Procedimento Comum Cível 0642964-17.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0642964-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 10:50

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2025, 15:16

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137635372

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137635372

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0642964-17.2000.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: EXPEDITO BELARMINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - CBTU, COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTE METROPOLITANOS - METROFOR DESPACHO Cls. Proferida a sentença ID 133704654, a parte promovida Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR interpôs recurso de apelação ID 137341288. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Intime-se o promovente para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, não interpondo a parte promovente/apelada apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 2º e 3º, CPC). Exp. Nec. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137635372

28/02/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 16:56

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:03

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAM BRAGA ROCHA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:43

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:33

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 16:56

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 10:31

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0642964-17.2000.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: EXPEDITO BELARMINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - CBTU, COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTE METROPOLITANOS - METROFOR SENTENÇA requerente: a) o valor mensal do salário-mínimo vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, contados da data do acidente até a data correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista, segundo a tabela do IBGE, até a data em que o autor completaria 76 anos ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro. As parcelas vencidas da pensão serão pagas de uma só vez, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada prestação. b) o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado desde a presente data, pelo índice do INPC, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por EXPEDITO BELARMINO DA SILVA JÚNIOR em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - CBTU e outro, todos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na peça inicial com ID: 117555731 o autor narra que: "[…] apanhou o trem na Estação Ferroviária da Praça da Estação com destino a sua residência, como fazia habitualmente na condição de passageiro. Ao chegar na Estação Vila Manoel Sátiro, aproveitando a parada obrigatória, o autor desceu do trem para beber água, o que fez juntamente com os passageiros do trem. Ocorre que, ao tentar reingressar no coletivo, as portas do trem fecharam-se bruscamente, imprensando seu corpo e arremessando-o para fora do trem. Em seguida, a locomotiva passou com as rodas por cima de sua perna direta, esmagando totalmente seu pé direito. Em decorrência do referido acidente, o autor ficou internado no IJF - Centro por 10 (dez) dias onde, no dia 24.09.2002, sofreu intervenção cirúrgica para amputação de 1/3 inferior da perna direita" Por todo exposto, pleiteia pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, dano material e lucros cessantes. Contestação apresentada pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no ID: 117554039 alegando ilegitimidade passiva, uma vez que no dia 27 de junho de 2002, o serviço de transporte ferroviário não era mais de sua responsabilidade. No mérito, sustenta que as paradas do trem duram apenas 1 (um minuto) e que não daria tempo o autor descer na estação, beber água e retornar ao transporte; que as estações não possuem bebedouro; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Pugna pela improcedência dos pedidos e multa por litigância de má-fé. Réplica ID: 117554028. Contestação apresentada pela Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos - Metrofor no ID: 117555209 alegando culpa exclusiva da vítima; ausência de responsabilidade civil; afasta os pedidos indenizatórios e pugna pela improcedência. Réplica ID: 117555741. A prova pericial requerida pela Metrofor precluiu em razão ausência de pagamento dos honorários periciais, conforme decisão às fls. 327. É o que importa relatar. Decido. De início, impede analisar a regularidade da parte promovida Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU para compor o polo passivo da lide. O "Instrumento de Protocolo e Justificação da Cisão" (ID: 117554435) celebrado entre a empresa Metrofor e a CBTU, no item 5, dispõe que: "5. Permanecerão sempre sob a responsabilidade da CBTU, os passivos e seus reflexos de natureza trabalhista, contratual, negocial, previdenciária, comercial, tributário, cível e outras obrigações existentes ou constituídas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de Transferência do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza." Dessa forma, a responsabilidade da promovida CBTU incide apenas nos fatos geradores ocorridos antes da Transferência do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza, conforme também foi estipulado na lei nº 12.682/97, art. 8º, §1º. No caso dos autos, o acidente narrado na inicial ocorreu em 18/09/2002, data posterior a transferência do sistema de trens urbanos de Fortaleza, que aconteceu em 01/07/2002. Portanto, a responsabilidade pela gerência do transporte ferroviário não era mais da empresa CBTU, concluindo então pela sua ilegitimidade passiva para integrar o feito. Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. O cerne da questão posta aos autos, cinge-se em apreciar a responsabilidade da empresa Metrofor, quanto aos danos ocasionados ao autor em razão de acidente ocorrido em 2002, quando este foi atropelado por um trem de propriedade da promovida. Por oportuno, insta salientar que a responsabilidade civil imputada à promovida, sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Da análise do mencionado dispositivo constitucional, tem-se que a responsabilidade da promovida é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária, portanto, a comprovação da culpa. Assim, para que possa ser imposto o dever de indenizar, basta restar demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos, sendo ônus da prestadora de serviço público elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior - causas excludentes da responsabilidade objetiva. Na hipótese, resta caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos, especialmente da análise do relatório de ocorrência (ID: 117554027) e documento de especificação da ocorrência (ID: 117555180). Muito embora a promovida alegue culpa exclusiva da vítima, não se pode perder de vista que é dever da concessionária de serviço público oferecer serviço de qualidade, com a devida fiscalização e gerenciamento de entrada e saída dos passageiros. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor correu em direção ao trem em movimento, pois o documento apresentado pela parte promovida foi produzido de forma unilateral. Portanto, conclui-se pela devida demonstração do dano e do nexo de causalidade, capazes de configurar o dever de indenizar. É incontroverso nos autos que o autor sofreu a amputação de 1/3 da perna direita e essa sequela irreversível resulta na permanente diminuição de sua capacidade de trabalho e caracteriza prejuízo presumido, devendo ser vitalício, assim, o pensionamento, pois a incapacidade parcial o acompanhará a vida toda. Não se pode desconsiderar que conquanto o autor possa desenvolver uma gama de profissões, as consequências do acidente reduziram sua atividade laboral, diante da restrição no exercício de funções que importem em deslocamento e esforço físico. Nos termos do art. 950 do Código Civil, é devido o pensionamento equivalente ao valor de sua remuneração até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE. Acerca do valor da pensão, a parte autora não comprovou o seu rendimento mensal, razão pela qual impende fixar em um salário-mínimo federal vigente a época. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada adotando por base a renda percebida pela vítima no momento em que ocorrido o ato ilícito. Extrai-se, entretanto, dos autos que a recorrente não demonstrou o exercício de nenhuma atividade laborativa remunerada, razão pela qual, não comprovada a remuneração percebida, deve ser fixada a pensão em um salário-mínimo." (STJ, REsp nº 876448, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17.6.2010). Neste caso, reputo adequada fixar pensão mensal ao requerente no valor de 1 salário mínimo vigente a época a partir da data dos fatos, com suas alterações subsequentes até a data em que ele complementaria 76 anos de vida, ou antes disso em caso de falecimento do autor. Com relação ao dano moral, sua constatação independe de provas, tratando de dano moral "in re ipsa", pela profunda dor e sofrimento experimentos pelo autor que sofreu lesão grave e teve que se afastar de suas atividades, passando por intenso tratamento médico. Em relação ao quantum indenizatório, observo que o dano moral visa à punição do agente, objetivando coibir a repetição de tais fatos (caráter pedagógico), mas também se busca recompensar toda dor e sofrimento experimentados pela vítima do acidente. Para tanto, deve ser levado em consideração a grande dor experimentada pelo requerente, bem como as condições econômicas do causador do fato. Desta feita, considerando referidos aspectos, bem como os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, fixo a indenização por danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, quanto ao dano material, inexiste nos autos qualquer comprovação do alegado prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida Metrofor - Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos a pagar ao

22/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137635372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137635372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137635372

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAM BRAGA ROCHA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 27/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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