residual, a responsabilidade por tal saldo dependerá do contrato ter ou não cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). Explica-se. Em contratos com cobertura do FCVS a responsabilidade pela cobertura dos saldos devedores residuais em favor dos agentes financeiros (bancos) é do Fundo respectivo. D'outra banda, nos contratos habitacionais sem cobertura do FCVS o saldo residual é de responsabilidade do mutuário, devendo tal fato, obrigatoriamente, constar de cláusula do respectivo pacto. 5. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS: Os Requerentes asseveram que a atualização dos valores das parcelas contratadas pela Tabela Price é abusiva, além de configurar tal método de amortização verdadeira capitalização de juros. Com a devida vênia, está equivocada a tese. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade alguma. O Sistema Price é um plano de amortização de dívida em prestações periódicas iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação ou pagamento (chamada amortização) é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital. 6. ANATOCISMO: O cálculo realizado por sistema da Tabela Price não se traduz em anatocismo, visto que não há incidência de juros sobre juros vencidos, ou seja, referentes a período anterior. Inexistem juros residuais no saldo devedor sobre os quais pudessem incidir novos juros. Assim, no cálculo de uma prestação, os juros incidem apenas sobre o saldo devedor do mês anterior, e de forma simples. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA AMORTIZAÇÃO DO MÊS: A dinâmica é que a primeira prestação é sempre paga um mês após o financiamento do capital, o qual corresponde, justamente, ao saldo devedor, daí porque o critério de sua atualização prévia e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, não se revelando, portanto, abusivo. Amostra da pacífica jurisprudência do STJ. 8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não se há de falar de repetição do indébito, de vez que não se constatam pagamentos indevidos, mas, mui ao reverso, foi atestada a respectiva validade das cobranças. 9. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar a sentença intacta, por irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 6 de novembro de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/11/2019; Data de registro: 06/11/2019) Desse modo, verifica-se como legitima a atualização monetária empregado em momento antecedente à amortização, uma vez que respaldada pelo ordenamento jurídico e entendimento amplamente majoritário dos Tribunais pátrios. Com efeito, a correção monetária do saldo devedor deve preceder a amortização da prestação, para possibilitar a remuneração do capital emprestado, no mesmo prazo em que ficou à disposição dos contratantes. A atualização do saldo devedor deverá ser feita antes da amortização do valor da prestação mensal paga, de modo a atender ao imperativo jurídico da correção monetária plena das obrigações. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFH - INCIDÊNCIA DO CDC - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 10% AO ANO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - SEGURO HABITACIONAL - CONTRATAÇÃO IMPOSTA - VENDA CASADA - INADMISSIBILIDADE. Aos contratos de mútuos estabelecidos com instituições financeiras aplica-se, inegavelmente, as regras do CDC, inclusive de modo a autorizar a revisão das cláusulas abusivas presentes na contratação e mitigar a incidência do princípio do pacta sunt servanda. A correção monetária do saldo devedor deve preceder a amortização da prestação, para possibilitar a remuneração do capital emprestado no mesmo prazo em que ficou à disposição do contratante. Inexistindo cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, legítima a cláusula que imputa aos mutuários a responsabilidade pelo pagamento do saldo residual. Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança de juros capitalizados, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula. Considerando que o art. 6º da Lei 4.380/64 apenas estabelece quais hipóteses o art. 5º da mesma Lei terá aplicabilidade, mas não limita o percentual da taxa de juros remuneratórios em contratos imobiliários a 10% ao ano, incabível a limitação dos juros em tal importe, sobretudo por não ter restado demonstrada qualquer abusividade na taxa aplicada na hipótese dos autos. Não há que se falar em ilegalidade da execução extrajudicial com fundamento no Decreto-Lei nº 70/66, posto que a constitucionalidade de tal diploma legal já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A imposição da contratação de seguro habitacional com seguradora do mesmo grupo da instituição financeira mutuante caracteriza 'venda casada', vedada expressamente pelo art. 39, I do CDC. (TJ-MG - AC: 10024096701784001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/02/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014). No que se refere a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento acerca da inadmissibilidade da capitalização de juros no âmbito do SFH, vejamos o entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). No mesmo sentido de comporta a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de justiça, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS N. 376.071-5, CELEBRADO EM 16.11.1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO IGUALMENTE REJEITADA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH CELEBRADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/1990, EM 11 DE MARÇO DE 1991. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PREVISTOS EM 6% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso apelatório interposto, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0096208-93.2015.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023). Destarte, existindo no contrato cláusula que autoriza a aplicação dos juros de forma capitalizada, deve tal prática ser extirpada da avença, o que ocorre no presente caso concreto. No que tange à cláusula que prevê o vencimento antecipado das prestações contratadas em caso de impontualidade, a jurisprudência pátria entende e proclama que inexiste qualquer abusividade na sua estipulação. Inclusive, por não ser uma imposição, mas, apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela, beneficiando o comprador. A jurisprudência entendo nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022.) O mesmo pode ser dito em relação à cláusula que prevê a execução extrajudicial do contrato, com a venda do imóvel por leiloeiro, senão, vejamos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66" (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024). Entrentato, haja vista a abusividade ora declarada, invoca-se o entendimento formulado pelo STJ, firmador em regime de recurso repetitivo, no qual traduz que a abusividade de encargos principais - como é o caso da capitalização de juros - implica em afastamento da mora. