Execução Fiscal 0040251-45.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0040251-45.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:14

Conclusos para despacho

28/04/2025, 08:22

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:47

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130850225

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: REPOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARCIA MENDES OLIVEIRA, NANCY DE SOUZA MORAIS DECISÃO Recebidos hoje. Após efetivada a penhora on line Márcia Mendes de Oliveira veio aos autos requerer a liberação dos valores bloqueados, alegando em suma que são impenhoráveis pois se encontravam depositados em conta-salário do Banco Santander e que essa é sua única fonte de renda. Requereu também a concessão de tutela para que doravante não sejam determinadas novas penhoras em suas contas bancárias, além da concessão do benefício da justiça gratuita (Id. 112762697). Em seguida, juntou nova petição, acompanhada de extrato da conta do Banco Bradesco, requerendo o desbloqueio da mesma (Id. 125839405). Intimada para apresentar os extratos da conta do Banco Bradesco e cópias de suas declarações de imposto de renda, juntou as declarações de IRPF e outros documentos, informando que sua conta-salário é a do Banco Santander (Id. 130471414). É o que considero necessário relatar. No caso em tela, foram efetuados bloqueios em três contas bancárias: R$ 2.514,88, na conta do Banco Santander, R$ 252,95 na conta da Caixa Econômica Federal, e R$ 97,57, em conta do Banco Bradesco. Conforme atesta o contra-cheque juntado aos autos (Id. 112762705) a requerente percebe mensalmente R$ 2.536,32, valor inferior ao bloqueio efetuado na conta do Banco Santander, apontada como sua conta bancária. Desse modo, a documentação acostada aos autos demonstrou satisfatoriamente que o montante atingido pela penhora "on line" na conta do Banco Santander é proveniente do seu salário, tratando-se, portanto, de verba acobertada pelo manto da impenhorabilidade por disposição legal (Art. 833, IV, CPC). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora a impenhorabilidade de salários e proventos não fosse a matéria principal em foco, ficou assente no voto do Relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV do CPC/2015), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". No julgamento do REsp 1.230.060/PR (Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, J: 13/08/2014, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2014), a Ministra Relatora manifestou o entendimento de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, "seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso". Conforme esclareceu a Ministra, o propósito do inciso X do artigo 649 do CPC/1973 (cuja redação foi mantida pelo art. 833, inciso X, do CPC/2015) "não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)". Dessarte, a Segunda Seção do STJ assentou o entendimento de que é "possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: REsp 1.766.876/RJ - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA. J. 23/10/2018, DJe 19/11/2018; AgInt no REsp 1.427.492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA. J. 19/03/2019, DJe 28/03/2019. Veja-se recente decisão da Primeira Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - Primeira Turma. REsp nº 1.812.780/SC. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 24/05/2021) Posto isso, em virtude do bloqueio judicial ter atingido quantias impenhoráveis, com arrimo no artigo 833, inc. IV,, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0040251-45.2005.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO parcialmente o pedido de Id. 112762697, e, consequentemente, determino o desbloqueio da conta do Banco Santander. Com relação aos demais bloqueios, determino sua transferência para conta vinculada a este juízo. DEFIRO a gratuidade requerida, sem embargo desta decisão ser revista se surgirem provas da modificação da situação patrimonial da requerente. INDEFIRO o pedido de tutela no sentido de "blindar" as contas da requerente, porquanto representaria empecilho a futuros bloqueios no caso de haver modificação da sua situação financeira. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 18 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130850225

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130850225

18/12/2024, 14:06

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

18/12/2024, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 13:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/12/2024, 16:30

Conclusos para despacho

09/12/2024, 10:25

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 126202690

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: REPOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e outros (2) D E S P A C H O Recebidos hoje. Embora seja evidente que o bloqueio de conta-salário deve ser liberado de imediato, a requerente não trouxe aos autos os extratos da conta do banco BRADESCO que aponta como a conta destinada ao depósito de seus salários, motivo porque o pedido será analisado após a juntada da referida prova. Quanto ao pedido de gratuidade, determino que a requerente junte aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda para robustecer a presunção de sua declaração de hipossuficiência. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 21 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0040251-45.2005.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126202690

22/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 11:30

Sentença

•09/10/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: REPOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARCIA MENDES OLIVEIRA, NANCY DE SOUZA MORAIS DECISÃO Recebidos hoje. Após efetivada a penhora on line Márcia Mendes de Oliveira veio aos autos requerer a liberação dos valores bloqueados, alegando em suma que são impenhoráveis pois se encontravam depositados em conta-salário do Banco Santander e que essa é sua única fonte de renda. Requereu também a concessão de tutela para que doravante não sejam determinadas novas penhoras em suas contas bancárias, além da concessão do benefício da justiça gratuita (Id. 112762697). Em seguida, juntou nova petição, acompanhada de extrato da conta do Banco Bradesco, requerendo o desbloqueio da mesma (Id. 125839405). Intimada para apresentar os extratos da conta do Banco Bradesco e cópias de suas declarações de imposto de renda, juntou as declarações de IRPF e outros documentos, informando que sua conta-salário é a do Banco Santander (Id. 130471414). É o que considero necessário relatar. No caso em tela, foram efetuados bloqueios em três contas bancárias: R$ 2.514,88, na conta do Banco Santander, R$ 252,95 na conta da Caixa Econômica Federal, e R$ 97,57, em conta do Banco Bradesco. Conforme atesta o contra-cheque juntado aos autos (Id. 112762705) a requerente percebe mensalmente R$ 2.536,32, valor inferior ao bloqueio efetuado na conta do Banco Santander, apontada como sua conta bancária. Desse modo, a documentação acostada aos autos demonstrou satisfatoriamente que o montante atingido pela penhora "on line" na conta do Banco Santander é proveniente do seu salário, tratando-se, portanto, de verba acobertada pelo manto da impenhorabilidade por disposição legal (Art. 833, IV, CPC). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora a impenhorabilidade de salários e proventos não fosse a matéria principal em foco, ficou assente no voto do Relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV do CPC/2015), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". No julgamento do REsp 1.230.060/PR (Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, J: 13/08/2014, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2014), a Ministra Relatora manifestou o entendimento de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, "seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso". Conforme esclareceu a Ministra, o propósito do inciso X do artigo 649 do CPC/1973 (cuja redação foi mantida pelo art. 833, inciso X, do CPC/2015) "não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)". Dessarte, a Segunda Seção do STJ assentou o entendimento de que é "possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: REsp 1.766.876/RJ - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA. J. 23/10/2018, DJe 19/11/2018; AgInt no REsp 1.427.492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA. J. 19/03/2019, DJe 28/03/2019. Veja-se recente decisão da Primeira Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - Primeira Turma. REsp nº 1.812.780/SC. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 24/05/2021) Posto isso, em virtude do bloqueio judicial ter atingido quantias impenhoráveis, com arrimo no artigo 833, inc. IV,, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0040251-45.2005.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO parcialmente o pedido de Id. 112762697, e, consequentemente, determino o desbloqueio da conta do Banco Santander. Com relação aos demais bloqueios, determino sua transferência para conta vinculada a este juízo. DEFIRO a gratuidade requerida, sem embargo desta decisão ser revista se surgirem provas da modificação da situação patrimonial da requerente. INDEFIRO o pedido de tutela no sentido de "blindar" as contas da requerente, porquanto representaria empecilho a futuros bloqueios no caso de haver modificação da sua situação financeira. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 18 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130850225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130850225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130850225

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 126202690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126202690

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