Procedimento Comum Cível 0249050-68.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249050-68.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 164151718

28/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 164151718

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164151718

24/07/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:34

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:12

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:35

Decorrido prazo de POLLYANNA NASCIMENTO DE ARAUJO em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249050-68.2020.8.06.0001. Autor: GRACA MARIA DE MIRANDA REGADAS Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO A parte autora apresentou recurso de apelação. Não é o caso de retratação, como preconiza o § 3º do art. 332 do CPC. Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cite-se/Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 4º do mesmo dispositivo do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129775411

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129775411

18/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de apelação

16/12/2024, 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/12/2024, 15:59

Conclusos para decisão

11/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de apelação

10/12/2024, 11:46

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 17:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249050-68.2020.8.06.0001. Autor: GRACA MARIA DE MIRANDA REGADAS Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, e bem examinados, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GRAÇA MARIA DE MIRANDA RGADAS em desfavor de BANCO DO BRADESCO S/A, ambos qualificados na exordial de ID 121859812. Narra a autora na exordial que foi vítima de estelionato em 04/01/2020, quando por volta das 10horas recebeu uma ligação de uma pessoa dizendo ser do cartão Bradesco Visa e que havia três (03) tentativas de compras em seu cartão Bradesco Paltinum Visa e que para fazer o bloqueio das contas, a autora teria que fornecer alguns dados, o que diante do medo de clonagem do cartão, forneceu seus dados. Afirma que, em seguida entrou em contato como fone fácil do Banco e foi surpreendida ao tomar conhecimento que seu cartão tinha sido clonado, e realizado compra por meio de SMS. Que logo depois se dirigiu até uma Delegacia e registrou um Boletim de Ocorrência, relatando as compras não reconhecidas em sua Fatura de Cartão de Crédito. Diz ainda, que procurou a agência bancária do Bradesco e a Gerente lhe informou que a mesma teria que fazer uma carta de próprio punho relatando o corrido, o que fez, porém, não foi ressarcido o valor das compras, que somam em R$ 5.317,59. Sem êxito, ajuizou a presente ação com fito de ser indenizada por danos materiais e morais. Requer a concessão de Justiça Gratuita, a citação do promovido e o julgamento de procedência da ação com a condenação do banco promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a restituição do valor de R$ 5.538,01 a titulo de danos materiais. Dá-se a causa o valor de R$ 15.317,59. Proferido o despacho inicial (ID 121856189), deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do promovido. Foi apresentada habilitação espontaneamente pelo banco requerido (ID 121856198)1. Foi apresentada contestação pelo promovido Visa do Brasil Empreendimentos Ltda (ID 12156204), alegando em suma, que a bandeira do cartão de crédito não se encarrega de realizar, avaliar ou autorizar compras, pois não é função da VISA, não administra cartões, não realiza cobrança de valores impugnados e nem cobra fatura, portanto, não deu causa e nem permissão alguma para cobrança de valores impugnados. Diz que Justiça Gratuita concedida à autora deve ser revogada, pois esta não comprovou sua hipossuficiência. No mérito, fala que em face da ausência de elementos mínimos de prova do direito autoral, pois a promovente não demonstrou em momento algum a procedência da ação, esta deve ser julgada improcedente com a inversão do ônus da sucumbência. Contestação do banco Bradesco ID 121856210, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois o banco contestante é parte ilegitima para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, haja vista que a ação foi proposta em razão da ocorrência de lançamentos/compras na conta da parte autora, sem a sua legitimidade. Diz que as compras são procedidos através de senha pessoal, frase secreta e com a ciência de letras de acesso a caixa de auto atendimento, sendo intransferível para terceiros. No mérito, alega ausência direta/indireta, implicita/explicita ou de qualquer outra corrente processuais que enquadre o banco promovido na responsabilidade civil dos fatos suscitados pela autora. O banco promovido não pode ser responsabilizado por aro que não cometeu, eis que os malsinados saques fora realizados através de cartão magnético, portanto, o banco não tem responsabilidade. Requer a improcedência da ação. Réplica ID 121856212. Despacho de ID 1218562114 oportunizando a conciliação entre as partes. Petição do promovido VISA informando que não possui proposta de acordo (ID 121856218). Decisão interlocutória ID 121856223 para as partes indicarem provas a produzir. Apresentada petição pelo promovido VISA ID 121859776, informando que não tem interesse em dilação probatória. A autora informa que tem provas a produzir (ID 121859777). Anunciado o julgamento da lide (ID 121859795). