Monitória 0226382-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0226382-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:38

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:38

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 18:48

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 18:48

Juntada de Certidão

17/12/2024, 18:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/12/2024, 18:46

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126075501

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Requerido: DEBORAH EVELYN MENEZES DE GOIS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0226382-64.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação monitória movida por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de DEBORAH EVELYN MENEZES DE GÓIS. Na petição inicial, a promovente alegou em síntese, que: a) a parte autora aderiu as cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito e ao contrato de relacionamento para crédito e investimento, abrangendo todas as operações de crédito contratadas com a Cooperforte; b) o promovente celebrou três contratos de abertura de crédito; c) a amortização dos pagamentos foi programada para ser realizada conforme o cronograma de parcelas; d) a parte requerida contratou os empréstimos de nº 5159476/22, no valor de R$ 20.359,03 (vinte mil, trezentos e cinquenta e nove mil reais e três centavos), contrato de nº 5453379/22, no valor de R$ 1.066,23 (um mil, sessenta e seis reais e vinte e três centavos) e contrato nº 5526714/22, no valor de R$ 1.415,18 (um mil, quatrocentos e quinze reais e dezoito centavos); e) o pagamento dos empréstimos seria realizado, respectivamente, em 72 (setenta e duas) parcelas, iniciadas em 01/2022, 10 (dez) parcelas, iniciadas em 06/2022 e 18 (dezoito) parcelas, iniciadas em 08/2022; f) a promovida deixou de manter saldo em sua conta-corrente para quitação das parcelas; g) as parcelas vencidas são somadas às parcelas vincendas, nos termos da cláusula décima quinta, que trata do vencimento antecipado da dívida, e depois é acrescida a multa de 2% (dois por cento) ao débito, nos termos da cláusula décima quarta, totalizando o débito final de R$ 34.588,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 34.588,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Com a inicial, vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, contrato de relacionamento para crédito e investimento, contratos de empréstimo, extratos de empréstimo e planilha de débito (ID 121701536 e ID 121701540). Custas processuais recolhidas (ID 121701535). Embargos monitórios da requerida (ID 121699771), alegando em síntese, que: a) preliminarmente, requer a concessão de gratuidade judiciária, por não dispor condições financeiras para arcar com as despesas processuais; b) preliminarmente, a peça inicial é inepta; c) no mérito, o valor total devido é diverso do alegado na peça inicial, ocorrendo excesso na cobrança; d) a requerida deve o valor total de R$ 22.730,97 (vinte e dois mil, setecentos e trinta reais e noventa e sete centavos; e) a parte autora cobra juros capitalizados, o que é vedado pela Súmula 121 do STF; f) o contrato é genérico e não indica qualquer índice ou parâmetro básico para determinação dos juros e encargos contratuais; g) é necessária a inversão do ônus da prova, para que a parte autora demonstra as amortizações e as contabilize no valor da ação. Requereu o reconhecimento do excesso de execução. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: procuração e planilhas de débitos (ID 121699774 à ID 121701525). Impugnação aos embargos monitórios (ID 121701529), alegando o promovente que a parte requerida não levou em consideração os índices dos encargos contratuais na elaboração da planilha de cálculos dos embargos monitórios. Ademais, aduz que os encargos estão previstos nos contratos firmado entre as partes. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente Da inépcia da inicial A parte requerida sustenta a inépcia da inicial. Entretanto, é possível visualizar que a exordial foi instruída com todos os documentos necessário para propositura da demanda, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo qualquer irregularidade ou ausência de coesão a ser sanada. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Da gratuidade judiciária A promovida alega não ter condições financeiras para o custeio das expensas processuais. O promovente, por seu turno, afirma que a requerida não demonstrou a sua hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais, tornando inviável o deferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe o art. 99, §3º e 4º, do CPC sobre a presunção relativa de hipossuficiência financeira, quando declara por pessoa natural: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por conseguinte, a requerida, pessoa natural, certamente faz jus a concessão do benefício da gratuidade judiciária, até porque não consta nos autos provas com capacidade de retirar a presunção de hipossuficiência de recursos para o custeio das despesas do processo, ônus que incumbia a parte autora. Isto posto, rejeito a impugnação a gratuidade judiciária formulada pela parte autora e concedo o benefício da gratuidade judiciária à promovida, na forma do art. 98 do CPC. Do julgamento antecipado da lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Do mérito Resta incontroverso que a parte requerida contratou os empréstimos nºs 5159476/22, 5453379/22 e 5526714/22. