Cumprimento de sentença 3000695-69.2021.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000695-69.2021.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 09:02

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 09:02

Juntada de Certidão

04/02/2025, 09:02

Juntada de certidão

04/02/2025, 09:02

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:11

Decorrido prazo de DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:26

Juntada de entregue (ecarta)

05/01/2025, 04:09

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130476119

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA FILHORÉ: LUCIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 10 (dez) dias, indicar bens da executada que possam ser gravados com penhora, viabilizando empreender-se o curso normal ao processo, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Todavia, o aludido prazo decorreu em 09/12/2024 e nada foi apresentado ou requerido. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o teor do dispositivo supracitado, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000695-69.2021.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos, Mensalidades] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130476119

17/12/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130476119

16/12/2024, 11:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/12/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 16:57

Decorrido prazo de DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/12/2024, 11:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/12/2024, 11:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130476119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130476119

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130476119

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.

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