Procedimento Comum Cível 0870557-46.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0870557-46.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO ROCHA MAIA ALENCAR FILHO em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:41

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 17/12/2024

19/12/2024, 09:22

Juntada de Certidão

19/12/2024, 09:22

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:24

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125762662

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870557-46.2014.8.06.0001. AUTOR: ESPOLIO DE ALBERTO COSTA SOUSA OLIVEIRA, ALESSANDRO PONTES OLIVEIRA REU: JOAO BRANDAO PINTO DE ALMEIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [0836483-63.2014.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Cuida-se de ação reivindicatória c/c danos materiais com pedido de tutela antecipada que move o espólio de Alberto Costa Sousa Oliveira, representado pelo seu inventariante Alessandro Pontes Oliveira contra João Brandão Pinto de Almeida. As partes apresentam acordo extrajudicial, com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas e pedem sua homologação (ID 124718812). Segundo o referido acordo, as partes ajustam entre si a compra e venda dos lotes nº 19 e 20, quadra nº 195, do Loteamento Praia Antônio Diogo, Fortaleza/CE, pelo valor de R$431.984,00 no qual o espólio de Alberto Costa Sousa Oliveira se compromete a transferir a propriedade a João Brandão Pinto de Almeida, mediante pagamento do preço avençado, com partilha dos bens em inventário e posterior lavratura de escritura pública de compra e venda, dando fim a presente ação reivindicatória e a de usucapião (autos nº 0836483-63.2014.8.06.0001), que tramitam nesta vara. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativas as custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. Homologo o acordo de cláusulas descritas nas ID 124718812, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais rateadas entre as partes, salvo se houver disposição específica diversa sobre tais encargos que não frustrem direito indisponível ao recebimento de verbas que as compõem. Na hipótese de haver parcelas a serem pagas em favor da parte credora, o devedor deve efetuar o recolhimento das custas conforme pactuado no acordo, ou fazer a retenção do que caberia ao credor saldar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125762662

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125762662

21/11/2024, 14:28

Homologada a Transação

19/11/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/11/2024, 15:08

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:31

Mov. [118] - Força maior [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2024, 11:28

Mov. [117] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/10/2024, 14:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2024, 14:28

SENTENÇA

•19/11/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870557-46.2014.8.06.0001. AUTOR: ESPOLIO DE ALBERTO COSTA SOUSA OLIVEIRA, ALESSANDRO PONTES OLIVEIRA REU: JOAO BRANDAO PINTO DE ALMEIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [0836483-63.2014.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Cuida-se de ação reivindicatória c/c danos materiais com pedido de tutela antecipada que move o espólio de Alberto Costa Sousa Oliveira, representado pelo seu inventariante Alessandro Pontes Oliveira contra João Brandão Pinto de Almeida. As partes apresentam acordo extrajudicial, com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas e pedem sua homologação (ID 124718812). Segundo o referido acordo, as partes ajustam entre si a compra e venda dos lotes nº 19 e 20, quadra nº 195, do Loteamento Praia Antônio Diogo, Fortaleza/CE, pelo valor de R$431.984,00 no qual o espólio de Alberto Costa Sousa Oliveira se compromete a transferir a propriedade a João Brandão Pinto de Almeida, mediante pagamento do preço avençado, com partilha dos bens em inventário e posterior lavratura de escritura pública de compra e venda, dando fim a presente ação reivindicatória e a de usucapião (autos nº 0836483-63.2014.8.06.0001), que tramitam nesta vara. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativas as custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. Homologo o acordo de cláusulas descritas nas ID 124718812, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais rateadas entre as partes, salvo se houver disposição específica diversa sobre tais encargos que não frustrem direito indisponível ao recebimento de verbas que as compõem. Na hipótese de haver parcelas a serem pagas em favor da parte credora, o devedor deve efetuar o recolhimento das custas conforme pactuado no acordo, ou fazer a retenção do que caberia ao credor saldar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz