Execução de Título Extrajudicial 0277356-48.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0277356-48.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0277356-48.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A EXECUTADO: Barbara Fares Maia Fernandes e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 20 DIAS) PROCESSO:0277356-48.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A (CNPJ/MF Nº 07.814.999/0001-51) EXECUTADO: EDISON LIBERATO FERNANDES (CPF/MF Nº 000.941.293-04) e BARBARA FARES MAIA FERNANDES (CPF/MF Nº DESCONHECIDO) VALOR DA CAUSA: R$ 142.375,13 (fevereiro/1996) O Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza -Ce, no exercício de suas atribuições legais, e em estrita observância da lei, vem pelo presente Edital: CIENTIFICAR a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que foi determinada a alienação através de leilão judicial eletrônico do bem constante do Anexo a esse Edital, regulamentado pelos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 06 de 04.05.2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. LEILOEIRO OFICIAL, Sr. Davi Borges de Aquino, matriculado na JUCEC sob n° 40, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). O evento terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica (segundo resolução nº 06.2017/TJCE), através do endereço eletrônico http://www.alfaleiloes.com, e obedecerá às datas agendadas abaixo pelo nomeado, oportunidade em que o bem será vendido pelo maior lanço a partir do seu valor de avaliação. DATAS E HORÁRIOS - Primeiro leilão: terá início em 03 de fevereiro de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 06 de fevereiro de 2025, às 14 horas, no site do leiloeiro, oportunidade em que os bens serão vendidos pelo maior lanço a partir de seus valores de avaliação. Segundo leilão: terá início a captação de lances a partir do final da 1ª Praça, e se iniciará no dia 06 de fevereito de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 06 de março de 2025, às 14 horas, oportunidade em que o bem será vendido pelo maior lance, a partir de 50% (cinquenta por cento) mais um do valor de avaliação. CLIENTELA - Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente através do sítio eletrônico www.alfaleiloes.com. Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial e implicam na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital, sendo sua confirmação efetuada no próprio sítio do leiloeiro, com a emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. Constitui-se faculdade ao licitante o cadastramento e participação eletrônica através do site www.alfaleiloes.com, eximindo-se o Leiloeiro e a Justiça Estadual do Ceará de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil. DOS LANCES - Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor, e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. PAGAMENTO - Com a aceitação do lance, será emitida guia de depósito judicial identificado vinculado a este Juízo e ao processo judicial respectivo. O pagamento deverá ser realizado pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC), salvo disposição judicial diversa, tendo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso, o Leiloeiro reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da alienação judicial, o valor da arrematação, através de guia de depósito judicial identificado; a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação; paga diretamente pelo adquirente do bem, e acrescida ao valor do lance vencedor, através de depósito em conta indicada pelo Leiloeiro e mediante comunicação eletrônica. Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado, a arrematação será cancelada, habilitando-se aquele que oferecer o segundo maior lance, se houver, e ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais dos Juízos Estaduais integrantes Fórum Clóvis Beviláqua e perante à empresa promotora dos leilões, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou durante o leilão; aqueles que, compõem os casos elencados no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil. AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com pagamento do preço pelo arrematante e a assinatura do Auto de Arrematação, que será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo Leiloeiro Oficial, pelo Arrematante e pelo Juiz competente, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - A Carta de Arrematação será expedida após o cumprimento de todos os trâmites jurídicos. Para recebimento da Carta de Arrematação serão exigidos também os comprovantes do pagamento do custo operacional e o comprovante original de pagamento do valor do bem arrematado (lance vencedor). DAS DÍVIDAS DOS BENS - O arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade, eventualmente existentes, entretanto arcará, no caso de bens imóveis, com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; e no caso de bens automotores (veículos), arcará com as taxas de transferência. DAS CONDIÇÕES DOS BENS - Os bens aqui mencionados serão leiloados no estado e nas condições que se encontram, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas. A remoção de bens móveis arrematados será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Vicente Linhares, n° 500, - Aldeota - CEP 60135-270 - Fortaleza - CE, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. Na hipótese de acordo ou remição após a publicação do edital e a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro fará jus ao valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida exequenda, para ressarcimento das despesas incorridas no leilão, desde que comprovadas as referidas despesas. