Usucapião 0850744-33.2014.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0850744-33.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850744-33.2014.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVAAPELADO: SRA. MARIA HELOISA GOMES E SILVA, SR. ENOCH DUART MOURAO, SRA. MARIA MARGARIDA BARBOSA SA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2025, 11:00

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 10:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 10:24

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:24

Juntada de Petição de apelação

13/12/2024, 16:39

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125999470

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850744-33.2014.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA CONFINANTE: SRA. MARIA HELOISA GOMES E SILVA, SR. ENOCH DUART MOURAO, SRA. MARIA MARGARIDA BARBOSA SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária que move Maria de Fátima da Silva Araújo com o objetivo de obter a declaração de propriedade do imóvel situado na Rua Moreninha Irineu, nº 155, Parque Araxá, Fortaleza/CE, com área de 184,30 m². Narra a autora que detém a posse mansa e pacífica do imóvel há 30 anos, não há registro imobiliário e requer a sua regularização pela usucapião. Com a inicial, anexou certidões negativas de registro do imóvel, planta e memorial descritivo, comprovante de residência e declaração de testemunhas. Despacho recebe a petição inicial, concede a gratuidade judiciária, determina a citação dos confinantes, dos réus incertos e de terceiros interessados, ordena a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e do Ministério Público. Edital de citação de réus incertos e terceiros eventualmente interessados, decorrido o prazo sem manifestação. Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na causa. Contestação da confinante Maria Eloísa Gomes e Silva às p. 46/48, pede a gratuidade judiciária; informa que o imóvel pertencia a Raimunda Ribeiro Lima, falecida em 1/3/2012, a qual era detentora da posse do imóvel até o seu falecimento; que o imóvel usucapiendo está invadindo a propriedade da requerida; a autora não explicou como se deu a posse no imóvel; as certidões dos cartórios de imóveis não servem para fins de usucapião, pois não descrevem o imóvel objeto da presente ação e que os documentos apresentados pelo autor não comprovam a posse, mansa e pacífica, inexistindo elementos indicativos da constituição da prescrição aquisitiva e pede que o pedido seja julgado improcedente. Em réplica a autora informa que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos em conjunto com Raimunda Ribeiro Lima, que faleceu no dia 01/03/2012. Informa que fazia companhia para Raimunda, tratava a mesma como mãe, adquirindo o imóvel em questão junto com a mesma. Salienta-se que a promovente já reside sozinha no imóvel em questão há mais de 10 (dez) anos, e possui a posse mansa e pacífica do mesmo; que a autora apresentou todos os documentos necessários para a presente ação, não há de se falar em carência da ação e, ainda, foram apresentados memorial descritivo e planta, não havendo invasão de qualquer imóvel confinante. Decisão concede vista ao Ministério Público para manifestar se tem interesse na lide. Ministério Público pugna pela sua não intervenção. Autora informa que o valor venal do imóvel é R$80.000,00. Decisão determina a intimação das partes para se manifestarem quanto às questões processuais pendentes, controvérsias fáticas, distribuição do ônus da prova e especificação de provas. Autora informa que todas as pendências processuais foram sanadas, não havendo questões a serem dirimidas e pede o julgamento antecipado da lide. Requerida indica que os pontos controvertidos residem em: (i) a comprovação da posse mansa e pacífica por parte da autora e (ii) a suposta invasão do imóvel objeto da ação sobre o terreno de propriedade da contestante, o que demandaria retificação da área dos imóveis contíguos. Declara a ré que os documentos juntados são suficientes para comprovar suas alegações, com dispensa da produção de novas provas. Decisão distribui o ônus da prova, ficando à cargo do autor a comprovação da posse mansa e pacífica e, ao réu, a demonstração de invasão e necessidade de retificação de área. É o relatório. Fundamento e decido. A usucapião extraordinária é regulada pelo art. 1.238 do Código Civil, que exige a posse contínua e incontestada do imóvel por um período mínimo de 15 anos, com a intenção de tê-lo como seu (animus domini). Para que o pedido de usucapião seja deferido, a posse deve ser mansa e pacífica, sem oposição de terceiros. Restou incontroverso que a autora residia no imóvel para fazer companhia a possuidora Raimunda Ribeiro Lima, a qual faleceu em 01/03/2012. Portanto, a posse proveniente de comodato se dá por mera tolerância e não pode ser utilizada para fins de usucapião. Autora informa que adquiriu o imóvel junto com a Raimunda, entretanto, não apresenta tal título. A posse da autora no imóvel não é considerada posse ad usucapionem. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de usucapião extraordinária formulado por Maria de Fátima da Silva Araújo sobre o imóvel situado na Rua Moreninha Irineu, nº 155, Parque Araxá, Fortaleza/CE, com área de 184,30 m², que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Retifico de ofício o valor da causa para R$80.000,00 e determino à Secretaria que faça a alteração junto ao sistema processual. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades quando ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125999470

