Execução de Título Extrajudicial 0250169-59.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 333.067,04

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 193673438

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 193673438

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193673438

16/03/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:56

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:49

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191748676

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191748676

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191748676

09/02/2026, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 14:02

Conclusos para despacho

21/01/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 15:28

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 177618762

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 177618762

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 12:51

Todas as movimentações(156)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 193673438

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 193673438

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193673438

16/03/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:56

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:49

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191748676

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191748676

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191748676

09/02/2026, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 14:02

Conclusos para despacho

21/01/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 15:28

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 177618762

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 177618762

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177618762

05/12/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:22

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:57

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:24

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:28

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:28

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166093220

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166093220

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166093220

29/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2025, 19:17

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:42

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163815043

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163815043

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163815043

16/07/2025, 16:38

Embargos de declaração não acolhidos

07/07/2025, 19:07

Juntada de ofício

16/06/2025, 10:08

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:12

Juntada de ofício

17/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:12

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136515959

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136515959

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR EXECUTADO: MAGALHAES SERODIO REPRESENTACOES LTDA, RODOLFO MAGALHAES SERODIO, MS TECNOLOGIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, RS REPRESENTACOES LTDA Recebido hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Mútuo, Confissão/Composição de Dívida] 0250169-59.2023.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre a interposição de Embargo de Declaração de ID de nº 126813458, os quais buscam efeitos infringentes em relação a decisão prolatada, consoante o artigo 1023, § 2º do NCPC, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136515959

26/02/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 09:36

Conclusos para despacho

27/01/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:07

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 10:01

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 05:22

Expedição de Ofício.

25/11/2024, 22:40

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125909428

25/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR EXECUTADO: MAGALHAES SERODIO REPRESENTACOES LTDA, RODOLFO MAGALHAES SERODIO, MS TECNOLOGIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, RS REPRESENTACOES LTDA [Mútuo, Confissão/Composição de Dívida] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0250169-59.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior em face de Rodolfo Magalhães Seródio com pedido da desconsideração da personalidade jurídica de RS Representações LTDA, MS Tecnologia Representações e Serviço LTDA e Magalhães Seródio Representações LTDA. Na hipótese dos autos, vejo que, até a presente decisão, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado na petição inicial ainda não foi devidamente analisado. A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). Em conformidade com o artigo 134, § 2º do Código de Processo Civil, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial. Nesse cenário, impõe-se a citação das pessoas jurídicas apontadas para que respondam ao pedido, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Dessa maneira, decido: I) chamar o feito à ordem para determinar a citação de RS Representações LTDA, MS Tecnologia Representações e Serviço LTDA e Magalhães Seródio Representações LTDA para se manifestarem e requererem as provas cabíveis em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil; e determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais para expedição dos mandados de citação. Superada essa questão, passo à análise do pedido de penhora no rosto dos autos. A parte exequente manifestou-se em petição de ID 95247963 requerendo o seguimento do feito mediante a penhora no rosto dos autos do processo de nº 0204798-38.2024.8.06.0001, na qual o executado pleiteia a reparação de danos morais e materiais, no importe total de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), em trâmite perante a 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Acerca da questão, dispõe o Código de Processo Civil no art. 860 que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". A penhora no rosto dos autos nada mais é senão averbação cuja finalidade é atingida por meio da notificação, dirigida ao devedor do executado, de que o pagamento (ainda que em parte) das verbas apuradas naquele processo, deverá ser destinado ao exequente destes autos, sob pena de responder pela dívida, conforme estabelece o art. 312 do Código Civil: Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida" (STJ, REsp n. 1.678.224/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 9/5/2019). Isso posto, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a penhora no rosto dos autos de créditos a ser recebidos pela parte executada nos autos da ação de nº 0204798-38.2024.8.06.0001. (3) Sendo assim, EXPEÇA-SE ofício a 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, para fins de ciência e anotações de estilo, encaminhando cópia da presente decisão. Quanto ao pedido de impugnação à penhora online apresentado pelo executado Rodolfo Magalhães Seródio no ID 95247945 passo à seguinte análise. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores constante no ID 95247938, a decisão foi cumprida parcialmente, tornando indisponível o total de R$ 4.402,56 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), nas contas da parte executada, o Sr. Rodolfo Magalhães Seródio. Por meio da petição de ID 95247945, a parte executada alega que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis tendo em vista que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Em análise da matéria, não restam dúvidas de a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, por expressa dicção do art. 833, IV e X do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Para fazer jus ao enquadramento legal previsto na hipótese de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, é necessário comprovar a origem dos valores depositados, ônus esse que pertence ao executado. Na situação dos autos, a parte executada, a despeito de suas alegações, não carreou aos autos extratos de nenhuma conta bancária, inexistindo demonstração do caráter de reserva financeira, ou seja, que a conta bancária que sofreu a constrição realmente constitui reserva para sua sobrevivência e de sua família. Assim, ausente qualquer documento demonstrando a alegação arguida, não pode se concluir que os valores constritos são realmente inatingíveis, devendo ser reconhecida a regularidade da penhora realizada. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA NOS AUTOS, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E/OU QUE ERAM PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DE VERBA SALARIAL, TAMPOUCO DE QUE AS QUANTIAS ESTAVAM DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084885169, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 20-04-2021) (negritei) Por fim, indefiro o pedido de liberação dos valores da parte devedora de ID 95247945, de modo que mantenho o gravame. Determino a transferência do montante bloqueado no ID 95247938 para conta judicial vinculada a presente execução, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Os demais pedidos serão analisados posteriormente a fim de evitar tumulto processual. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125909428

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125909428

21/11/2024, 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2024, 20:24

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:43

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 08:54

Mov. [98] - Petição juntada ao processo

08/08/2024, 08:00

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02244719-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 17:36

07/08/2024, 17:59

Mov. [96] - Petição juntada ao processo

17/07/2024, 07:51

Mov. [95] - Ofício | N Protocolo: WEB1.24.02195295-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 16/07/2024 16:04

16/07/2024, 19:46

Mov. [94] - Documento

12/07/2024, 12:46

Mov. [93] - Petição juntada ao processo

10/07/2024, 17:43

Mov. [92] - Concluso para Despacho

10/07/2024, 17:20

Mov. [91] - Ofício | N Protocolo: WEB1.24.02182487-1 Tipo da Peticao: Oficio Data: 10/07/2024 14:50

10/07/2024, 15:04

Mov. [90] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio sem AR - Malote - Juiz

05/07/2024, 11:17

Mov. [89] - Expedição de Termo | EF - Termo de Penhora nos Autos

05/07/2024, 11:16

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

04/07/2024, 16:37

Mov. [87] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/07/2024, 16:12

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

25/06/2024, 12:25

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02144483-1 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 24/06/2024 17:41

24/06/2024, 18:23

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02144460-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 17:36

24/06/2024, 18:00

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

24/06/2024, 13:24

Mov. [81] - Documento Analisado

24/06/2024, 12:18

Mov. [80] - Petição juntada ao processo

20/06/2024, 17:26

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/06/2024, 17:24

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02137778-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2024 16:54

20/06/2024, 17:18

Mov. [77] - Informações

19/06/2024, 10:47

Mov. [76] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2024, 21:04

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/06/2024, 14:54

Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/06/2024, 15:21

Mov. [73] - Encerrar análise

10/06/2024, 09:43

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

10/06/2024, 09:42

Mov. [71] - Ofício

10/06/2024, 09:42

Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/05/2024, 12:34

Mov. [69] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2024, 10:47

Mov. [68] - Encerrar análise

02/05/2024, 13:34

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/04/2024, 16:10

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

23/04/2024, 15:51

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02011180-4 Tipo da Peticao: Medida Cautelar Data: 23/04/2024 13:16

23/04/2024, 13:28

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

15/04/2024, 21:52

Mov. [63] - Ofício | N Protocolo: WEB1.24.01994462-8 Tipo da Peticao: Oficio Data: 15/04/2024 17:19

15/04/2024, 17:29

Mov. [62] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

28/03/2024, 18:03

Mov. [61] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

28/03/2024, 18:03

Mov. [60] - Documento

28/03/2024, 17:43

Mov. [59] - Documento

28/03/2024, 17:42

Mov. [58] - Apensado | Apensado ao processo 0281462-47.2023.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Extincao da Execucao

04/03/2024, 09:32

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

19/02/2024, 13:34

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/02/2024, 13:34

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01879159-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 12:22

