Petição Cível 0609051-43.2020.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0609051-43.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de VIVIAN KATIELLY COSTA CABECA GARCIA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:32

Conclusos para despacho

13/12/2024, 21:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2024, 12:44

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 12:43

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 12:43

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/12/2024, 12:43

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 10:42

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126043329

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0609051-43.2020.8.06.0001. Autora: Dr. Kennedy Carvalho Bezerra - Promotor de Justiça 22ª PJF e outros (2) Parte Ré: FELIPE CARDOSO DE ABREU e outros (2) Valor da Causa: RR$ 577.212,01 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Parte Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Felipe Cardoso de Abreu, Kamille Skeff e Caio Pompeu Martins Guimarães. Na Inicial alega o autor que os promovidos realizaram em conluio fraudes contra o Banco do Nordeste, valendo-se do cargo terceirizado de Felipe Cardoso de Abreu na instituição. Nessa primeira análise, verifico não ser da competência das varas da Fazenda Pública o processamento e julgamento desta ação, uma vez que se trata de fraude efetivada em desfavor de Sociedade de Economia Mista Federal, não havendo interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, nos termos da Lei nº 16.397/17 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará). Cito norma do COJECE quanto a competência do juízo fazendário desta Comarca de Fortaleza: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Sobre o tema, destaco que, em relação às ações de improbidade. identificam-se duas espécies de sujeitos: os da ação de improbidade e os do ato de improbidade. Sobre os sujeitos do ato de improbidade, leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2023, versão digital): Sujeito passivo é a pessoa jurídica que a lei indica como atingida pela conduta de improbidade, vale dizer, aquela contra a qual investe o agente mediante a prática do ato de improbidade. (...) Denomina-se sujeito ativo aquele que pratica dolosamente o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dele extrai vantagens indevidas. É o autor ímprobo que, de forma consciente, perpetra a conduta Dito isso, no presente caso, o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não são sujeitos da ação, nem do ato de improbidade, razão pela qual este juízo é absolutamente incompetente para conhecer do feito. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que 'Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento'. (Súmula 42 do STJ)." Ressalvado o deslocamento para a Justiça Federal no caso de eventual interesse superveniente da União (Súmula n°517/STF). Assim, em razão da exclusão das sociedades de economia mista do Art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal e diante da incompetência deste juízo fazendário, conforme previsto no COJECE, declino da competência para processamento e julgamento desta ação, para as unidades judiciárias com competência cível desta comarca, observando a especialização das mesmas. Redistribua-se. Intime-se o autor (Portal; 30 dias) Intime-se os réus (DJE; 15 dias) Fortaleza 2024-11-19 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126043329

22/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126043329

21/11/2024, 14:22

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 11:54

Decisão

•19/11/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0609051-43.2020.8.06.0001. Autora: Dr. Kennedy Carvalho Bezerra - Promotor de Justiça 22ª PJF e outros (2) Parte Ré: FELIPE CARDOSO DE ABREU e outros (2) Valor da Causa: RR$ 577.212,01 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Parte Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Felipe Cardoso de Abreu, Kamille Skeff e Caio Pompeu Martins Guimarães. Na Inicial alega o autor que os promovidos realizaram em conluio fraudes contra o Banco do Nordeste, valendo-se do cargo terceirizado de Felipe Cardoso de Abreu na instituição. Nessa primeira análise, verifico não ser da competência das varas da Fazenda Pública o processamento e julgamento desta ação, uma vez que se trata de fraude efetivada em desfavor de Sociedade de Economia Mista Federal, não havendo interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, nos termos da Lei nº 16.397/17 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará). Cito norma do COJECE quanto a competência do juízo fazendário desta Comarca de Fortaleza: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Sobre o tema, destaco que, em relação às ações de improbidade. identificam-se duas espécies de sujeitos: os da ação de improbidade e os do ato de improbidade. Sobre os sujeitos do ato de improbidade, leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2023, versão digital): Sujeito passivo é a pessoa jurídica que a lei indica como atingida pela conduta de improbidade, vale dizer, aquela contra a qual investe o agente mediante a prática do ato de improbidade. (...) Denomina-se sujeito ativo aquele que pratica dolosamente o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dele extrai vantagens indevidas. É o autor ímprobo que, de forma consciente, perpetra a conduta Dito isso, no presente caso, o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não são sujeitos da ação, nem do ato de improbidade, razão pela qual este juízo é absolutamente incompetente para conhecer do feito. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que 'Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento'. (Súmula 42 do STJ)." Ressalvado o deslocamento para a Justiça Federal no caso de eventual interesse superveniente da União (Súmula n°517/STF). Assim, em razão da exclusão das sociedades de economia mista do Art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal e diante da incompetência deste juízo fazendário, conforme previsto no COJECE, declino da competência para processamento e julgamento desta ação, para as unidades judiciárias com competência cível desta comarca, observando a especialização das mesmas. Redistribua-se. Intime-se o autor (Portal; 30 dias) Intime-se os réus (DJE; 15 dias) Fortaleza 2024-11-19 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN KATIELLY COSTA CABECA GARCIA em 16/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Alterado o assunto processual

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126043329

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126043329

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126043329

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