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125999470

21/11/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 13:49

Julgado improcedente o pedido

19/11/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 14:56

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 20:32

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/08/2025, 11:29

Despacho

•28/07/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850744-33.2014.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA CONFINANTE: SRA. MARIA HELOISA GOMES E SILVA, SR. ENOCH DUART MOURAO, SRA. MARIA MARGARIDA BARBOSA SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária que move Maria de Fátima da Silva Araújo com o objetivo de obter a declaração de propriedade do imóvel situado na Rua Moreninha Irineu, nº 155, Parque Araxá, Fortaleza/CE, com área de 184,30 m². Narra a autora que detém a posse mansa e pacífica do imóvel há 30 anos, não há registro imobiliário e requer a sua regularização pela usucapião. Com a inicial, anexou certidões negativas de registro do imóvel, planta e memorial descritivo, comprovante de residência e declaração de testemunhas. Despacho recebe a petição inicial, concede a gratuidade judiciária, determina a citação dos confinantes, dos réus incertos e de terceiros interessados, ordena a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e do Ministério Público. Edital de citação de réus incertos e terceiros eventualmente interessados, decorrido o prazo sem manifestação. Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na causa. Contestação da confinante Maria Eloísa Gomes e Silva às p. 46/48, pede a gratuidade judiciária; informa que o imóvel pertencia a Raimunda Ribeiro Lima, falecida em 1/3/2012, a qual era detentora da posse do imóvel até o seu falecimento; que o imóvel usucapiendo está invadindo a propriedade da requerida; a autora não explicou como se deu a posse no imóvel; as certidões dos cartórios de imóveis não servem para fins de usucapião, pois não descrevem o imóvel objeto da presente ação e que os documentos apresentados pelo autor não comprovam a posse, mansa e pacífica, inexistindo elementos indicativos da constituição da prescrição aquisitiva e pede que o pedido seja julgado improcedente. Em réplica a autora informa que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos em conjunto com Raimunda Ribeiro Lima, que faleceu no dia 01/03/2012. Informa que fazia companhia para Raimunda, tratava a mesma como mãe, adquirindo o imóvel em questão junto com a mesma. Salienta-se que a promovente já reside sozinha no imóvel em questão há mais de 10 (dez) anos, e possui a posse mansa e pacífica do mesmo; que a autora apresentou todos os documentos necessários para a presente ação, não há de se falar em carência da ação e, ainda, foram apresentados memorial descritivo e planta, não havendo invasão de qualquer imóvel confinante. Decisão concede vista ao Ministério Público para manifestar se tem interesse na lide. Ministério Público pugna pela sua não intervenção. Autora informa que o valor venal do imóvel é R$80.000,00. Decisão determina a intimação das partes para se manifestarem quanto às questões processuais pendentes, controvérsias fáticas, distribuição do ônus da prova e especificação de provas. Autora informa que todas as pendências processuais foram sanadas, não havendo questões a serem dirimidas e pede o julgamento antecipado da lide. Requerida indica que os pontos controvertidos residem em: (i) a comprovação da posse mansa e pacífica por parte da autora e (ii) a suposta invasão do imóvel objeto da ação sobre o terreno de propriedade da contestante, o que demandaria retificação da área dos imóveis contíguos. Declara a ré que os documentos juntados são suficientes para comprovar suas alegações, com dispensa da produção de novas provas. Decisão distribui o ônus da prova, ficando à cargo do autor a comprovação da posse mansa e pacífica e, ao réu, a demonstração de invasão e necessidade de retificação de área. É o relatório. Fundamento e decido. A usucapião extraordinária é regulada pelo art. 1.238 do Código Civil, que exige a posse contínua e incontestada do imóvel por um período mínimo de 15 anos, com a intenção de tê-lo como seu (animus domini). Para que o pedido de usucapião seja deferido, a posse deve ser mansa e pacífica, sem oposição de terceiros. Restou incontroverso que a autora residia no imóvel para fazer companhia a possuidora Raimunda Ribeiro Lima, a qual faleceu em 01/03/2012. Portanto, a posse proveniente de comodato se dá por mera tolerância e não pode ser utilizada para fins de usucapião. Autora informa que adquiriu o imóvel junto com a Raimunda, entretanto, não apresenta tal título. A posse da autora no imóvel não é considerada posse ad usucapionem. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de usucapião extraordinária formulado por Maria de Fátima da Silva Araújo sobre o imóvel situado na Rua Moreninha Irineu, nº 155, Parque Araxá, Fortaleza/CE, com área de 184,30 m², que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Retifico de ofício o valor da causa para R$80.000,00 e determino à Secretaria que faça a alteração junto ao sistema processual. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades quando ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz