Procedimento Comum Cível 0174563-98.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174563-98.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174563-98.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Repetição do Indébito]REQUERENTE(S): MARIA DELANIA RODRIGUES DE SOUZAREQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DELANIA RODRIGUES DE SOUZA, representada por sua curadora, MARIA IVONE RODRIGUES DE SOUSA MARINHO em face de BANCO PAN S/A. A parte autora alega que aderiu a contrato de empréstimo pessoal junto à financeira em abril de 2018, devendo o pagamento das prestações ser realizado através de consignação das respectivas parcelas junto ao seu beneficio previdenciário. A duz, ainda, que em julho de 2018 foi cobrada a mesma parcela duas vezes, uma através de consignação junto ao INSS e outra através de débito automático em sua conta bancária. Pede, por fim, a condenação da Instituição Promovida ao RESSARCIMENTO, em dobro (reembolso), do montante debitado da sua conta bancária (R$ 279,10), acrescido de correção tendo por base o IGP-M, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e a condenação da Promovida a pagar à requerente, uma indenização por danos morais (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), em montante a ser arbitrado por este juízo, sugerindo-se, com base na capacidade financeira das partes e no grau e extensão do dano, o valor de R$ 5.000,00, acrescidos de correção tendo por base o IGP-M, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou procuração e documentos. O banco requerido apresentou contestação id 118476711, em que alega que houve perda de margem em dois meses, motivo pelo qual ocorreu mais de um desconto no mês de julho. O banco argui que agiu no exercício regular de direito e que a cláusula sétima do contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de desconto automático do emitente em caso de perda de margem consignável. Réplica sob o id 118476718. Parecer do Ministério Público sob o id 118479287 e 118479310. Informação do INSS sob o id 118479727. Após noticiada a morte da promovente, seus herdeiros foram habilitados no processo. Decisão id 118974756 anunciando o julgamento da lide. É o Relatório. A lide comporta julgamento antecipado, conforme art.355, I Código de Processo Civil. Bem se vê que flagrante é a relação de consumo noticiada no presente feito, vez que de um lado há uma instituição financeira, fornecedora de serviço, e do outro, o consumidor, contratante de seus produtos e serviços. Destarte, o pleito formulado subsume-se ao disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O citado dispositivo legal regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dos seus dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; e no art. 20, da responsabilidade civil pelo vício do serviço prestado, sendo mister que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes... Como se observa, a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados é objetiva, independendo da existência de culpa. É de destacar o conceito de margem consignável como sendo o valor máximo da renda de um trabalhador, aposentado, pensionista ou servidor público (civis e militares) que pode ser comprometida em um empréstimo consignado, que é aquele crédito descontado direto da folha de pagamento. Vejamos que o limite consignável evita que seja contratado empréstimo com valores acima do necessário, podendo comprometer outras contas, bem como causando inadimplência. O banco afirma que no início havia margem, mas posteriormente a autora a perdeu e por isso foi necessário readequação do valor da parcela e débito em sua conta-corrente. Na hipótese, a autora apresentou extrato do INSS confirmando que o início dos descontos do empréstimo ocorreu em 04/2018. Já o id 118480226 contem extrato de conta-corrente atestando o desconto do valor do empréstimo em 10/07/2018 e 18/07/2018. A readequação do contrato e o desconto em conta-corrente da parcela estão previstos no ajuste em sua cláusula 6. O extrato apresentado junto à inicial, id 118479772, informa que foram descontadas 05/72 parcelas. Se o início do desconto ocorreu em 04/2018, então de acordo com o tal extrato, houve descontos nos meses de maio, junho, julho e agosto/2018. Se a parcela foi descontada do beneficio de aposentadoria da autora em julho e de sua conta-corrente no mesmo mês, assim o foi em duplicidade. Dessa forma, o pedido de restituição há de ser deferido. Todavia, não em dobro como requer a autora, mas de forma simples já que não se pode presumir a má-fé do promovido. Quanto ao dano moral suscitado, A Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar danos a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. Em se tratando de indenização por dano moral não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Ao descontar a parcela do empréstimo em duplicidade o banco ocasionou dano moral à autora, já que o desconto incidiu sobre o beneficio previdenciário, de um salário mínimo, verba alimentar, e o valor indevidamente descontado configura-se significativo relativamente ao provento da autora. Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pela autora, através do arbitramento de uma indenização. O caráter punitivo, por sua vez, o caso, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos direitos dos consumidores, desestimulando a prática de atos abusivos. Assim, levando em consideração a gravidade, a extensão da lesão e a capacidade econômica da promovida entendo que é suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido pela parte requerida o arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil Reais), em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atento ao disposto no art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor julgo PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar o promovido ao ressarcimento da parcela do empréstimo de R$279,10(duzentos e setenta e nove reais e dez centavos) descontada em duplicidade, de forma simples, acrescida de atualização monetária a partir da data do desconto e juros legais a partir da citação; a reparação dos danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente data, conforme Súmula nº 362 do STJ e juros simples de 01% ao mês a partir da citação; Por haver o autor decaído na parte mínima de seus pedidos, condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º da norma adjetiva civil, sobre a qual incindirá correção monetária pelo INPC/IBGE e juros simples de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 19 de novembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126038646

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(23)