Execução de Título Extrajudicial 0137334-75.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2016

Valor da Causa

R$ 163.830,78

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188885214

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188885214

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188885214

22/01/2026, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 20:56

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:30

Juntada de outros documentos

14/10/2025, 17:45

Juntada de outros documentos

19/09/2025, 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 10:12

Conclusos para despacho

19/08/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 20:49

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 165927731

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165927731

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165927731

25/07/2025, 10:34

Todas as movimentações(170)

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188885214

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188885214

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188885214

22/01/2026, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 20:56

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:30

Juntada de outros documentos

14/10/2025, 17:45

Juntada de outros documentos

19/09/2025, 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 10:12

Conclusos para despacho

19/08/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 20:49

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 165927731

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165927731

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165927731

25/07/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 07:53

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:48

Decorrido prazo de DENILSON FERREIRA DO CARMO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:15

Juntada de outros documentos

03/07/2025, 16:52

Juntada de outros documentos

03/07/2025, 16:47

Juntada de outros documentos

03/07/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:26

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:29

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160079014

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160079014

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160079014

23/06/2025, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de Impugnação

04/06/2025, 20:55

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:55

Decorrido prazo de LEONARDO DO VALE FERNANDES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de DENILSON FERREIRA DO CARMO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:17

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 134332660

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134332660

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA, DENILSON FERREIRA DO CARMO, EVILENE COSTA DO VALE, SOLARE PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0137334-75.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA e outros. Foi determinada penhora online em contas dos executados, tendo sido constrito nas contas do executado JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA a quantia de R$ 15.395,40 (ID 125948871). O executado se opôs à constrição alegando que os valores possuam natureza alimentar, uma vez que decorrem de proventos de aposentadoria. Além disso, o montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, caso em que se aplica a regra disposta no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - CPC. É o relatório. Decido. I - IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR - ART. 833, INCISO IV, DO CPC Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), não admite, em regra, e com a finalidade de garantir a subsistência mínima, a penhora de verbas alimentares do devedor para quitar dívidas de caráter não alimentar. Nesse contexto, o art. 833, inciso IV, do CPC determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". O cerne da questão suscitada pelo executado nestes autos está relacionado à norma em destaque. Isso porque alega, em sua manifestação, que os valores tornados indisponíveis têm origem nas aposentadorias das quais é beneficiária. Em relação à conta mantida junto ao Banco do Brasil S/A, denota-se no documento de ID 115631659 que é utilizada para o recebimento de verba previdenciária: "Recebimentos Diversos. SEBRAE PREVIDENCIA - INSTITUTO SEBR". O mesmo se observa em relação aos valores constritos junto ao Banco Bradesco, pois, nos termos do documento de ID 115631660, percebe-se a utilização da conta para o recebimento de proventos de aposentadoria. Portanto, considerando que os valores recebidos pelo executado têm natureza de proventos de aposentadoria, os quais se subsumem à hipótese descrita no inciso IV do art. 833 do CPC, impõe-se a declaração de impenhorabilidade. II - IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITO FINANCEIRO - ART. 833, INCISO X, DO CPC A impenhorabilidade dos valores afetados pela constrição judicial não decorrem apenas da sua natureza alimentar, mas também em razão do montante efetivamente penhorado. Explico. Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo conduz à conclusão de que, até o limite ali descrito, apenas quantias resguardadas na espécie de conta denominada poupança não poderiam servir à satisfação da dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para compreender que a hipótese de impenhorabilidade em questão pode ser estendida a outras aplicações financeiras, inclusive aos valores que se encontram depositados em conta corrente do devedor. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), voltando-se à realização de direitos fundamentais. Em outros termos, deve-se compreender que a reserva de numerário mínimo visa resguardar patrimônio necessário à preservação da dignidade humana, que, por sua vez, se consubstancia como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF/88). Nessa perspectiva, não seria razoável, tampouco isonômico, restringir a hipótese de impenhorabilidade apenas aos devedores que optaram por fazer depósitos em "caderneta de poupança", privando desse direito fundamental aqueles que realizaram aplicações financeiras de outra espécie. Portanto, em que pese a literalidade do dispositivo processual em tablado, depreende-se que a norma objetiva resguardar o patrimônio mínimo do devedor, isto é, aquele necessário para que ele possa viver de maneira digna, razão pela qual os valores depositados em aplicações financeiras diversas da poupança também podem ser consideradas impenhoráveis. Vejamos, pois, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.). Na hipótese, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor(es) por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) resultaram na indisponibilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, por isso, impenhorável. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - CPC, DEFIRO o pedido de ID 115631651 e, por conseguinte, DECLARO A IMPENHORABILIDADE dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD em contas bancárias do executado JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA. Intimem-se as partes via DJe. A liberação do bloqueio deverá ser realizado apenas ao se constatar a preclusão deste pronunciamento, isto é, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer impugnação. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134332660

17/02/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 19:52

Conclusos para despacho

19/12/2024, 13:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 05:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 17:34

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 126146198

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0137334-75.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo JOAO FRANCISCO TEIXEIRA e outros (3) DESPACHO R.H. Intime-se o banco exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio SISBAJUD (ID 125948871) e sobre a alegação de impenhorabilidade aduzida nos autos (ID 115631651). Em seguida, com ou sem resposta, retornem-se os autos conclusos para decisão. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126146198

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126146198

21/11/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 14:54

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:48

Juntada de documento de comprovação

18/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 11:32

Juntada de documento de comprovação

05/11/2024, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2024, 14:35

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:06

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:24

Mov. [114] - Concluso para Despacho

26/03/2024, 13:43

Mov. [111] - Processo recebido de outro Foro

19/02/2024, 14:12

Mov. [112] - Redistribuição de processo - saída

19/02/2024, 14:12

Mov. [113] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

19/02/2024, 14:12

Mov. [110] - Remessa a outro Foro | Portaria 2217/2023 Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

23/01/2024, 13:58

Mov. [109] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

04/12/2023, 14:44

Mov. [108] - Desapensado | Desapensado do processo 0210247-16.2020.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

04/12/2023, 14:40

Mov. [107] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2023, 14:48

Mov. [106] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/08/2023, 11:05

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02253589-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2023 11:19

11/08/2023, 11:34

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132

04/08/2023, 19:27

Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2023, 01:45

Mov. [102] - Documento Analisado

02/08/2023, 12:01

Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2023, 11:39

Mov. [100] - Conclusão

27/07/2023, 10:16

Mov. [99] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

04/04/2023, 14:05

Mov. [98] - Documento

04/04/2023, 14:04

Mov. [97] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

28/03/2023, 18:13

Mov. [96] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

28/03/2023, 18:12

Mov. [95] - Documento

13/03/2023, 15:53

Mov. [94] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

09/03/2023, 10:58

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

08/03/2023, 15:45

Mov. [92] - Documento Analisado

08/03/2023, 15:42

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/03/2023, 16:09

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição

06/03/2023, 16:08

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2023, 16:39

Mov. [88] - Concluso para Despacho

03/03/2023, 15:24

Mov. [87] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

01/03/2023, 15:31

Mov. [86] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

23/02/2023, 18:06

Mov. [85] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

23/02/2023, 18:06

Mov. [84] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

21/02/2023, 02:02

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0004/2023 Data da Publicacao: 17/01/2023 Numero do Diario: 2996

16/01/2023, 21:03

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2023, 01:54

Mov. [81] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/257347-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/02/2023 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

14/12/2022, 11:12

Mov. [80] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/257349-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2023 Local: Oficial de justica - Cintia Bezerra Fernandes Cronemberer

14/12/2022, 11:12

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

13/12/2022, 13:34

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

13/12/2022, 13:34

Mov. [77] - Documento Analisado

13/12/2022, 13:30

Mov. [76] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2022, 15:01

Mov. [75] - Concluso para Despacho

01/12/2022, 09:32

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02522975-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 21:21

23/11/2022, 21:33

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/08/2022, 14:04

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02187617-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2022 10:01

27/06/2022, 10:18

Mov. [71] - Encerrar análise

23/06/2022, 17:50

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02175113-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2022 09:42

21/06/2022, 09:55

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02152399-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2022 13:53

09/06/2022, 14:16

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0541/2022 Data da Publicacao: 30/05/2022 Numero do Diario: 2853

27/05/2022, 20:22

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2022, 01:38

Mov. [66] - Documento Analisado

25/05/2022, 14:38

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02107425-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2022 13:48

23/05/2022, 14:16

Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 16:51

Mov. [63] - Concluso para Despacho

20/05/2022, 14:06

Mov. [62] - Conclusão

28/06/2021, 21:09

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02063042-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2021 15:07

19/05/2021, 15:40

Mov. [60] - Conclusão

03/03/2021, 08:32

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01428607-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2020 16:02

04/09/2020, 16:29

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0632/2020 Data da Publicacao: 17/08/2020 Numero do Diario: 2438

14/08/2020, 19:45

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0632/2020 Teor do ato: Vistos em inspecao, conforme Portaria n 01/2020 desta 9 Vara Civel. Vistos, etc. Sobre os documentos/certidoes de fls. 71/79, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP)

12/08/2020, 16:13

Mov. [56] - Documento Analisado

12/08/2020, 15:41

Mov. [55] - Mero expediente | Vistos em inspecao, conforme Portaria n 01/2020 desta 9 Vara Civel. Vistos, etc. Sobre os documentos/certidoes de fls. 71/79, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.

