Execução de Título Extrajudicial 0203049-60.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203049-60.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203049-60.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTE VERSALHES EXECUTADO: JOSE DUIRAM NUNES DE OLIVEIRA DECISÃO Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Residencial Forte Versalhes em face de José Duiram Nunes de Oliveira. Ante decisão de ID: 107009712. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a gratuidade de justiça. Compulsando os autos é possível observar que o requerido ainda não fora citado, tendo a parte autora, em petição de ID: 97386338, requerido a citação deste através do aplicativo WhatsApp. Pugna a requerente pela diligência juntos aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL E INFOSEG, para localizar o endereço da parte ré. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o art. 246 do CPC, em sua redação original, previa, dentre as hipóteses de citação, a cumprida por meio eletrônico (inciso V). Tal dispositivo, todavia, foi alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.2021, passando à seguinte redação: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônicEo, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. Como se vê, o referido dispositivo, em sua nova redação, efetivamente prestigia a citação por meio eletrônico, porém, não deixa dúvida de que, em relação às pessoas físicas, é necessário que o citando forneça o endereço eletrônico ao banco de dados do Poder Judiciário. Repita-se, o legislador não estabeleceu a citação por meio de aplicativo de mensagens em número telefônico indicado pelo autor ou até mesmo em endereço eletrônico indicado pelo demandante. Razão pela qual a citação, na forma pretendida, não pode ser deferida, eis que em desacordo com a norma processual vigente. Ressalte-se que o que se pretende é evitar futuras alegações de nulidades pela parte executada, uma vez que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais" (CPC, art.280). E assim ocorreria, no caso vertente, se a citação se desse conforme postula o promovente. Isto posto, indefiro o pedido de citação na forma requerida. Sabe-se que, atualmente, há a oferta de modernas ferramentas de pesquisas postas a disposição do julgador para fins de consulta junto aos bancos de dados cadastrais de órgão públicos, viabilizada em razão de convênio firmado entre os tribunais, como por exemplo o cadastro do 'Infoseg' e da 'Justiça Eleitoral'. Isto posto, defiro o pedido de busca junto ao BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG para fins de obter informações quanto ao endereço da parte requerida José Duiram Nunes de Oliveira, inscrito no CPF nº 757.622.693-53. Cumpridas as diligências e juntadas aos autos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

22/11/2024, 00:00

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Publicado Edital em 17/04/2026. Documento: 199093454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199093454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199093454

Expedição de Edital.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179884646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179884646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179884646

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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