Procedimento Comum Cível 0247920-43.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247920-43.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Francisca Bezerra dos Santos em face de Banco Pan S/A, alegando que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que jamais contratou. A autora sustenta que o contrato de nº 335330668-5, datado de 05/2020, no valor de R$ 1.028,75, dividido em 84 parcelas de R$ 24,40, foi celebrado de forma fraudulenta. Informou que não se dirigiu a nenhuma agência, pois encontrava-se em isolamento social em razão da pandemia de COVID-19, sendo pessoa idosa e do grupo de risco. Requereu o cancelamento do contrato, restituição dos valores descontados, indenização por danos morais e tutela de urgência para suspensão dos descontos. Decisão interlocutória deferindo a tutela de urgência, ID 122388734. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e juntando contrato supostamente firmado pela autora, além de comprovante de transferência do valor à conta bancária vinculada ao seu benefício. Aduziu ainda ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade de justiça. Houve réplica, ID 122388754. Despacho determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ID 122388755. A parte autora requereu a produção de prova pericial, ID 122388760. Deferimento da prova pericial, ID 122388762. Laudo Pericial, ID 122390647. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares a) Da alegada ausência de interesse de agir Rejeita-se. O exercício do direito de ação independe de prévia reclamação administrativa, conforme pacífico entendimento do STJ, sendo inviável exigir do consumidor que primeiro leve sua demanda ao fornecedor antes de acessar o Judiciário. b) Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeita-se. A autora demonstrou ser pensionista do INSS e apresentou declaração de hipossuficiência. Não houve comprovação concreta de capacidade financeira que afaste a presunção legal. A contratação de advogado particular, por si só, não tem o condão de afastar o benefício. 2. Do mérito A controvérsia gravita em torno da existência de relação jurídica válida entre as partes. No entanto, a prova pericial grafotécnica foi conclusiva ao afirmar que a assinatura aposta no contrato não foi feita pela autora, restando configurada fraude na contratação. Apesar de o banco alegar transferência de valores à conta bancária vinculada à autora, tal fato não tem o condão de convalidar relação contratual inexistente, especialmente diante da ausência de manifestação de vontade da parte autora. O fornecimento de serviço não solicitado configura prática abusiva (art. 39, III, do CDC). Houve, portanto, falha na prestação do serviço bancário, com ofensa à segurança que o consumidor pode legitimamente esperar, conforme art. 14 do CDC. Comprovada a inexistência da contratação, os descontos realizados são indevidos, o que atrai a repetição do indébito. 3. Da devolução dos valores Vejamos o decido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) fixação da primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguira a norma geral do prazo prescricional decenial, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Grifou-se) Por conseguinte, perfilhando o entendimento do Tribunal da Cidadania, a repetição dobrada é cabível somente sobre as parcelas posteriores à publicação do referido acórdão, qual seja 30/03/2021. Quanto às parcelas anteriores, deve incidir a restituição simples. Os valores eventualmente recebidos pela autora deverão ser compensados, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 4. Dos danos morais A indevida contratação de empréstimo em nome da autora, idosa e beneficiária do INSS, com descontos em benefício de natureza alimentar, sem sua autorização, extrapola o mero aborrecimento, afetando sua dignidade e tranquilidade, configurando violação a direito da personalidade. O dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de efetivo prejuízo. Diante da gravidade da conduta, da vulnerabilidade da autora e do caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: Declarar a inexistência da relação contratual referente ao contrato nº 335330668-5, firmado em nome da autora; Condenar o promovido à restituição simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar o demandado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 31/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Determinar a compensação dos valores eventualmente creditados à autora, referente ao contrato anulado, nos termos do art. 368 do Código Civil; Tornar definitiva a tutela de urgência deferida; Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 31 de março de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 170751473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170751473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170751473

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(29)