Procedimento Comum Cível 0114838-81.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0114838-81.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2025, 07:25

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 07:23

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:52

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:52

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/01/2025, 18:41

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:51

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:51

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 128084989

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRUNO MARCO DO AMARAL TORRES REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros (2) Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Cumpra-se a sentença de ID 126048836 nos seguintes termos: "...Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0114838-81.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens." Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Veruska Passos Lima Auxiliar Judiciário

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128084989

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128084989

13/12/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de apelação

02/12/2024, 20:53

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126048836

25/11/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/08/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO MARCO DO AMARAL TORRES REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0114838-81.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos pela parte autora, id. 119633978, em face da sentença de fls. 119633976, pela qual o feito foi julgado procedente em parte, nos termos ali delineados. A parte embargante fundamenta seu recurso, arguindo a existência de erro material na referida decisão, no tocante ao termo inicial dos juros que incidem na condenação por danos morais. Defende que, havendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais os juros de mora, por sua vez, devem ser contados a partir da citação. Intimada para apresentar manifestação acerca dos embargos interpostos, a parte embargada apresentou petição, id. 119633984, arguindo que os embargos opostos possuem nítido interesse infringente da sentença, fato pelo qual não deverão ser conhecidos. Relatados, decido. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios interpostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Em análise aos embargos apresentados, verifica-se que a irresignação recursal se refere ao próprio mérito da decisão embargada, restando evidenciado que o recurso ora sob exame visa, à toda evidência, rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada. Com efeito, descabe confundir erro material com resultado contrário aos interesses da parte e, presente o cumprimento do ofício jurisdicional, tem-se que o inconformismo com o teor da decisão não enseja sua modificação através do manejo do recurso interposto, vez que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes na decisão e, ausentes qualquer dos defeitos referidos na prestação jurisdicional, afigura-se inviável a rediscussão nesta seara, sob pena de indevida ampliação dos limites dos recurso em questão que, frise-se, limitam-se à análise de complementos/esclarecimentos. Cabe destacar que, em interpretação ao disposto no art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...], sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (Info. 585, STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Neste sentido, também tem se pronunciado o TJCE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, (data da assinatura digital). DANIELA LIMA DA ROCHA Juíza Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 01579194620198060001 CE 0157919-46.2019.8.06.0001, Relator: DANIELA LIMA DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/06/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 22/06/2021) Reitere-se que os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da sentença prolatada, devendo o inconformismo da parte embargante ser suscitado através das vias recursais próprias. ISTO POSTO, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas para REJEITÁ-LOS, à míngua de amparo legal, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. P.I.C Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 06/02/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 128084989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128084989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128084989

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126048836

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