Execução de Título Extrajudicial 3006151-33.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006151-33.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: M. P. ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, MAIARA PONTE RIBEIRO PARENTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3006151-33.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação de execução proposta por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda - Unicred Integração em face de M. P. Arquitetura e Urbanismo Ltda e outra, todas as partes qualificadas nos autos. A presente ação foi proposta pelo exequente, que possui domicílio na cidade de Caxias do Sul (RS), em face da parte executada, que possui domicílio indicado na cidade de Varjota-CE. É o necessário a relatar. A situação dos autos indica que, olvidando a existência da norma de competência, a parte exequente escolheu demandar a parte executada em foro completamente distinto daquele previsto na norma adjetiva, escolhido de forma aleatória. É bem verdade que o exequente se trata de instituição financeira privada com domicílio em vários municípios no país, inclusive na Comarca de Caxias do Sul (RS), mencionada na inicial. Porém, esta circunstância não justifica a escolha aleatória do Juízo, sobretudo se analisarmos o fato de que a parte executada possui domicílio na cidade de Varjota-CE. A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do previsto no Código de Processo Civil não é lícita, pois não facilita o exercício do direito buscado e ainda burla o sistema de Organização Judiciária, que objetiva uma melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos, inclusive justificando o seu reconhecimento de ofício (CPC, art. 63, § 5° - com redação incluída pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial. Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente da Comarca de Varjota-CE. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral(CE), 21 de novembro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201940088

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201940088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201940088

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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