Procedimento Comum Cível 0783560-51.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0783560-51.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ana Carolina Lima da Silva e outros Requerido: Unimed Fortaleza INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0783560-51.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos e etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS interposto por JOSÉ IRANILDO GOIS DA SILVA e ANA CAROLINA LIMA DA SILVA em face de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FRANCO, MARIA DE FÁTIMA HITZCHKY MAIA MENDES e UNIMED, todos devidamente qualificados na exordial Narram os promoventes em síntese que em 12/04/2003 levaram sua filha Mariana Caroline Góis da Silva para um atendimento emergencial no hospital Luis de França localizado nesta capital, com sintomas de dores na barriga, vômito e febre, sendo atendida pela primeira requerida Dra. Maria que ao examiná-la procedeu a um exame clinico e a diagnosticou com virose prescrevendo medicação para vômitos e antitérmicos com recomendação para caso não melhorasse a criança deveria retornar ao hospital para realizar um hemograma. Alegaram que no mesmo dia a criança retornou ao hospital, pois não apresentou nenhuma melhora, na ocasião foi atendida pela segunda requerida Dra. Maria de Fátima que apresentou diagnostico de desidratação aguda e lhe receitou antitérmico e medicamento para vômito além de exames laboratoriais sem observação de caráter de urgência, informou que a segunda promovida indicou internação mas em face da falta de leitos a menor foi encaminhada para Pronto Socorro diverso, contudo através de ligação para a terceira promovida UNIMED comunicaram que o plano estava na carência até o dia 29/04/2003 e portanto não iria ser possível o internamento da menor. Aduz que tendo em vista o fechamento dos laboratórios nos finais de semana, retornaram ao hospital no dia 14/04/2003 sendo realizado hemograma na criança e diante da gravidade foi encaminhada ao Hospital Regional da terceira promovida onde recebeu tratamento de urgência à medida que foi constatado pneumonia com prescrição de hidratação venosa, oxigênio, necessitando de internação na UTI. Expõem que ao telefonarem para Hospital Luis de França objetivando a internação da menor, foram informados novamente pela terceira promovida o período de carência com a imposição de uma caução no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e somente por volta das 19:00 um médico plantonista conseguiu vaga na UTI de outro hospital sendo transportada por ambulância, onde passou a receber tratamento intensivo que não mais surtiu efeito tendo falecido às 4h30 min do dia 15/04/2003 de pneumonia grave. Exordial e documentos ID's 122235108/122235617 Decisão Interlocutória ID 122235612 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação dos requeridos. Manifestação dos promoventes ID 122235608 requereram a exclusão do polo passivo da Dra. Maria do Socorro Oliveira Franco em face do acordo firmado nos autos da ação Penal nº 2003.01.14475-3 em trâmite na 12ª Vara Criminal. Tendo sido realizado no despacho ID 122236132. Em ato contínuo os requerentes apresentaram manifestação requerendo a exclusão do polo passivo de MARIA DE FÁTIMA HITZCHKY MAIA MENDES em virtude do acordo firmado entre as partes, com seu deferimento despacho ID 122234481. Contestação apresentada pela requerida UNIMED (ID 122235576) e documentos (ID's 122236127/ 122236130) sem preliminares. Impugnou o dever de indenizar e o quantum pleiteado, destacou a legislação pertinente prevista dos planos de saúde, em especial o art. 12 da lei 9.656/98 que trata sobre o período de carência, dessa forma, alegou que o fato da contestante não ter autorizado a internação durante prazo de carência constitui exercício regular de direito, ao passo que não há de falar em culpa tampouco dolo. Ao final rogou pela improcedência da ação. Réplica ID's 122234490/ 122234495 alegaram preliminarmente a prejudicialidade da contestação e requereram a decretação da revelia, no mérito impugnou a contestação e ratificou a procedência da ação. Certidão ID 122235589 certificou que a contestação da promovida UNIMED foi apresentada fora do prazo. Sentença ID 122233024/ 122233680 que decretou a revelia da ré UNIMED e julgou parcialmente procedente o pedido da exordial Recurso de Apelação interposta pelos requerentes ID's 122234482/ 122234489 para que a sentença pudesse ser reformada a fim de majorar os valores arbitrados. Em ato contínuo a promovida interpôs recurso de Apelação ID 122233711/ 122234480 para reconhecer a nulidade da sentença do juizo a quo que decretou a revelia da ré. Decisão monocrática ID's 122235591/ 122235595 reconheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela promovida UNIMED e portanto cassou a sentença recorrida. Despacho ID 122230633 determinou a intimação das partes para apresentação de proposta de acordo ou termo de transação para homologação judicial ou as provas que pretendiam produzir. Manifestação da promovida ID 122230635 requereu a produção de prova testemunhal. Manifestação dos promoventes informaram desinteresse na produção de novas provas. Termo de audiência ID 122231535 Laudo Pericial ID 122232353/ 122232984 Manifestação dos autores (ID 122232992) e da promovida (ID 122232993). Despacho ID 122233007 determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. De início, importa destacar que a relação jurídica entre as partes é claramente de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigos 2º e 3º, assim como nos §§ 1º e 2º, da Lei 8.078/90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de serviços Em outras palavras, ainda que haja entre as partes livre manifestação de vontade, capacidade dos agentes e licitude do objeto, inegável é a submissão deste negócio ao Código do Consumidor, dada a diferença de forças, notadamente a econômica, e a natureza de adesão do contrato firmado, o que determina a proteção dispensada ao consumidor. Nesse sentido, destaca-se o verbete sumular 469 do Superior Tribunal de Justiça. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Vale citar ainda que nos termos do artigo 47 da referida lei, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Portanto, em caso de dúvida na aplicação dos dispostos contratuais plano ou seguro de saúde, a ação ou seu recurso, deverão ser julgados de forma a não prejudicar o consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo. Outrossim, o plano ou seguro de saúde não pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. Consigna-se, os contratos e seguros de planos de saúde são qualificados como contratos de natureza existencial, por razão da prestação de serviço ser fundada sobre a manutenção da vida e alcance da dignidade. Sendo assim, deve-se ter zelo em ocorrências envolvendo os efeitos desta relação. Destaca-se ainda, que as relações de consumo são regidas pelo princípio da boa-fé, consoante o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor e, na esteira deste entendimento, toda cláusula que infringir esse princípio é considerada abusiva. Do mesmo modo, o inciso IV, do artigo 6º do citado Diploma Legal, por sua vez, informa se tratar de direito básico do consumidor a proteção contra as cláusulas abusivas, de modo que, no caso de existência de disposições que impliquem o favorecimento do fornecedor de serviços em detrimento do consumidor, devem elas ser desconsideradas do pacto contratual. A situação sub judice, verifico que o cerne da questão meritória reside em analisar se a promovida praticou atos de negligência que ocasionou a morte da menor, filha dos promoventes, gerando a obrigação de ressarcimento por dano material e moral. Nesse diapasão verifico que de acordo com os documentos acostados na exordial em especial: i) prontuário médico ii) inquérito policial iii) Relatório informando a gravidade do quadro clínico da paciente ID 122237207 IV) Laudo pericial ID 122232353. Conclui-se que a promovida não procedeu com o devido cuidado que fazia jus o beneficiário. Em sede contestatória afirmou que o procedimento de internação não foi perfectibilizado em face da carência, porém o situação da menor era grave e caracterizado como urgente, conforme apontado no laudo pericial a paciente foi transportada de forma errônea, visto que para a sua transferência para outro nosocômio decorreu o lapso temporal de aproximadamente 05 (cinco) horas, o que contribuiu para o desfecho morte. Vejamos: "Entre a regulação do leito, a solicitação da ambulância e o efetivo translado inter-hospitalar, decorreu demora de aproximadamente 05 horas, período este em que a menor permaneceu no setor de emergência do Hospital Regional da Unimed, sem a adequada assistência ventilatória e, portanto, sob o contínuo efeito deletério da hipoxemia e acidemia grave, em progresso agravamento clínico; A transferência inter-hospitalar não atendeu integralmente a normativa que à época regulamentava a atividade, uma vez que a menor, em franca falência respiratória logo, sob o risco de morte iminente(...) (...) É pacifico afirmar que o retardo na remoção para leito de U.T.I e o inadequado suporte ventilatório oferecido, contribuíram de forma decisiva para o desfecho letal do caso." Diante disso, é inconteste a aplicação da Lei n.º 9656 /98, que regulamenta os planos e seguros de assistência médica privada, em seu artigo 35-C, com redação dada pela Lei n.º 11935 /2009, que estabelece: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbus: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 3. Embargos declaratórios pretendendo a rediscussão de matéria decidida e devidamente fundamentada, caracteriza intuito protelatório, incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1989828 SP 2021/0305404-4, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO E TRANSPORTE DE PACIENTE, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA HOSPITAL COM UTI NEONATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ANÁLISE DO CASO PELO JUIZ A QUO QUE NÃO SE BASEOU NA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR NÃO RELATIVA À FALTA DE LIBERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. DEBATE QUANTO À ILICITUDE NA DEMORA DA OPERADORA EM PROVIDENCIAR HOSPITAL CREDENCIADO COM UTI NEONATAL. ADEMAIS, PRESTEZA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2) MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608 DO STJ. NOSOCÔMIO E MÉDICO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM DILIGENCIAR POR VAGA EM UTI. DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. INOPERÂNCIA E DEMORA EXCESSIVA EM DILIGENCIAR VAGA EM HOSPITAL HABILITADO A RECEBER O INFANTE E FORNECER AMBULÂNCIA PARA TRANSPORTE. AGRAVAMENTO DE RISCO À SAÚDE DA PACIENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DA PACIENTE A INTENSO SOFRIMENTO POR QUASE DOZE (12) HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A NOÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023343-89.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.08.2022) (TJ-PR - APL: 00233438920198160017 Maringá 0023343-89.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 29/08/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 597 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 12, inciso V, alínea c c/c art. 35-C, incisos I e II, ambos da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, observado o prazo máximo de carência de 24 horas, do procedimento de emergência, que resulte risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, conforme caracterizado nos autos em relação ao autor. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece a abusividade da cláusula contratual que prevê carência em situações emergenciais (Súmula 597): "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação." 3. A súmula 302 do STJ estabelece que é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação. 4. A autora/agravada é beneficiária do plano de saúde oferecido pela agravante. O relatório médico indica necessidade de internação urgente. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de refutar as alegações da agravada ou demonstrar prescindibilidade do tratamento médico indicado. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0741475-20.2023.8.07.0000 1795183, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico, inclusive editou a Súmula 597, que dispõe: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Nesse interim, existindo nexo de causalidade entre a evolução clínica da criança, que culminou com o evento morte, e a demora nos procedimentos no atendimento da menor aliado ao diagnóstico tardio da pneumonia, assim como, o translado de forma inadequada, devido a falta de assistência respiratória, exigida pelo caso e que era de responsabilidade do plano de saúde, entendo que assiste razão em parte aos promoventes. No tocante dos danos perquiridos, destaca-se que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. Ademais, não é viável determinar se a criança realmente contribuiria para o sustento da família, ao passo que trata-se apenas de uma expectativa de direito, e não é suficiente uma mera possibilidade para justificar a condenação ao pagamento de danos materiais. Portanto, consoante os fatos narrados não se configura passível de indenização material. Com relação aos danos morais, há evidência de ato ilícito e de nexo de causalidade entre a conduta atribuída à parte promovida e os alegados danos narrados na exordial, circunstância que viabiliza a responsabilização civil postulada. Nesse diapasão leciona Sergio Cavalieri Filho: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais e busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 123, 2019)." Atendendo às finalidades compensatória, seu arbitramento deverá encontrar parâmetros na amplitude do dano sofrido; o grau de culpa do autor do ilícito; bem como, o principio da proporcionalidade e razoabilidade com a finalidade de evitar-se o enriquecimento sem causa. Nessa vertente a pretensão autoral de condenação em danos morais encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, devido a presença mais que suficientes da prova da existência da correlação ato culposo-dano-nexo causal, impondo-se, portanto, acolho o pedido de dano moral a qual arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: CONDENAR a promovida UNIMED ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de danos morais para cada autor acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil e corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (súmula 362 STJ), o que faço como fulcro no art. 487, I do CPC. Não obstante o acolhimento parcial do pedido inicial, a teor do Enunciado nº 326 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, com base no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte promovida no pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em pagamento, corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para seu serviço, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196319296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196319296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196319296

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANA BASTO DAMASCENO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 182981357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 182981357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182981357

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(71)