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. Diz o art. 355, inciso I, do CPC o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, Min. José Arnaldo). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, Min. Francisco Rezek, RTJ 94/241). Passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Impugnação a gratuidade judiciária Em análise a impugnação apresentada, não vislumbro razão ao pleito da impugnante. Pois, a mera alegação da existência de recursos econômicos da impugnada, desacompanhada de fundamentação hábil e prova concreta, não faz presumir, por si só, a idoneidade financeira, e a capacidade efetiva da autora de adiantar as custas sem prejuízo próprio ou de sua família, inexistindo elementos plausíveis que enseje a revogação da gratuidade da justiça concedida. Ressalto que a concessão da Justiça Gratuita é imperativa, salvo se o Juízo de experiência do Magistrado atentar para indícios que divirjam da alegativa constante da exordial ou comprove a parte impugnante a existência de recursos financeiros por parte da impugnada. Assim sendo, rejeito a impugnação apresentada, por falta de amparo legal. Ilegitimidade passiva ad causam O promovido Banco Bradesco argui sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a ação foi proposta em razão da ocorrência de lançamentos/compras na conta da parte autora, sem a sua legitimidade e que as compras foram feitas com senha pessoal da autora. Entretanto, não merece guarida a tese do requerido, eis que como administrador do cartão de crédito da autora, o banco requerido faz parte da cadeia de consumo, portanto, resta evidente a responsabilidade sobre a compra realizada por fraudador e o consequente lançamento de valores na fatura do cartão de crédito, pois tem o dever de fornecer um serviço seguro a seus clientes. Rejeito pois, a ilegitimidade arguida. Passo a análise do mérito. No caso em tela, narra a autora que recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco, informando que havia três tentativa de compra no seu cartão de crédito VISA/Bradesco e que para bloquear o cartão seria necessário ela dizer qual a senha do cartão, portanto, a autora, sentindo-se segura em face de esta ligando com funcionário da instituição financeira, informou seus dados, caindo no golpe. No caso, os fraudadores tiveram acesso aos dados bancários da autora, tanto, que ligaram solicitando a senha do cartão, portanto, evidente que o banco promovido negligenciou no protocolo de segurança, vez que a autora recebeu ligação de terceiro se passando por funcionário do banco, com dados que somente a instituição bancária tem acesso. Ademais, resta patente que se trata de relação consumerista, devendo se aplicar ao caso a legislação pertinente, pois as partes se enquadram como consumidor e fornecedor, nos termos do artigo 2º do CDC. Quanto a inversão do ônus da prova requestado, é sabido que na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora demonstrar o direito que lhe assiste de forma miníma ou início de prova compatível com o seu pedido e ao requerido comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Nas relações de consumo, todavia, o artigo 6º, VIII, do CDC, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio para facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as informações devem ser consideradas. Apesar das alegações da parte autora, sustenta o banco promovido, por sua vez, que as compras efetuadas no cartão de crédito são realizadas mediante o fornecimento de senha, que dado pessoal e intransferíveis, cujo de guardar é do titular do cartão, logo as cobranças efetuadas na fatura do cartão são regulares e legitimas. Aduz que não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, e que não há caracterização de dano moral a ser indenizado, por inexistir qualquer abalo moral indenizável. Pugnando por fim, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Insta mencionar que, de acordo com o Boletim de Ocorrência ID 121859804, a autora declara que recebeu ligação de uma pessoa se dizendo ser funcionário do cartão Bradesco, após o ocorrido ligou para a central de atendimento do banco Bradesco Fone Fácil, ocasião em que teve conhecimento que seu cartão tinha sido clonado, que foram efetuadas várias compras em seu cartão, portanto, possíveis fraudes estão relacionadas aos riscos da atividade exercida pelo banco devendo este, portanto, ser responsabilizado objetivamente pela falha na prestação do serviço oferecido ao consumidor. Ademais, a autora ligou para a central de atendimento do banco, conforme protocolo 280120209816823 em 28/01/2020, fez carta de próprio punho exigido pelo banco Bradesco, solicitando o estorno das referidas compras feito pelo estelionatário e nada foi solucionado, obrigando a autora a buscar o meio judicial para resolver o caso. Em que pese as alegações dos promovidos, de que as compras forma efetuadas com senha que é pessoal e intransferível, resta patente que a autora recebeu ligação de pessoa se identificando como funcionário do cartão Bradesco, passando informações que somente o banco tem acesso, portanto, a participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição bancária, a qual tem o dever de prestar serviço de qualidade e seguro aos seus clientes, logo, faz parte do risco inerente a sua atividade. Neste sentido, é a jurisprudência da Corte Estadual em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS PROMOVIDOS. APELO DO BANCO ITAUCARD. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AFASTADA TESE DE FORTUITO EXTERNO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. APELO DA MASTERCARD. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTES. RECURSO DO ITAUCARD CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA MASTERCARD CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Através do presente recurso, os promovidos pretendem a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Condenatória na Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, declarando nulas as compras controvertidas, determinando a exclusão, em definitivo, das cobranças respectivas, e o estorno, em caso de pagamento efetuado (na forma simples), e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. APELO DO BANCO ITAUCARD S/A 2. Relação de consumo - Na espécie, as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nesse passo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva. 3. Golpe da falsa central de atendimento - Colhe-se dos autos que a autora foi vítima do ¿Golpe da Falsa Central de Atendimento¿, porquanto recebeu ligação de número telefônico idêntico ao do terminal de atendimento do banco apelante e, por acreditar que se tratava, de fato, de preposto do agente financeiro, seguiu as orientações dadas pelo mesmo, na ilusória tentativa de cancelar o cartão e receber um novo, ¿impedindo¿ o uso indevido do seu cartão por terceiro. Na dinâmica dessas fraudes, é comum o estelionatário fazer uma ligação para a vítima, passando-se por representante do banco em que a pessoa tem conta, dizendo que houve um problema com o cartão do cliente, tal como a ocorrência de tentativa de saque ou de compras não autorizadas. Ato contínuo, o fraudador induz a vítima a realizar operações para o fim de ¿impedir¿ as transações não autorizadas. 4. No caso concreto, a demandante foi orientada a quebrar o cartão, colocá-lo em um envelope e entregar para um ¿empregado do banco¿, que iria até à residência da promovente, dizendo um código. Portanto, não restam dúvidas de que a demandante foi ludibriada e enganada por terceiros que, de forma muito bem articulada, convenceram-na a entregar seu cartão de crédito, que, embora quebrado, ainda estampava o número, o código de segurança e o chip, podendo ser utilizado por terceiros fraudadores. 5. Falha na prestação do serviço de segurança - In casu, o farsante detinha informações da autora, pois sabia seu nome, telefone e as últimas compras que a mesma tinha feito no cartão. Ademais, o número utilizado para a ligação coincidia com o número da central de atendimento do banco apelante. 6. Com efeito, a utilização de um canal oficial de atendimento para a prática de fraude, aliado ao fato de que as operações realizadas (compras em outro Estado, no valor total de R$6.493,98) fogem ao perfil da cliente, deveriam servir de base para que a instituição financeira adotasse medidas de segurança para impedir transações suspeitas, exigindo, pelo menos, que fossem previamente confirmadas/autorizadas. 7. Nesse contexto, a falha na segurança dos dados da cliente acontece pela permissão de acesso dos terceiros fraudadores aos dados da conta e do contato do consumidor, que acabam se tornando vulneráveis pelo fato da instituição financeira não empregar mecanismos de segurança para sua proteção ou, ainda, voltados a evitar a utilização de canais oficiais de comunicação, como o número da central do banco pelos fraudadores, adotando vias mais seguras de comunicação, bem como direcionados à detecção de operações que fogem do perfil do usuário. 8. Responsabilidade objetiva - Assim, no caso concreto, o acesso aos dados da correntista, bem como o uso do número do canal de atendimento oficial do banco, configura a fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias, caracterizando fortuito interno e fazendo incidir a Súmula 479 do STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 9. Fortuito interno - Destaque-se que, apesar do ilícito ter se iniciado fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, na medida em que o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações que estão fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas, restando afastada a tese de fortuito externo. Referido entendimento encontra-se alicerçado no julgamento do no REsp 1.995.458/SP, pelo Colendo STJ, na lavra da Ministra Nancy Andrighi, aos 09/08/2022, que reconheceu responsabilidade objetiva da instituição financeira em reparar os danos sofridos pelo chamado ¿golpe do motoboy¿, afastando a tese do fortuito externo e afirmando a falha na prestação do serviço bancário. 10. Dano moral - Resta configurado o dano moral suportado pela autora/apelada, em razão do ato ilícito praticado pelo réu em não oferecer a segurança esperada de seus serviços, cobrando, na fatura do cartão de crédito da autora, dívida insubsistente, bem assim por se negar a cessar com as cobranças indevidas. Nesse contexto, a recorrida se viu mergulhada em dívidas que não contraiu, em razão da atuação de fraudadores, que agiram sem que o apelante tomasse qualquer providência, fato este que ultrapasse o mero aborrecimento. 