Procedimento Comum Cível 0275539-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0275539-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0275539-06.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA IONEDE DE SOUSA COSTA REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se ação de declaração de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer que Maria Ioneide de Sousa Costa move contra CINAAP (Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados E Pensionistas) Em síntese, o autor alega que a requerida vem efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário, na ordem de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) o que vem ocorrendo desde o mês de dezembro de 2023. Afirma que nunca solicitou os serviços da requerida. E por fim, pugna pela concessão de liminar para o fim de suspender os descontos e, ao final, a procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito e com a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. É o relatório. Defiro a gratuidade. Passo a análise de tutela. Consoante no art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deferimento da tutela de urgência pressupõe cumulativamente (a) a demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris); (b) a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando a probabilidade do direito resta evidenciada na petição inicial, o pedido formulado no referente a tutela de urgência possui plausibilidade, pois mesmo que tenha se associado com a parte a requerida o autor tem o direito de se desassociar, conforme prevê o art. 5º, inciso XX da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Verifica-se no extrato de pagamento do benefício do autor, ID 118977650, que a contribuição CINAAP (Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados E Pensionistas) está sendo descontada. O perigo de dano resta sobejamente comprovado na espécie, a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, considerando que a continuidade dos descontos realizados pelo requerido poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, por ocasionar uma série de restrições no orçamento familiar em virtude do valor recebido a título de benefício. Desde já inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8078-90 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que a parte demandada apresente em juízo o instrumento contratual ou a devida autorização para que pudesse promover o desconto objeto da demanda. Com fundamento nas razões acima apontadas, determino, liminarmente, que a CINAAP (Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas) suspenda os descontos correspondentes à contribuição em seu favor, que vêm sendo feitos no benefício previdenciário do demandante. A suspensão dos descontos deve ser feita imediatamente após a intimação, sob pena da devolução em dobro para cada desconto mensal após esta decisão. Por se tratar de lide que admite a autocomposição, designe-se audiência inaugural de conciliação, remetendo-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca (CEJUSC) para realização do ato (CPC, artigos 165 e 334). Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência inaugural de conciliação/mediação, a ser designada pela CEJUSC para data oportuna, observados os prazos mínimos de antecedência da citação/intimação para a referida audiência, devendo o mandado, ainda, constar a advertência de que a ausência injustificada da parte implicará na aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil e de que, no caso do demandado, o prazo para apresentar contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso a conciliação reste infrutífera. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida audiência, observados a forma e os prazos legais (art. 334, parágrafo 4º, I, e parágrafo §5º do CPC), desde já se retire o processo da pauta de audiência, ficando a parte requerida de logo advertida de que o termo inicial do prazo legal para apresentar defesa, previsto no artigo 355 do CPC, deve observar a norma do artigo 335, II, do mesmo código. Apresentada a resposta e alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, intime-se a autor para, no prazo legal, manifestar-se, nos termos do artigo 351, bem como para valer-se, se assim entender, da faculdade prevista no artigo 338 do CPC. Após tudo isso ou em caso de revelia do réu, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 158182396

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 158182396

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158182396

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 154223157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154223157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154223157

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ata de audiência de conciliação

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

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