Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035362-30.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035362-30.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HERIBERTO BARROSO DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja o recebimento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em face dos danos morais. Segundo a inicial, no dia 29 de fevereiro de 2024, o Autor, 1º tenente da policia militar do Estado do Ceará, estava à fazer compras no Supermercado Cometa e ao retornar ao seu veículo FIAT/MOBI LIKE ON, Placa PNG3721, chassi 9BD341A8XHY453377, se deparou com o veículo trancado e com a chave no interior do bem de sua propriedade. Ato contínuo, o peticionante iniciou as tentativas em abrir o veículo sem o uso da chave reserva, quando foi abordado por policiais que informaram que estavam para averiguar uma denúncia de importunação. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 50.000) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035362-30.2024.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral]

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 171722636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171722636

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171722636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAFAEL GUEDES MONTEIRO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GUEDES MONTEIRO em 18/03/2025 23:59.

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