Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000277-72.2023.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000277-72.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: SAMUEL CARVALHO DE LIMA Parte Promovida: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000277-72.2023.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adidos, Agregados e Adjuntos, Promoção] Parte Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARA, por meio dos quais tenciona esclarecer a obscuridade e eliminar a contradição contida no despacho de Id 112721729. Argumenta o embargante que o provimento jurisdicional transitado em julgado (ID 79978236) assegurou ao demandante/exequente a inclusão na relação de habilitados para o posto de Capitão QOAPM, com efeitos a partir de 24 de dezembro de 2022. No entanto, ao determinar o aproveitamento do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO/QOAPM-2023 realizado pelo autor e, ato contínuo, a avaliação do autor pela comissão de promoção de oficiais, a decisão judicial extrapolou os limites do título executivo e desrespeitou a coisa julgada material. Requer a adequação da decisão embargada para que se limite a assegurar a inclusão do autor na relação de habilitados para o posto de Capitão QOAPM com efeitos retroativos a 24 de dezembro de 2022, conforme determinado no provimento jurisdicional transitado em julgado, sem a imposição de novas condições ou avaliações. Em resposta, a parte embargada/exequente defendeu a manutenção do pronunciamento judicial e a rejeição dos embargos de declaração (Id 125997299). Conclusos, vieram-me os autos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. No mérito, o argumento do embargante não merece acolhida, sendo imperioso a rejeição da presente insurgência. De início, cabe esclarecer que de acordo com art. 497 do CPC, "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". É justamente esta a hipótese dos autos. Na sentença proferida (Id 79978236), foram acolhidos parcialmente os pedidos deduzidos na exordial "para confirmar a tutela provisória e determinar a inclusão do autor na relação de habilitados para o posto de Capitão QOAPM, com efeitos a partir de 24 de dezembro de 2022". A tutela provisória concedida determinou "A INCLUSÃO DO AUTOR NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - CAO/QOAPM-2023" (Id 58585117). Logo, ao contrário do defendido pela parte embargante, a determinação contida no despacho de Id 112721729, para que seja dado cumprimento a determinação contida na sentença, com aproveitamento do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO/QOAPM-2023 realizado pelo autor, é mero desdobramento da tutela provisória confirmada na sentença. Ora, de nada adiantaria a concessão da tutela provisória se o resultado prático almejado (realização do curso de aperfeiçoamento) fosse total desprestigiado no curso do cumprimento da obrigação. Nessa linha, o art. 536 do CPC, que inaugura o rito de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, aplicável à Fazenda Pública, expressamente autoriza que o juiz, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determine as medidas necessárias à satisfação do exequente. Assim, impõe-se a rejeição da alegação de violação à coisa julgada, visto que o comando judicial apenas impõe o cumprimento de obrigação que constitui mero desdobramento da tutela judicial concedida. A pretensão encontra óbice na cognição restrita dos embargos, que não não admite o manejo com o propósito de apenas revisar o entendimento aplicado pelo julgado. Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma a que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido ou na intenção de que o magistrado reforme a decisão. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo, portanto, inalterada a determinação contida no despacho de Id 112721729. Rejeito o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada, pois não configurado recurso meramente protelatório. Esclareço que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, consoante disposto no art. 1.026 do CPC, de sorte que o termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser computado a partir da intimação acerca do despacho de Id 112721729. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 31 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: SAMUEL CARVALHO DE LIMA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE DECISÃO Compulsando os autos logo após a assinatura do acórdão retro (Id. 14553843), constatei a ocorrência de ERRO MATERIAL, o qual pode e deve ser corrigido de ofício pelo órgão julgador, por força do que dispõe o art. 494 do CPC/2015. Com efeito, logo no cabeçalho daquele decisório é possível identificar número do processo e partes diversas dos relativos a este feito. Destarte: a) RECONHEÇO O ERRO MATERIAL, b) declaro a NULIDADE do conteúdo daquele acórdão; c) procedo a correção de ofício, mediante a transcrição abaixo do verdadeiro conteúdo do ACÓRDÃO CORRETO, in verbis: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA 3ª TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 - Aldeota - CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará PROCESSO Nº: 3000277-72.2023.8.06.0112 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: SAMUEL CARVALHO DE LIMA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO NA RELAÇÃO DE HABILITADOS AO POSTO DE CAPITÃO QOAPM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 02 ANOS NO POSTO DE 1º TENENTE QOAPM. