Execução de Título Extrajudicial 0258831-12.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0258831-12.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:10

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 14:42

Juntada de Certidão

17/12/2024, 14:42

Processo Desarquivado

17/12/2024, 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/12/2024, 14:41

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 25/11/2024

17/12/2024, 08:25

Desentranhado o documento

17/12/2024, 08:25

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:24

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:23

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126169827

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: FRANCISCO GLEISON OLIVEIRA DE ABREU INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Prestação de Serviços] 0258831-12.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados - ME em face de Francisco Gleison Oliveira de Abreu, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID 92845704), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimada por meio de seu(s) advogado(s) (certidão de ID 92845707). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126169827

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126169827

21/11/2024, 13:05

Indeferida a petição inicial

21/11/2024, 12:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2024, 13:04

SENTENÇA

•21/11/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: FRANCISCO GLEISON OLIVEIRA DE ABREU INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Prestação de Serviços] 0258831-12.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados - ME em face de Francisco Gleison Oliveira de Abreu, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID 92845704), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimada por meio de seu(s) advogado(s) (certidão de ID 92845707). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 25/11/2024

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126169827

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126169827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126169827

Indeferida a petição inicial

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