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o valor total devido pela promovida corresponde a quantia de R$ R$ 34.588,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). A parte promovida sustenta a inexistência de parâmetros na fixação de índices e juros cobrados pela promovente na sua planilha de cálculos, e requer o reconhecimento do excesso de execução. Afirma que é indevida a cobrança de juros capitalizados. A parte requerente, por seu turno, juntou nos autos o contrato de relacionamento para crédito e investimentos (ID 121701541). No contrato, estão especificados os juros remuneratórios e encargos contratuais que incidirão sobre as operações de mútuos, inclusive a capitalização mensal na cláusula sétima do instrumento contratual. Primeiramente, no que diz respeito à capitalização dos juros, é imprescindível destacar que após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, passou-se a admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que o contrato tenha sido firmado após a publicação da MP 1.963-17, de 31.03.2000, e que conste do contrato cláusula expressa de sua previsão. Destaco, ainda, que é possível entender pela pactuação válida quando o contrato evidencia que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi convencionado. É o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado no julgamento do Resp nº 973.827/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Galloti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, bem como nas Súmulas 539 e 541 da Corte Superior: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por conseguinte, não há cobrança indevida de juros capitalizados no caso concreto, observando que houve a prévia pactuação da cobrança nos contratos de empréstimos contratados pela promovida no ano de 2022, tornando inviável o acolhimento dos embargos monitórios neste ponto. Outrossim, é válido destacar que a parte ré não logrou êxito em comprovar minimamente o adimplemento de quaisquer das parcelas dos empréstimos bancários, cujo pagamento deveria ocorrer por meio de desconto na sua conta corrente. A demandada não possuía saldo suficiente para pagar as parcelas dos empréstimos nas respectivas datas de pagamento, permanecendo em situação de inadimplência. Com efeito, diante da ausência de pagamento da ré, a parte autora agiu sob o manto do exercício regular de um direito, acionando o vencimento antecipado do valor da dívida dos empréstimos de nºs 5159476/22, 5453379/22 e 5526714/22, conforme cláusula décima quinta do contrato de relacionamento para crédito e investimentos (ID 121701543). Ademais, o contrato prevê expressamente a aplicação dos encargos por inadimplemento do contratante, nos termos da cláusula décima quarta: "No caso de inadimplência, total ou parcial, passam a incidir sobre o débito, além dos juros remuneratórios previstos quando da contratação: multa de 2% (dois por cento) mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia imediato ao atraso e enquanto perdurar a inadimplência." Nessa esteira, inexiste óbice para cobrança dos juros de mora e da multa contratual constante na cláusula supramencionada e já inseridos na planilha de débitos. Por fim, quanto a taxa TR, é imprescindível destacar a necessidade de expressa previsão contratual para sua cobrança, conforme Súmula 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada." A cláusula sétima do contrato de relacionamento para crédito e investimentos (ID 121701541) prevê a cobrança de taxas, desde que o associado seja informado previamente sobre a sua aplicação. Isto posto, levando em consideração que o mútuo de nº 5159476/22 especificou expressamente a aplicação da taxa TR em conjunto com a taxa de juros ao mês (ID 121701538), entendo pela inexistência de óbice a cobrança da taxa neste contrato, pois expressamente pactuada a cobrança da taxa. Por outro lado, nos contratos de empréstimo de nºs 5453379/22 e 5526714/22, a cobrança da taxa TR não pode ser acrescida ao montante da dívida, como já bem observado na elaboração da planilha de débitos pela parte autora. Tudo sopesado, julgo procedente a demanda para condenar a promovida ao pagamento de R$ 34.588,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), corrigido pelo juros remuneratórios e encargos contratuais desde a data de ajuizamento da demanda, ficando constituído de pleno direito o título executivo, nos termos da norma processual que rege a espécie. Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JOSIAS NUNES VIDALJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126075501

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126075501

21/11/2024, 14:49

Julgado procedente o pedido

19/11/2024, 17:39

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 15:03

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:08

Mov. [22] - Concluso para Sentença

30/07/2024, 16:01

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02217887-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 26/07/2024 10:05

26/07/2024, 10:13

Documentos

Intimação da Sentença

•21/11/2024, 14:49

Sentença

•19/11/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Requerido: DEBORAH EVELYN MENEZES DE GOIS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0226382-64.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação monitória movida por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de DEBORAH EVELYN MENEZES DE GÓIS. Na petição inicial, a promovente alegou em síntese, que: a) a parte autora aderiu as cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito e ao contrato de relacionamento para crédito e investimento, abrangendo todas as operações de crédito contratadas com a Cooperforte; b) o promovente celebrou três contratos de abertura de crédito; c) a amortização dos pagamentos foi programada para ser realizada conforme o cronograma de parcelas; d) a parte requerida contratou os empréstimos de nº 5159476/22, no valor de R$ 20.359,03 (vinte mil, trezentos e cinquenta e nove mil reais e três centavos), contrato de nº 5453379/22, no valor de R$ 1.066,23 (um mil, sessenta e seis reais e vinte e três centavos) e contrato nº 5526714/22, no valor de R$ 1.415,18 (um mil, quatrocentos e quinze reais e dezoito centavos); e) o pagamento dos empréstimos seria realizado, respectivamente, em 72 (setenta e duas) parcelas, iniciadas em 01/2022, 10 (dez) parcelas, iniciadas em 06/2022 e 18 (dezoito) parcelas, iniciadas em 08/2022; f) a promovida deixou de manter saldo em sua conta-corrente para quitação das parcelas; g) as parcelas vencidas são somadas às parcelas vincendas, nos termos da cláusula décima quinta, que trata do vencimento antecipado da dívida, e depois é acrescida a multa de 2% (dois por cento) ao débito, nos termos da cláusula décima quarta, totalizando o débito final de R$ 34.588,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 34.588,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Com a inicial, vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, contrato de relacionamento para crédito e investimento, contratos de empréstimo, extratos de empréstimo e planilha de débito (ID 121701536 e ID 121701540). Custas processuais recolhidas (ID 121701535). Embargos monitórios da requerida (ID 121699771), alegando em síntese, que: a) preliminarmente, requer a concessão de gratuidade judiciária, por não dispor condições financeiras para arcar com as despesas processuais; b) preliminarmente, a peça inicial é inepta; c) no mérito, o valor total devido é diverso do alegado na peça inicial, ocorrendo excesso na cobrança; d) a requerida deve o valor total de R$ 22.730,97 (vinte e dois mil, setecentos e trinta reais e noventa e sete centavos; e) a parte autora cobra juros capitalizados, o que é vedado pela Súmula 121 do STF; f) o contrato é genérico e não indica qualquer índice ou parâmetro básico para determinação dos juros e encargos contratuais; g) é necessária a inversão do ônus da prova, para que a parte autora demonstra as amortizações e as contabilize no valor da ação. Requereu o reconhecimento do excesso de execução. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: procuração e planilhas de débitos (ID 121699774 à ID 121701525). Impugnação aos embargos monitórios (ID 121701529), alegando o promovente que a parte requerida não levou em consideração os índices dos encargos contratuais na elaboração da planilha de cálculos dos embargos monitórios. Ademais, aduz que os encargos estão previstos nos contratos firmado entre as partes. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente Da inépcia da inicial A parte requerida sustenta a inépcia da inicial. Entretanto, é possível visualizar que a exordial foi instruída com todos os documentos necessário para propositura da demanda, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo qualquer irregularidade ou ausência de coesão a ser sanada. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Da gratuidade judiciária A promovida alega não ter condições financeiras para o custeio das expensas processuais. O promovente, por seu turno, afirma que a requerida não demonstrou a sua hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais, tornando inviável o deferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe o art. 99, §3º e 4º, do CPC sobre a presunção relativa de hipossuficiência financeira, quando declara por pessoa natural: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por conseguinte, a requerida, pessoa natural, certamente faz jus a concessão do benefício da gratuidade judiciária, até porque não consta nos autos provas com capacidade de retirar a presunção de hipossuficiência de recursos para o custeio das despesas do processo, ônus que incumbia a parte autora. Isto posto, rejeito a impugnação a gratuidade judiciária formulada pela parte autora e concedo o benefício da gratuidade judiciária à promovida, na forma do art. 98 do CPC. Do julgamento antecipado da lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Do mérito Resta incontroverso que a parte requerida contratou os empréstimos nºs 5159476/22, 5453379/22 e 5526714/22. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o valor total devido pela promovida corresponde a quantia de R$ R$ 34.588,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). A parte promovida sustenta a inexistência de parâmetros na fixação de índices e juros cobrados pela promovente na sua planilha de cálculos, e requer o reconhecimento do excesso de execução. Afirma que é indevida a cobrança de juros capitalizados. A parte requerente, por seu turno, juntou nos autos o contrato de relacionamento para crédito e investimentos (ID 121701541). No contrato, estão especificados os juros remuneratórios e encargos contratuais que incidirão sobre as operações de mútuos, inclusive a capitalização mensal na cláusula sétima do instrumento contratual. Primeiramente, no que diz respeito à capitalização dos juros, é imprescindível destacar que após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, passou-se a admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que o contrato tenha sido firmado após a publicação da MP 1.963-17, de 31.03.2000, e que conste do contrato cláusula expressa de sua previsão. Destaco, ainda, que é possível entender pela pactuação válida quando o contrato evidencia que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi convencionado. É o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado no julgamento do Resp nº 973.827/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Galloti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, bem como nas Súmulas 539 e 541 da Corte Superior: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por conseguinte, não há cobrança indevida de juros capitalizados no caso concreto, observando que houve a prévia pactuação da cobrança nos contratos de empréstimos contratados pela promovida no ano de 2022, tornando inviável o acolhimento dos embargos monitórios neste ponto. Outrossim, é válido destacar que a parte ré não logrou êxito em comprovar minimamente o adimplemento de quaisquer das parcelas dos empréstimos bancários, cujo pagamento deveria ocorrer por meio de desconto na sua conta corrente. A demandada não possuía saldo suficiente para pagar as parcelas dos empréstimos nas respectivas datas de pagamento, permanecendo em situação de inadimplência. Com efeito, diante da ausência de pagamento da ré, a parte autora agiu sob o manto do exercício regular de um direito, acionando o vencimento antecipado do valor da dívida dos empréstimos de nºs 5159476/22, 5453379/22 e 5526714/22, conforme cláusula décima quinta do contrato de relacionamento para crédito e investimentos (ID 121701543). Ademais, o contrato prevê expressamente a aplicação dos encargos por inadimplemento do contratante, nos termos da cláusula décima quarta: "No caso de inadimplência, total ou parcial, passam a incidir sobre o débito, além dos juros remuneratórios previstos quando da contratação: multa de 2% (dois por cento) mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia imediato ao atraso e enquanto perdurar a inadimplência." Nessa esteira, inexiste óbice para cobrança dos juros de mora e da multa contratual constante na cláusula supramencionada e já inseridos na planilha de débitos. Por fim, quanto a taxa TR, é imprescindível destacar a necessidade de expressa previsão contratual para sua cobrança, conforme Súmula 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada." A cláusula sétima do contrato de relacionamento para crédito e investimentos (ID 121701541) prevê a cobrança de taxas, desde que o associado seja informado previamente sobre a sua aplicação. Isto posto, levando em consideração que o mútuo de nº 5159476/22 especificou expressamente a aplicação da taxa TR em conjunto com a taxa de juros ao mês (ID 121701538), entendo pela inexistência de óbice a cobrança da taxa neste contrato, pois expressamente pactuada a cobrança da taxa. Por outro lado, nos contratos de empréstimo de nºs 5453379/22 e 5526714/22, a cobrança da taxa TR não pode ser acrescida ao montante da dívida, como já bem observado na elaboração da planilha de débitos pela parte autora. Tudo sopesado, julgo procedente a demanda para condenar a promovida ao pagamento de R$ 34.588,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), corrigido pelo juros remuneratórios e encargos contratuais desde a data de ajuizamento da demanda, ficando constituído de pleno direito o título executivo, nos termos da norma processual que rege a espécie. Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JOSIAS NUNES VIDALJuiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126075501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126075501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126075501

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [22] - Concluso para Sentença

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02217887-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 26/07/2024 10:05

Todas as movimentações(35)