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DE 24 DE DEZEMBRO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu o direito do autor à inclusão na relação de habilitados para promoção ao posto de Capitão QOAPM, a contar de 24 de dezembro de 2022, por ter atingido o interstício mínimo de 2 anos no posto de 1º Tenente QOAPM. Em seu recurso inominado, aduz o Estado do Ceará que o autor não preencheu os requisitos necessários para a inclusão no quadro de habilitados para a promoção ao posto de Capitão QOAPM, além do interstício mínimo de 2 anos. Alega a interferência indevida do Poder Judiciário em questões administrativas, afirmando que a competência para avaliar o cumprimento desses critérios é exclusiva da administração pública. Também o autor interpôs recurso inominado, no qual alega que a retroatividade da sua promoção a 1º Tenente, conforme sentença transitada em julgado no processo nº 0204075-87.2022.8.06.0001, assegura o cumprimento do interstício mínimo necessário para a promoção ao posto de Capitão QOAPM, e não somente para a inclusão em lista de habilitados. Defende que, desde 24 de dezembro de 2022, atingiu os requisitos temporais exigidos pela lei e que a administração pública falhou ao não incluí-lo na lista de habilitados para o posto, incorrendo em erro administrativo. Sentença que reconheceu que o autor preencheu o interstício mínimo de 2 anos no posto de 1º Tenente QOAPM, a partir de 24 de dezembro de 2020, conforme determinado na sentença proferida no processo nº 0204075-87.2022.8.06.0001, que já transitou em julgado, período necessário para que o autor concorra ao posto de Capitão QOAPM, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 15.797/2015. Ao atingir o interstício mínimo em 24 de dezembro de 2022, o autor tornou-se apto a figurar na lista de habilitados, razão pela qual a sentença confirmou a inclusão de seu nome nessa relação, com efeitos retroativos a essa data. Apesar de o controle jurisdicional sobre atos administrativos ser limitado à legalidade, a omissão da administração pública no cumprimento de uma decisão judicial anterior resultou em prejuízo ao autor, de modo que a intervenção judicial foi necessária para garantir o cumprimento do direito do requerente, reconhecido em decisão anterior transitada em julgado, de concorrer à promoção ao posto de Capitão QOAPM. Assim, o Judiciário limitou sua atuação à correção do erro administrativo, sem adentrar o mérito discricionário da administração, assegurando a aplicação correta da lei e o respeito ao direito adquirido pelo autor. Quanto à promoção imediata do autor ao posto de Capitão QOAPM, tem-se que não é possível porque, embora tenha cumprido o interstício mínimo de 2 anos no posto de 1º Tenente QOAPM, outros requisitos legais ainda precisam ser atendidos, conforme exige a Lei nº 15.797/2015. A sentença apenas reconheceu o direito do autor de ser incluído na lista de habilitados, permitindo que ele concorra à promoção, mas a efetivação da promoção depende de uma análise administrativa que leva em conta a classificação por mérito e a disponibilidade de vagas, respeitando a competência exclusiva da administração pública para decidir sobre as promoções. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Deixo de condenar o recorrente ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art.4°, I, da Lei Estadual n° 16.132/2016. Condeno-o em honorários advocatícios arbitrados em 15% (dez por cento) do valor da causa, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95 e art. 85 do Código de Processo Civil. Quanto ao recorrente SAMUEL CARVALHO DE LIMA, condeno-o em custas e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95, com exigibilidade suspensa a teor do art. 98, §3, do CPC/2015. ACÓRDÃO Intimação - PROCESSO Nº: 3000277-72.2023.8.06.0112 Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 09 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: SIDNEY SILLAS SILVA ARAÚJO ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE AUTO DECLAROU NEGRO/PARDO NO ATO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E IDÔNEA PARA EXCLUSÃO DA LISTA DE COTISTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3027445-91.2023.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente o pleito autoral de anulação do ato que desclassificou o autor na fase de heteroidentificação, determinando a sua reclassificação como cotista, nos termos de sua autodeclaração, assegurando-lhe, ainda, a participação no certame em igualdade de condições com os demais candidatos cotistas e o prosseguimento nas demais etapas do certame. 02. Em sua peça recursal, alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, já que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente-SEMACE é entidade autárquica, com personalidade jurídica própria e distinta da do recorrente. No mérito, defendeu que a fase de heteroidentificação se baseia em critério objetivo, previsto na Lei estadual n. 17.432/2021, e que é pautada nas ciências sociobiológicas, não detendo a banca examinadora discricionariedade para estabelecer em edital a sua própria definição do que seriam os traços fenotípicos de pessoas pretas e pardas. 03. Ofertadas as contrarrazões recursais, ascenderam os fólios a esta Turma Recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04. Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fatos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. 05. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06. Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o Recurso é tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam, e cujo preparo recursal é dispensado por permissivo legal. 07. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará deve ser afastada, uma vez que ele é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Conforme a Teoria dos Órgãos da Administração Pública, os atos praticados pelos órgãos do Estado são imputáveis ao próprio ente federativo, independentemente de sua autonomia administrativa. No presente caso, a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, órgão integrante da estrutura administrativa do Estado do Ceará, foi também responsável pela promoção do concurso público em questão, conforme se observa pelo Edital de Id 12913017. Portanto, os atos praticados por essa Secretaria são atribuíveis ao Estado, que responde pelas suas ações e omissões. Dessa forma, é inequívoca a legitimidade passiva do Estado do Ceará para responder à presente demanda, haja vista que sua atuação, por meio de seus órgãos, está diretamente relacionada aos fatos discutidos nos autos. 