Execução de Título Extrajudicial 0242559-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0242559-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 162183674

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 162183674

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162183674

23/07/2025, 10:16

Indeferida a petição inicial

27/06/2025, 19:56

Juntada de certidão de custas - guia vencida

25/06/2025, 19:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

15/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:10

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125991284

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPOAN II EXECUTADO: ANTONIO BELO DA SILVA JUNIOR [Despesas Condominiais] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0242559-06.2024.8.06.0001 Vistos, etc. A parte embargante requer, folhas 38, os beneficios da justiça gratuita. Decido. Intimada para complementar a documentação comprobatória da sua situação de incapacidade financeira, a parte exequente se manifestou às fls. 39/45. Ao analisar os documentos, vejo que o exequente não comprovou de forma inequívoca a carência de recursos financeiros a fim de custear o processo. Prevalece a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ELIDEM O CONVENCIMENTO INICIAL DESTE RELATOR NO QUE PERTINE À CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravante que se insurge contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, que manteve o decisum de primeira instância, indeferindo a gratuidade judiciária requerida pelo agravante. Os argumentos ora trazidos pelo recorrente não alteram aqueles já apresentados anteriormente. 2. Em se tratando, em específico, de condomínio edilício requerendo a benesse, é preciso que este comprove a situação de deficit financeiro, de modo que o pagamento das despesas em questão prejudicariam a própria manutenção do edifício. Em suma, não é presumida a alegação de hipossuficiência financeira levantada por condomínio residencial, devendo este demonstrar sua impossibilidade financeira de arcar com o ônus processual. Ademais, a afirmativa de que os valores recolhidos por taxa condominial servem apenas para rateio das despesas mensais do edifício em si, não é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que o condomínio poderia utilizar de fundo de reserva ou ainda estabelecer cotas extraordinárias para cobrir tais despesas do processo. Precedentes. 3. No caso, ressalta-se que a parte agravante não colheu informativos suficientes para atestar sua incapacidade financeira de arcar as custas processuais, sobretudo ao considerar que se trata de um condomínio de luxo, bem como o nível de inadimplência dos condôminos (16 unidades inadimplentes) não representa - significativamente - comprometimento dos seus recursos financeiros, já que possui um total de 200 (duzentas) unidades residenciais. 4. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos desse Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator Agravo de Instrumento nº 0630937-72.2018.8.06.0000(negritei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA A CONDOMÍNIO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Hipótese em que a Corte estadual considerou não demonstrada a insuficiência de recursos do condomínio, razão pela qual indeferido o pedido de assistência judiciária. Necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de suplantar tal cognição. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 405.218/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)(negritei). No presente caso, o exequente não apresentou documento que comprovasse a sua hipossuficiência. Os documentos que o exequente colacionou aos autos não evidenciam a impossibilidade do autor. Dessa forma, a análise dos documentos apresentados pelo embargante não permite que se conclua pela alegada dificuldade econômica de pagar as custas processuais. Em sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino que o embargante recolha o pagamento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125991284

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125991284

21/11/2024, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 09:45

Conclusos para despacho

23/09/2024, 14:15

Documentos

Intimação da Sentença

•23/07/2025, 10:16

Sentença

•27/06/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPOAN II EXECUTADO: ANTONIO BELO DA SILVA JUNIOR [Despesas Condominiais] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0242559-06.2024.8.06.0001 Vistos, etc. A parte embargante requer, folhas 38, os beneficios da justiça gratuita. Decido. Intimada para complementar a documentação comprobatória da sua situação de incapacidade financeira, a parte exequente se manifestou às fls. 39/45. Ao analisar os documentos, vejo que o exequente não comprovou de forma inequívoca a carência de recursos financeiros a fim de custear o processo. Prevalece a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ELIDEM O CONVENCIMENTO INICIAL DESTE RELATOR NO QUE PERTINE À CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravante que se insurge contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, que manteve o decisum de primeira instância, indeferindo a gratuidade judiciária requerida pelo agravante. Os argumentos ora trazidos pelo recorrente não alteram aqueles já apresentados anteriormente. 2. Em se tratando, em específico, de condomínio edilício requerendo a benesse, é preciso que este comprove a situação de deficit financeiro, de modo que o pagamento das despesas em questão prejudicariam a própria manutenção do edifício. Em suma, não é presumida a alegação de hipossuficiência financeira levantada por condomínio residencial, devendo este demonstrar sua impossibilidade financeira de arcar com o ônus processual. Ademais, a afirmativa de que os valores recolhidos por taxa condominial servem apenas para rateio das despesas mensais do edifício em si, não é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que o condomínio poderia utilizar de fundo de reserva ou ainda estabelecer cotas extraordinárias para cobrir tais despesas do processo. Precedentes. 3. No caso, ressalta-se que a parte agravante não colheu informativos suficientes para atestar sua incapacidade financeira de arcar as custas processuais, sobretudo ao considerar que se trata de um condomínio de luxo, bem como o nível de inadimplência dos condôminos (16 unidades inadimplentes) não representa - significativamente - comprometimento dos seus recursos financeiros, já que possui um total de 200 (duzentas) unidades residenciais. 4. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos desse Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator Agravo de Instrumento nº 0630937-72.2018.8.06.0000(negritei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA A CONDOMÍNIO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Hipótese em que a Corte estadual considerou não demonstrada a insuficiência de recursos do condomínio, razão pela qual indeferido o pedido de assistência judiciária. Necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de suplantar tal cognição. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 405.218/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)(negritei). No presente caso, o exequente não apresentou documento que comprovasse a sua hipossuficiência. Os documentos que o exequente colacionou aos autos não evidenciam a impossibilidade do autor. Dessa forma, a análise dos documentos apresentados pelo embargante não permite que se conclua pela alegada dificuldade econômica de pagar as custas processuais. Em sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino que o embargante recolha o pagamento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 162183674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 162183674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162183674

Indeferida a petição inicial

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125991284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125991284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125991284

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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