Procedimento Comum Cível 0248976-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248976-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248976-72.2024.8.06.0001. AUTOR: ROCIEUDA LIDUINA SALES FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Irredutibilidade de Vencimentos] Vistos e examinados. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema Repetitivo 1300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, considerando a afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo STJ, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), onde há discussão sobre a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior. Intime(m)-se, via imprensa oficial. Fortaleza/CE, 2025-01-24. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 165615420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165615420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165615420

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157826055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157826055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157826055

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 13/02/2025 23:59.

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