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a presente alienação judicial/leilão, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dia útil da cidade onde tramitam os processos judiciais respectivos. Na forma do inciso V, do artigo 889, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, podendo o Leiloeiro Oficial, às suas expensas, publicar ou divulgar por outros meios que entender cabíveis. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, em 03 de dezembro de 2024. Eu, Ivo Daniel Pacifico Valdevino, Assistente de Unidade Judiciária, matrícula 10403, o digitei, conferi e subscrevo. ANEXO I IMÓVEL: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Bezerra de Menezes, nº 510, São Geraldo, Fortaleza/CE - CEP: 60325-001 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um prédio situado na Capital de Fortaleza, com frente para Avenida Bezerra de Menezes, nº 510, com frente para a Rua São Francisco, medindo e extremando: ao sul, frente com a Avenida Bezerra de Menezes, por onde mede 3m; ao norte, fundos com a Rua São Francisco, por onde mede 10,45m; ao nascente, lado esquerdo, com o prédio nº 506, que dá frente para Avenida Bezerra de Menezes, por onde mede 19m, fazendo uma reentrância no sentido poente-nascente, por onde mede 5,05m, tornando a fazer outra reentrância no sentido sul-norte, por onde mede 26,16m e se limita com os fundos do prédio nº 506, que da frente para a Avenida Bezerra de Menezes, de propriedade de Alarico Guimarães, e ao poente, lado direito com o prédio de nº 516, que da frente para Avenida Bezerra de Menezes, de propriedade de Roselia Fernando Rocha de Melo, por onde mede 47m, com área de 353m² Dados do Imóvel Matrícula Imobiliária n° 11.546 Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE. Avaliado em 741.300,00 (setecentos e quarenta e um mil e trezentos reais). Ônus R. 03 (Av. 07), data 09/12/1996, hipoteca ao Banco do Nordesde do Brasil S/A. R. 05, data 24/01/1997, arresto pertinente ao processo nº 0277356-48.2000.8.06.0001, tendo como credor o Banco Comercial Bancesa S/A. Juiz(a) de Direito Edital Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] (CNPJ/MF Nº 07.814.999/0001-51)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0277356-48.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A EXECUTADO: BARBARA FARES MAIA FERNANDES, GRANJA AGUA FRIA LTDA., EDISON LIBERATO FERNANDES DECISÃO O imóvel penhorado nos autos encontra-se registrado em nome dos devedores EDISON LIBERATO FERNANDES e BARBARA FARES MAIA FERNANDES. Os devedores constituiram advogado no ID 106168207. A parte devedora foi intimada acerca da avaliação realizada nos autos, mas nada disse, conforme certidão de ID 106168109. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] defiro o pedido do credor no ID 106168119, designando o leiloeiro público, DAVI BORGES DE AQUINO, e-mail: [email protected], telefone para contato: (11) 98513-2959, devidamente habilitado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme sorteio realizado no sistema de Leilões, a proceder com o leilão eletrônico do bem penhorado de matrícula nº 11.546, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona desta Comarca. (ID 106168115). Fixo, desde já, a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor, a ser paga à vista pelo arrematante, diretamente ao leiloeiro, que fornecerá recibo no ato e nos autos do processo, não se incluindo no valor do lanço. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro nomeado, que poderá indicar funcionários da hasta pública, devidamente identificados, a providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-las no portal que se realizará o leilão, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. A referida praça deve ser realizada nesta Comarca, em data e horário a ser designado no edital. Estabeleço como preço mínimo para a primeira praça, o valor do laudo de avaliação constante nos autos, sendo que não havendo licitantes na primeira data designada, ocorrerá a segunda praça, também já designada, e o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, observando-se o limite mínimo de 50% mais um do valor da avaliação, e condiciono, desde já, que o valor arrematado seja pago à vista. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 168241631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168241631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168241631

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOAO AFRANIO MONTENEGRO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE em 16/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 149851511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 149851511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149851511

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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