19/02/2024, 12:38

Mov. [54] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/026505-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2024 Local: Oficial de justica - Rosane Holanda Soares

10/02/2024, 21:12

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

08/02/2024, 13:13

Mov. [52] - Documento Analisado

08/02/2024, 13:07

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

06/02/2024, 16:59

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01858049-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/02/2024 16:18

06/02/2024, 16:28

Mov. [49] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/02/2024 atraves da guia n 001.1548575-72 no valor de 60,37

06/02/2024, 08:07

Mov. [48] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1548575-72 - Custas Intermediarias

05/02/2024, 10:33

Mov. [47] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2024, 07:40

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

09/01/2024, 16:17

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01806136-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 09/01/2024 15:32

09/01/2024, 15:39

Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

13/12/2023, 10:42

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)

13/12/2023, 10:42

Mov. [42] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2023, 09:57

Mov. [41] - Concluso para Despacho

29/11/2023, 16:15

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02478157-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2023 15:36

29/11/2023, 15:44

Mov. [39] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/11/2023 atraves da guia n 001.1528004-76 no valor de 93,60

28/11/2023, 08:13

Mov. [38] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1528004-76 - Custas Intermediarias

27/11/2023, 12:47

Mov. [37] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

13/11/2023, 18:39

Mov. [36] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

13/11/2023, 18:39

Mov. [35] - Documento

13/11/2023, 18:37

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

08/11/2023, 13:55

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

08/11/2023, 13:55

Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

08/11/2023, 13:55

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/212992-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2023 Local: Oficial de justica - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira

07/11/2023, 14:21

Mov. [30] - Expedição de Carta | CV Carta de Citacao Desconsideracao da Personalidade Juridica

07/11/2023, 14:21

Mov. [29] - Expedição de Carta | CV Carta de Citacao Desconsideracao da Personalidade Juridica

07/11/2023, 14:21

Mov. [28] - Expedição de Carta | CV Carta de Citacao Desconsideracao da Personalidade Juridica

07/11/2023, 14:21

Mov. [27] - Documento Analisado

07/11/2023, 14:18

Mov. [26] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2023, 15:43

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/09/2023, 16:36

Mov. [24] - Encerrar análise

04/09/2023, 10:11

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139

16/08/2023, 21:31

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

16/08/2023, 09:20

Mov. [21] - Concluso para Despacho

16/08/2023, 09:20

Mov. [20] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/08/2023 atraves da guia n 001.1496519-45 no valor de 222,43

16/08/2023, 08:03

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02259401-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2023 16:16

15/08/2023, 16:17

Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1496519-45 - Custas Intermediarias

15/08/2023, 11:41

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1496334-59 - Custas Intermediarias

14/08/2023, 15:26

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2023, 11:40

Mov. [15] - Documento Analisado

14/08/2023, 10:05

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2023, 20:52

Mov. [13] - Conclusão

10/08/2023, 14:56

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2023 Data da Publicacao: 09/08/2023 Numero do Diario: 3134

08/08/2023, 19:51

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2023, 01:40

Mov. [10] - Documento Analisado

04/08/2023, 13:24

Mov. [9] - Conclusão

02/08/2023, 17:07

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02232908-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2023 16:28

02/08/2023, 16:47

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2023, 11:52

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 01/08/2023 atraves da guia n 001.1491364-04 no valor de 7.051,80

02/08/2023, 08:04

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

31/07/2023, 20:54

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02226992-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/07/2023 18:42

31/07/2023, 18:59

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1491364-04 - Custas Iniciais

31/07/2023, 10:18

Mov. [2] - Conclusão

28/07/2023, 15:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/07/2023, 15:43

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 11:54

Despacho

•09/02/2026, 14:02

Despacho

•03/12/2025, 10:54

Decisão

•22/07/2025, 19:17

Decisão

•07/07/2025, 19:07

Despacho

•20/02/2025, 09:36

Decisão

•19/11/2024, 20:24

Interlocutória

•14/06/2024, 21:04

Interlocutória

•07/05/2024, 10:47

Interlocutória

•05/02/2024, 07:40

Interlocutória

•31/10/2023, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2023, 20:52

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2023, 11:52

22/11/2024, 00:00