Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000868-61.2023.8.06.0297 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000868-61.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: SD RACOES EIRELI - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000868-61.2023.8.06.0297 Apensos: [0004444-96.2017.8.06.0112, 0201459-97.2022.8.06.0112, 0010147-37.2019.8.06.0112] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por SD RAÇÕES EIRELI ME em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE(CE), por meio da qual objetiva a extinção do presente feito executivo sob o argumento de ausência de pressuposto processual, uma vez que a pessoa jurídica Executada foi extinta em data anterior ao ajuizamento. Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (p. 79), a Fazenda Exequente quedou inerte (ID n° 5077390). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ausência de pressuposto processual, matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA PRESCRIÇÃO. A Parte Excipiente / Executada objetiva a extinção do feito em razão da sua ilegitimidade passiva, seja por haver sido regularmente dissolvida antes do ajuizamento da ação. Analisando os autos com acuidade, concluo que o feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de pressupostos processual de constituição do processo. Explico. Extraio dos autos que a Empresa Executada teve sua baixa em 23.07.2018 (vide certidão de baixa de inscrição sob ID n° 65159142), antes mesmo do ajuizamento da ação (ocorrido em 22.03.2023 - vide informações processuais em pasta lateral). Constato, sem maior esforço intelectual, que a presente ação foi ajuizada contra pessoa jurídica já extinta. A situação é reveladora da ausência do pressuposto processual de constituição do processo: capacidade de ser parte (existência de pessoa capaz de estar em juízo - art. 70, CPC). Como cediço, a extinção da pessoa jurídica lhe extrai a capacidade jurídica e a capacidade de estar em juízo. Nesse contexto, resta juridicamente inviável a continuidade da presente ação por evidente ausência de pressuposto processual de existência e constituição do processo. Por oportuno, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não se revela cabível o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica regularmente extinta, já que inexistente o sujeito passivo, restando caracterizada a ausência de pressuposto processual subjetivo capaz de compor a lide e formar a relação jurídica processual. 2. Apelação desprovida". (TRF-4 - Apelação Cível nº. 5001197-63.2014.4.04.7113, Relator Desembargador Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 26/05/2021, PRIMEIRA TURMA). Pondero, ainda, ser inviável a sucessão processual da Empresa Executada pelos seus sócios, porquanto a sucessão processual pressupõe a extinção no curso do processo, não antes do ajuizamento da ação bem como incabível o redirecionamento por suposta dissolução irregular em razão do vício do lançamento tributário. Sobre o tema, transcrevo ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Sentença que julgou extinta a execução fiscal. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Pessoa Jurídica extinta antes da ocorrência dos fatos geradores - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra os sócios quando o encerramento das atividades da pessoa jurídica se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392. DISSOLUÇÃO IRREGULAR - Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica - Pleito de redirecionamento contra os sócios, ante a alegação de presunção de dissolução irregular (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça)- Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal - Análise acerca da dissolução irregular que restou prejudicada em decorrência de vício no lançamento tributário - Tributos que foram lançados em relação a pessoa jurídica que já estava extinta quando da ocorrência dos fatos geradores - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da executada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10057354520188260655 SP 1005735-45.2018.8.26.0655, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 31/05/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2021) Atento às circunstâncias fáticas que envolvem a regular dissolução da Parte Executada e aos ensinamentos jurisprudenciais e doutrinários trazidos ao contexto, reconheço a ausência de pressuposto processual e, de ricochete, impõe-se a extinção do feito, nos moldes do art. 485,"IV", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para acolher o argumento de ausência de pressuposto processual de existência e constituição do processo, e por consequência, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da Parte Executada, que arbitro no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, "I", CPC). P. R. I. C. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 21 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200540294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200540294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200540294

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA NUNES JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 191083556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191083556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191083556

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2026

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Todos os documentos(16)