Execução de Título Extrajudicial 3000189-23.2024.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000189-23.2024.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:40

Transitado em Julgado em 10/12/2024

14/01/2025, 11:44

Juntada de Certidão

14/01/2025, 11:44

Decorrido prazo de JOSE HEMERSON DANIEL DE MOURA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 05:03

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125952884

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DE SOUSA Requerido: EXECUTADO: MINERACAO MANAH LTDA, LAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000189-23.2024.8.06.0169 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Concurso de Credores] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DE SOUSA em face das empresas, MINERAÇÃO MANAH EIRELI e LAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. No presente processo, o autor busca a execução de um título extrajudicial celebrado entre as partes, consistente em um contrato de compra e venda de quotas, com previsão de rendimento contratual de 3% ao mês. Relata que o contrato não foi integralmente cumprido pelos executados, resultando em uma dívida remanescente no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Pois bem. É sabido que o foro de eleição consiste em uma cláusula contratual pela qual as partes, exercendo a autonomia privada garantida pelo art. 112 do Código Civil e pelo art. 63 do Código de Processo Civil (CPC), definem previamente o juízo competente para resolver eventuais controvérsias oriundas da relação contratual. Ao analisar os autos, observo que o contrato em questão elegeu a comarca de Cuiabá/MT como foro para a resolução de conflitos decorrentes da relação contratual, conforme demonstram os documentos anexados nos IDs 102051283 (fl. 05), 102051284 (fl. 05), 102051287 (fl. 02) e id 102051290 (fl. 07). Assim, concluo que a comarca de Tabuleiro do Norte não possui competência para processar e julgar a presente demanda. Esse entendimento está em consonância com o posicionamento consolidado na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato." Tal orientação também tem sido amplamente seguida pela jurisprudência pátria, que reconhece a validade da cláusula de eleição de foro desde que não haja ofensa às normas de competência absoluta ou comprovação de abusividade. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULA 335 STF. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. - Deve ser respeitado o foro livremente eleito como competente para conhecer de conflitos decorrentes de negócio jurídico firmado entre as partes - Súmula 335 STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato" - Existindo cláusula expressa de foro alternativo para dirimir conflitos no contrato firmado entre as partes, deve-se acolher a exceção de incompetência apresentada nos autos e declinar a competência para o foro eleito. (TJ-MG - AI: 10000200351344004 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022). Ademais, de acordo com o art. 63, § 1º, do CPC, a eleição de foro será válida desde que não contrarie normas de competência absoluta e esteja expressamente pactuada em contrato por pessoas capazes. Essa cláusula é amplamente aceita para assegurar previsibilidade e segurança jurídica às partes contratantes. Nos contratos de compra e venda, especialmente em relações empresariais ou comerciais, o foro de eleição é frequente, permitindo que eventuais litígios sejam resolvidos em local previamente ajustado pelas partes. Contudo, tal cláusula pode ser afastada se demonstrada sua abusividade ou se causar prejuízo desproporcional à parte hipossuficiente, quando aplicáveis ao caso. Na hipótese presente, verificou-se que as partes, de comum acordo, elegeram a comarca de Cuiabá/MT como foro competente, conforme documentos juntados aos autos. Desse modo, por não haver indícios de abusividade ou irregularidade que comprometam a validade da cláusula, deve-se observar o foro eleito, reconhecendo-se a incompetência do juízo de Tabuleiro do Norte/CE para processar e julgar a demanda, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Tabuleiro/CE, datado. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125952884

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125952884

21/11/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/11/2024, 12:38

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:30

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 20:32

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 14:19

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 20:32