Execução de Título Extrajudicial 0265828-74.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0265828-74.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0265828-74.2024.8.06.0001. AUTOR: EVEREST COMERCIO E IMPORTACAO LTDA REU: MAYARA CAIANNY LEITIS LIMA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento fundada em contrato de locação de imóvel não residencial. Pleiteia o autor o reconhecimento de que o locatário descumpriu sua obrigação de pagar os aluguéis, com o decreto de despejo e a condenação do réu ao pagamento do débito. Autor informa que o réu desocupou voluntariamente o imóvel antes da citação, emenda a inicial e requer a conversão da ação de despejo em execução de título executivo extrajudicial para compelir o requerido a pagar a quantia de R$10.853,20 (dez mil, oitocentos e cinquenta e três reais, vinte centavos), referente ao aluguel de abril a setembro de 2024, taxa de lixo e do ar condicionado, abatida o valor da caução dada como garantia. É o relatório. Fundamento e decido. Antes da citação é permitido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, pois cabe a ele provar a atuação do Judiciário e definir a espécie de tutela jurisdicional que almeja alcançar, expondo as razões de fato e de direito (art. 319 do CPC), como expressão do princípio dispositivo (arts. 2º, 141 e 492 todos do CPC). É incontroverso que o réu ainda não foi citado, não tendo ocorrido a estabilização da demanda. O contrato de locação é título executivo extrajudicial, constituindo documento apto a lastrear a ação de execução (art. 784, VIII, do CPC). Por isso, é facultado ao autor, que ajuizou ação de despejo com cobrança, postular a conversão da ação de cobrança em ação de execução de título extrajudicial, após a desocupação do imóvel e antes da citação do réu. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto não realizada a citação do réu, é possível a modificação do pedido e da causa de pedir; hipótese em que a conversão da ação de cobrança em execução de título extrajudicial atenderá, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual, considerando que a demanda de despejo perdeu seu objeto com a desocupação voluntária do imóvel pelo locatário (TJ-GO - AI: 04929228320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). Neste sentido, a ausência de citação na ação de despejo por falta de pagamento e, sobrevindo informação de desocupação do imóvel objeto de locação, não se visualiza impedimento no aditamento da exordial, para o fito de converter a ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. Inteligência do artigo 329, I, da Lei Adjetiva Civil. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20885036520208260000 SP 2088503-65.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 18/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2020). Segundo o art. 5º, III, da Resolução nº 06/2017 do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), há (quatro) varas cíveis especializadas nas demandas em massa, com competência para todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos, cuja competência é absoluta e improrrogável. Portanto, a matéria foge da competência deste Juízo Cível Residual, encaixando-se na competência das Varas Cíveis Especializadas em execuções de título extrajudicial, instituídas conforme a Resolução do TJCE nº. 06/2017. Dessa forma, defiro o pedido do autor, converto a ação de despejo em execução de título executivo extrajudicial e, nos termos do art. 5º, III, da Resolução TJCE nº 06/2017, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em prol do Juízo das varas cíveis especializadas em execução de título extrajudicial desta comarca. Determino a remessa dos autos ao juízo respectivo, com as anotações de estilo e a devida baixa na distribuição, após transposição do prazo recursal ou na hipótese de agravo de instrumento sem liminar de efeito suspensivo. Caso haja divergência de entendimento, ficará a cargo daquele juízo suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198259377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198259377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198259377

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188252027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188252027

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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