Execução de Título Extrajudicial 3001114-84.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001114-84.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 11:09

Juntada de Certidão

10/12/2024, 11:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MADEIRO FACANHA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:25

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MADEIRO FACANHA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:25

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 115209226

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3001114-84.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA LUIZ CARLOS DA SILVA PRADO, com endereço residencial em Rua Padre Mororó, nº 2413, Apt 301-A, Benfica, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra WELLINGTON CAVALCANTE SOARES e ANA PAULA RAULINO SOARES, aos quais foi imputado débito de R$15.501,61 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), oriundo de encargos locatícios vencidos e não pagos. A exordial foi instruída com certidão da matrícula do imóvel locado (fls. 11/17), e do respectivo contrato locatício, o qual foi assinado pelo locador e pelos dois locatários (fls. 20/23). É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o art. 784, III do CPC/2015 só confere força executiva ao documento particular que esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Sucede que o contrato invocado pelo exequente NÃO contém assinaturas de quaisquer testemunhas, e NÃO foi formalizado através de escritura pública. Bem por isso, o mesmo carece de força executiva. Isto posto, com esteio no art. 485, IV c/c o art. 784, III, ambos do CPC/2015, extingo o feito sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 04 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 115209226

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115209226

21/11/2024, 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/11/2024, 05:51

Conclusos para decisão

04/11/2024, 05:51

Distribuído por sorteio

03/11/2024, 16:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2024, 14:39

SENTENÇA

•04/11/2024, 05:51