Execução de Título Extrajudicial 0524153-15.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0524153-15.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0524153-15.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOCAR - LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, AMAIR ARAUJO CHAVES DECISÃO A devedora alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. A parte credora discorda do alegado. Decido. Em 21/02/2024, a Corte Especial do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 1.660.671 e 1.677.144, firmou a seguinte tese: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Além disso, nos referidos julgados, ficou caracterizado que "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC". Por fim, ficou estabelecido que, a partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente as mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Não há nos autos qualquer demonstração de que a manutenção do valor bloqueado irá prejudicar a subsistência da parte devedora. Além disso, acordo com a própria jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, diante da ausência de provas pela parte devedora, restando prejudicada a alegação da parte devedora. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] indefiro o pedido da parte devedora, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Cumpra-se a decisão do juízo Ad Quem (ID 112581432), devendo o gabinete utilizar o sistema Sniper na forma determinada. Somente após, serão apreciados os demais pedidos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

22/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201973651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201973651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201973651

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA REBOUCAS SAMPAIO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUZYANE MOURA LIMA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188235728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188235728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188235728

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(246)

legal

Todos os documentos(47)