11. Quantum indenizatório - Não merece abrigo a pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório, pois o montante arbitrado na origem (R$3.000,00) já se encontra em valor inferior ao adotado por este Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO DA MASTERCARD 12. Preliminar de ilegitimidade passiva - Ao licenciar sua marca no contrato de cartão de crédito, a MASTERCARD passa a integrar a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, § único, 12, caput, e 18, caput, do CDC, devendo responder solidariamente quando preenchidos os requisitos que ensejam a reparação civil. Em que pese a recorrente não tenha gerência sobre os atos da instituição bancária responsável pela emissão e administração do cartão de crédito, o fato da bandeira MASTERCARD licenciar sua marca para que outras empresas a utilizem como instrumento facilitador de transações comerciais denota a vinculação direta à cadeia de consumo, sobretudo por se tratar da marca inscrita no cartão magnético usado pelo consumidor e ostensiva na fatura do cartão. Preliminar rejeitada. 13. Obrigação de Fazer - A apelante não tem interesse recursal no que tange à obrigação de fazer, relativa ao cancelamento do débito questionado e de desconstituir cobranças, vez que, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Julgador Planicial integralizou a sentença, determinando que o cumprimento da obrigação de fazer se limita ao promovido BANCO ITAUCARD S.A. (fls. 512-513). 14. Recurso do BANCO ITAUCARD conhecido e improvido. Recurso da MASTERCARD conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Banco Itaucard e negar-lhe provimento, e conhecer, em parte, do recurso da Mastercard e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0108101-28.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) Conforme determinado acima, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, exsurge a obrigação da reclamada, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. Demais disso, não restou comprovado nos autos, que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima, e a parte promovida não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos ermos do que preconiza o artigo 373. II do CPC. Portanto, não agindo assim, conclui-se pela procedência do pleito inicial. Comprovado o ato ilícito praticado pela parte promovida, passo ao exame do pleito indenizatório requestado. DANO MORAL Quanto ao dano moral, Carlos Roberto Gonçalves, citando Zannoni, destaca (Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 610) assim conceitua-o: (...) o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade(como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade,os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial (El daño, cit., p. 239 e 240). É a hipótese, por exemplo, da perda de objeto de valor afetivo (...) Sobre o assunto, também lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Novo Curso de Direito Civil. Volume III. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 55): O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Saliente-se que a falha na prestação dos serviços é evidente, a autora teve várias compras realizadas no seu cartão de crédito clonado, o que por certo acarretou angústia e abalo psicológico, ainda mais, tendo que recorrer ao judiciário para resolver o caso, cujos percalços ultrapassam meros dissabores ou aborrecimento cotidianos. Agindo desta maneira, a promovida praticou um ato ilícito, causando indiscutivelmente constrangimento indevido a autora, não se exigindo a demonstração cabal dos sentimentos provocados pelo ilícito ou prova do prejuízo. Restando, pois, configurada a ocorrência de dano moral, a sua reparação é medida que se impõe. A indenização, no caso, tem a dupla função reparatória e sancionatória, ficando ao critério do magistrado estabelecer seu quantum considerando algumas bases jurisprudenciais. Como base nesses parâmetros e visando evitar enriquecimento sem causa pela parte autora, discordando do valor proposto e considerando o valor dos descontos, hei por bem fixar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária e juros legais a serem determinados na parte dispositiva da sentença. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no artigo 487, I do CPC, extinguindo-a com resolução do mérito, para o fim de determinar o estorno dos valores referente as compras efetuadas no cartão de crédito VISA da autora, relacionado ao Boletim de Ocorrência de ID 121859804, NO IMPORTE DE r% 5.517,59, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso, bem como, condenar os promovidos de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela média do INPC a partir da fixação. Com esteio no princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC, rateado à meação. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se com as cautelas de estilo. Fortaleza, 13 de novembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 164151718

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 164151718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164151718

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA NASCIMENTO DE ARAUJO em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129775411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129775411

Juntada de Petição de apelação

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)