06/08/2020, 16:30

Mov. [54] - Concluso para Despacho

06/08/2020, 14:05

Mov. [53] - Decurso de Prazo

05/08/2020, 16:59

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

21/07/2020, 23:24

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

09/07/2020, 14:44

Mov. [50] - Certidão emitida

09/07/2020, 07:24

Mov. [49] - Documento

09/07/2020, 07:24

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

30/03/2020, 01:18

Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

28/03/2020, 04:41

Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

20/03/2020, 22:09

Mov. [45] - Certidão emitida

19/02/2020, 18:40

Mov. [44] - Documento

19/02/2020, 18:40

Mov. [43] - Apensado | Apensado ao processo 0210247-16.2020.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Titulos de Credito

18/02/2020, 09:32

Mov. [42] - Certidão emitida

31/01/2020, 16:04

Mov. [41] - Documento

31/01/2020, 16:03

Mov. [40] - Documento

31/01/2020, 16:02

Mov. [39] - Certidão emitida

20/01/2020, 21:26

Mov. [38] - Documento

20/01/2020, 21:26

Mov. [37] - Documento

20/01/2020, 21:11

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/008563-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2020 Local: Oficial de justica - Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira

16/01/2020, 11:41

Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/008565-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2020 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

16/01/2020, 11:41

Mov. [34] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/008562-0 Situacao: Nao cumprido em 09/07/2020 Local: Oficial de justica - Marcio Brito Uchoa

16/01/2020, 11:41

Mov. [33] - Certidão emitida

15/01/2020, 16:46

Mov. [32] - Certidão emitida

15/01/2020, 16:45

Mov. [31] - Certidão emitida

15/01/2020, 16:45

Mov. [30] - Certidão emitida

14/01/2020, 11:56

Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/004668-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/02/2020 Local: Oficial de justica - Francisco Dmontier Barros de Sousa

13/01/2020, 16:00

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01159714-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2019 12:00

21/03/2019, 18:41

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0039/2019 Data da Disponibilizacao: 16/01/2019 Data da Publicacao: 17/01/2019 Numero do Diario: 2062 Pagina: 96/98

15/02/2019, 09:20

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2019, 08:09

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10739915-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2018 13:03

11/12/2018, 13:27

Mov. [23] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/12/2018 atraves da guia n 001.1037670-45 no valor de 41,28

07/12/2018, 12:02

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1037670-45 - Custas Intermediarias

04/12/2018, 11:54

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2018, 10:58

Mov. [20] - Concluso para Despacho

17/01/2018, 14:44

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017

27/10/2017, 17:12

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017

27/10/2017, 17:12

Mov. [17] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | REMESSA PARA REDISTRIBUICAO PORTARIA 849/2017

18/10/2017, 17:38

Mov. [16] - Certidão emitida

18/10/2017, 17:35

Mov. [15] - Mero expediente | R.H.A materia integrante dos autos, com o advento da Resolucao 06, passou a ser privativa de uma das Varas de Execucao; portanto, remetam os autos ao setor de Distribuicao, para sua redistribuicao na forma que dispoe a citada resolucao.Exp.Nec.

13/10/2017, 15:05

Mov. [14] - Conclusão

12/10/2017, 15:14

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

12/10/2017, 15:14

Mov. [12] - Certidão emitida

26/09/2017, 12:00

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2017, 17:50

Mov. [10] - Conclusão

12/09/2017, 10:19

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10464984-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2017 14:17

11/09/2017, 18:02

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10410343-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2017 17:32

15/08/2017, 17:56

Mov. [7] - Conclusão

05/07/2016, 09:03

Mov. [6] - Decurso de Prazo

05/07/2016, 09:01

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0177/2016 Data da Publicacao: 10/06/2016 Data da Disponibilizacao: 09/06/2016 Numero do Diario: 1456 Pagina: 251/254

10/06/2016, 14:53

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0177/2016 Teor do ato: R.H.Intime-se a parte autora para no prazo de 15dias recolher as custas processuais, caso ja tenha recolhido, anexar os comprovantes aos autos.Exp. Nec. Advogados(s): Adriano Fernandes Neto (OAB 356127/SP)

08/06/2016, 08:14

Mov. [3] - Mero expediente | R.H.Intime-se a parte autora para no prazo de 15dias recolher as custas processuais, caso ja tenha recolhido, anexar os comprovantes aos autos.Exp. Nec.

25/05/2016, 09:59

Mov. [2] - Conclusão

20/05/2016, 13:57

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/05/2016, 13:57

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 20:56

Decisão

•15/09/2025, 10:12

Despacho

•22/07/2025, 07:53

Despacho

•01/07/2025, 22:31

Decisão

•11/06/2025, 18:46

Decisão

•13/02/2025, 19:52

Despacho

•21/11/2024, 14:54

Decisão

•21/10/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2023, 16:39

Interlocutória

•01/12/2022, 15:01

Interlocutória

•20/05/2022, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2020, 16:30

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2018, 10:58

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/01/2026, 20:56

Decisão

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•15/09/2025, 10:12

Despacho

•22/07/2025, 07:53

Despacho

•01/07/2025, 22:31

Decisão

•11/06/2025, 18:46

Decisão

•13/02/2025, 19:52

Despacho

•21/11/2024, 14:54

Decisão

•21/10/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2023, 16:39

Interlocutória

•01/12/2022, 15:01

Interlocutória

•20/05/2022, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2020, 16:30

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2018, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2017, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2017, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2016, 09:59