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Portanto, afastada a mora, diante do reconhecimento da nulidade da cláusula que admite a capitalização de juros, há de ser afastada, também, a possibilidade, no caso dos autos, de vencimento antecipado das prestações contratadas e de execução extrajudicial do contrato, com a venda do imóvel por leiloeiro. Por fim, no que se refere à cláusula-mandato, entendo que esta se configura desvantagem excessiva aos consumidores, posto que em nada lhes aproveita, somente trazendo benefícios à vendedora, uma vez que outorga poderes a si própria para realizar negócios jurídicos em nome dos adquirentes do imóvel, na condição de procuradora, violando, assim, a norma insculpida no art. 51, VIII, do CDC, portanto merecendo ser revista. A jurisprudência entende da mesma forma, vejamos: DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REVISIONAL DE CONTRATO - CLÁUSULA DE MANDATO - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1429953-7 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 09.11.2016) (TJ-PR - APL: 14299537 PR 1429953-7 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/11/2016, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1956 24/01/2017). Portanto, o contrato em tela deve ser revisto nesses pontos. Passando para o pleito consignatório presente nos autos, assinalo que o depósito em consignação é medida de procedimento especial regido pelo CPC, cuja definição pacífica no ordenamento jurídico se consubstancia em sendo uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber valor ou coisa devida, bem como cabível quandotem-se como objetivo liberar o saldo devedor dos efeitos da mora "debendi", quando paire impedimento ou dúvida sobre o modo e o sujeito do pagamento, conforme previsto no artigo 539 do CPC, in verbis: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Extrai-se conceitualmente do normativo supra transcrito, que a consignação em pagamento consiste no depósito judicial ou extrajudicial da coisa ou da quantia devida, sendo que o mesmo realizado, cessa para o devedor os juros e os riscos da mora, salvo se a ação for julgada improcedente. Tal meio por ser capaz de extinguir a dívida existente entre as partes, é colocada como uma faculdade ao devedor, pois este, não tem a obrigação de consignar, e sim de apenas cumprir a obrigação. Tal conceito vem basicamente expresso no artigo 334 Código Civil, o qual diz: Artigo 334 - Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Nesse sentido, o art. 335 do CPC, estabelece os casos em que se cabe a consignação em pagamento, vejamos: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. A respeito do cabimento do pagamento em consignação, a doutrina refere que: "Em princípio, cinco são as situações em que é factível o pagamento em consignação. Podemos divisá-las em dois grupos: aquele em que o depósito é oriundo da mora do credor em receber (art. 335, incisos I e II) e aquele em que o devedor não consegue a sua liberação por outros motivos, mas sempre relacionados à pessoa do credor (III, IV e V)" (FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2006, p. 275) Portanto, tem-se que o depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, tendo a ação consignatória a finalidade de ver atendido o direito material do devedor, ou seja, liberar-se da obrigação e obter a quitação, sendo ação eminentemente declaratória, ou seja, declara-se que o(s) depósito(s) oferecido(s) liberou/aram a parte da respectiva obrigação. No caso dos autos, as partes autoras efetuaram os depósitos das quantias que entendiam ser devidas, alegando serem suficientes para a extinção do débito. Destarte, contestando a ação, a parte ré alega que os encargos são devidos, pois estão previstos na avença. Contudo, já se viu, restou configurada a abusividade, decorrente da prática do anatocismo, razão pela qual há de ser acolhida, em parte, a pretensão consignatória, para o fim de afastar os consectários da mora, posto que inexistente mora no caso em apreço. Outrossim, há de ser declarada a quitação em relação aos valores depositados nos presentes autos - inclusive, com liberação realizada em favor do Banco réu. Já em relação ao saldo remanescente, este deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos moldes aqui decididos, após o que, em sendo apurados, uma vez deduzidas as importâncias depositadas nestes autos, valores a serem restituídos aos autores, a sua devolução deverá ser feita à forma do que ali também foi decidido, o mesmo podendo ser dito em caso de existência de eventual débito remanescente. DISPOSITIVO Ante o exposto, Considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação aplicável e nos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: a) RECONHECER e DECLARAR a nulidade da cláusula que autoriza a capitalização dos juros; b) RECONHECER e DECLARAR a nulidade da cláusula-mandato; c) DECLARAR a quitação parcial do débito e afastar a incidência dos consectários da mora; d) DETERMINAR a apuração, em sede de liquidação de sentença, do saldo devedor advindo do contrato, nos moldes ora decididos, e, em havendo valores a serem restituídos aos autores, decorrentes da cobrança porventura realizada a maior, a sua devolução dar-se-á de forma simples, por aplicação do disposto no art. 42 do CDC, acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IBGE, a partir dos pagamentos realizados e acrescidos dos juros legais, a partir da data da citação até à data do efetivo pagamento. Dada a sucumbência recíproca, condeno os litigantes nas custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e ré, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º e art. 86, ambos do CPC. Já com relação aos honorários advocatícios, os promoventes responderão pelo percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a quantia pretendida e a que efetivamente restou condenada a parte promovida, enquanto que esta responderá pelo pagamento no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, na forma do §14 do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o lapso de trinta (30) dias para as postulações de direito, empós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAPHAEL PESSOA MOTA em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131544816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 131544816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131544816

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL PESSOA MOTA em 16/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(176)