Procedimento Comum Cível 0188442-12.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0188442-12.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ARTUR HEMIDIO BARRETO COELHO em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:52

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:52

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 06:12

Transitado em Julgado em 17/12/2024

19/12/2024, 06:12

Juntada de Certidão

19/12/2024, 06:12

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126056356

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TERGUS SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Requerido: CEMOF - CENTRO MEDICO OFTALMOLOGICO LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0188442-12.2017.8.06.0001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Tergus Sistemas e Consultoria LTDA, em face de CEMOF Oftlaser. Em audiência de instrução no processo de n° 0136637-20.2017.8.06.0001, as partes firmaram acordo, estabelecendo que o mesmo se aplica ao presente processo, nos mesmos termos pactuados, quais sejam, 1) A requerente desiste da presente ação, com anuência da parte promovida; 2) Acordaram prazo de 60 (sessenta) dias para ambos, com a finalidade de providenciarem eventual baixa de protestos e exclusão do nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, atinentes ao presente feito; 3) Acordaram sobre a confidencialidade do processo, comprometendo-se a não divulgarem seu teor; 4) Cada parte arcará com as custas de seus respectivos advogados. Isto posto, sobre a matéria, vale destacar que o art. 840, do Código Civil, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por sua vez, o art. 104, do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". In casu, registro que as partes encontram-se bem representadas. Analisando a avença, verifico que atende os requisitos legais, inexistindo óbice para a sua homologação. Portanto, com amparo nos arts. 487, III, b, do CPC, combinado com os artigos 104 e 840, do CC, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, e extingo a presente ação. Honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. Custas, conforme estabelece o art. 90, §3º do CPC. Intimem-se. Em face da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, 19 de novembro de 2024 FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126056356

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126056356

21/11/2024, 14:38

Homologada a Transação

19/11/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 15:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:34

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 19:33

Mov. [117] - Concluso para Despacho

03/09/2024, 11:21

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02271153-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 16:10

21/08/2024, 16:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2024, 14:38

SENTENÇA

•19/11/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TERGUS SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Requerido: CEMOF - CENTRO MEDICO OFTALMOLOGICO LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0188442-12.2017.8.06.0001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Tergus Sistemas e Consultoria LTDA, em face de CEMOF Oftlaser. Em audiência de instrução no processo de n° 0136637-20.2017.8.06.0001, as partes firmaram acordo, estabelecendo que o mesmo se aplica ao presente processo, nos mesmos termos pactuados, quais sejam, 1) A requerente desiste da presente ação, com anuência da parte promovida; 2) Acordaram prazo de 60 (sessenta) dias para ambos, com a finalidade de providenciarem eventual baixa de protestos e exclusão do nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, atinentes ao presente feito; 3) Acordaram sobre a confidencialidade do processo, comprometendo-se a não divulgarem seu teor; 4) Cada parte arcará com as custas de seus respectivos advogados. Isto posto, sobre a matéria, vale destacar que o art. 840, do Código Civil, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por sua vez, o art. 104, do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". In casu, registro que as partes encontram-se bem representadas. Analisando a avença, verifico que atende os requisitos legais, inexistindo óbice para a sua homologação. Portanto, com amparo nos arts. 487, III, b, do CPC, combinado com os artigos 104 e 840, do CC, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, e extingo a presente ação. Honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. Custas, conforme estabelece o art. 90, §3º do CPC. Intimem-se. Em face da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, 19 de novembro de 2024 FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARTUR HEMIDIO BARRETO COELHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126056356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126056356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126056356

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [117] - Concluso para Despacho

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02271153-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 16:10

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