08. No mérito, cumpre aferir, ainda que em caráter perfunctório, se acertada a decisão tomada pela banca examinadora do certame que alijou o(a) recorrido(a) do certame em razão de conclusão tomada por ocasião de processo de heteroidentificação. Cabe ainda salientar que é pacífica a compreensão de que a intervenção do Judiciário na avaliação das provas e etapas de um concurso público somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. 09. É imperativo declarar que um ato administrativo apenas se reputa devidamente motivado quando se observa exposto formalmente o motivo, mediante enunciados que permitam realmente identificar o motivo fático e o motivo legal que autorizou ou exigiu a sua emissão, de onde se infere que a fundamentação do ato administrativo deve ser explícita. Diante de um ato administrativo carente de fundamentação adequada e que apenas repete respostas idênticas e rasas a fim de invalidar autodeclaração do candidato, observa-se nítido vilipêndio ao princípio da motivação dos atos administrativos. Nesse diapasão, em análise do caso concreto, não se observa desincumbido do ônus probatório o recorrente, na medida em que não logrou demonstrar que a desclassificação do(a) candidato(a) possuiria fundamentação adequada e suficiente oriunda de manifestação da banca examinadora. 10. Após sua eliminação decorrente do parecer desfavorável da comissão de heteroidentificação o recorrente ingressou com recurso administrativo, o qual foi indeferido de forma genérica e aparentemente sem motivação idônea, como se vê pelo documento de Id 12913019, onde consta a seguinte resposta ao recurso: RESPOSTA RECURSO INDEFERIDO Os aspectos fenotípicos observáveis do/a candidato/a, não coincidem elementos que atribuem ao candidato a aparência racial autodeclarada. 11. Esta Corte Estadual de Justiça tem entendido que esse tipo de resposta dada pela banca do concurso ao recurso administrativo padece de excessiva generalidade e imprecisão, amparada unicamente no entendimento pessoal dos componentes da comissão, a fim de determinar o enquadramento ou exclusão dos candidatos na condição de cotistas, pelo que segue a orientação de que o ato administrativo praticado nesses termos malfere a exigência de motivação prevista na norma do art. 50, inc. III, da Lei de Processo Administrativo (Lei Federal n.º 9.784/99), aplicável à espécie. 12. Ademais, a jurisprudência pátria ampara o entendimento esboçado, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORIA QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO ESTADO DO CEARÁ. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO AUTO DECLARADO NEGRO, MAS ELIMINADO NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERCUCIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". 2. No caso em tela, não se vislumbra a plausibilidade de provimento do agravo de instrumento manejado pelo Estado do Ceará, diante da jurisprudência consolidada deste tribunal no sentido de que a (des)classificação do candidato na etapa de heteroidentificação deve ser firmar em critérios objetivos e mediante análise minudente da condição fenotípica do certamista. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Agravo Interno Cível - 0620410-22.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/04/2022, data da publicação: 11/04/2022); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE AUTO DECLAROU NEGRO/PARDO NO ATO DE INSCRIÇÃO. AUTO DECLARAÇÃO QUE NÃO RESTOU VALIDADA NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO. PROVÁVEL INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CANDIDATO QUE OBTÉM NOTA SUFICIENTE PARA CONTINUAR CONCORRENDO NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, COMO CANDIDATO ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS NEGRAS E TAMBÉM COMO INSCRITO NA CONCORRÊNCIA AMPLA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a continuidade da parte agravada em concurso público, no qual o candidato foi considerado inapto para concorrer às vagas reservadas aos candidatos de etnia negra ou parda. 2. Consoante entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADC 41, a realização da heteoridentificação em concursos públicos deve se orientar pelo primado da "dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". 3. In casu, o recurso administrativo contra a decisão de desclassificação do agravado como cotista careceu de explicação sobre os motivos do ato impugnado, à luz de critérios objetivos acerca da condição fenotípica do candidato, inviabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O art. 1º, §3º da Lei Estadual nº 17.432/2021 dispõe que o candidato negro quanto às destinadas à ampla concorrência. 5. Na hipótese, o agravado restou aprovado, na prova objetiva, dentro da cláusula de barreira instituída pelo edital do concurso, impondose sua reintegração liminar ao certame, sob pena de ficar impossibilitado de concorrer com seus pares, de forma isonômica nas demais etapas do concurso, senão às vagas reservadas aos candidatos negros ao menos àquelas destinadas à ampla concorrência, 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento - 0623995-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉTARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação: 20/06/2022). DISPOSITIVO 13. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença monocrática. 14. Deixo de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, I, da Lei Estadual n° 16.132/2016. Condeno-o em honorários advocatícios arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Fortaleza, 20 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

19/09/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 188625900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188625900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188625900

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL CARVALHO DE LIMA em 25/02/2025 23:59.

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