Procedimento Comum Cível 0243139-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243139-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA PONTES em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:02

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 02/12/2024

03/12/2024, 09:26

Juntada de Certidão

03/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 16:48

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 126194571

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0243139-36.2024.8.06.0001. AUTOR: LEONARDO DE SOUSA PONTES REU: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança indevida de ligações] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada por LEONARDO DE SOUSA PONTES em face de MOB TELECOM, ambos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, observa-se que as partes firmaram acordo em audiência de conciliação celebrada no dia 13/11/2024, pugnando, assim, pela homologação do termo de ID 125877842, inclusive mediante renúncia do prazo recursal, a fim de que a sentença homologatória produza os seus efeitos legais de imediato. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, uma vez que firmada pelas próprias partes, as quais se encontravam, inclusive, devidamente acompanhadas de seus advogados. Assim, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Portanto, não há outra medida cabível além da homologação do acordo firmado entre os litigantes para encerramento do presente feito. DISPOSITIVO Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa às fls. 90/92, e, com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma do acordo de ID 125877842. P.R.I. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126194571

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126194571

21/11/2024, 15:30

Homologada a Transação

21/11/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 13:34

Juntada de ata de audiência de conciliação

18/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 18:01

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 00:03

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

08/10/2024, 21:04

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2024, 15:30

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•18/11/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0243139-36.2024.8.06.0001. AUTOR: LEONARDO DE SOUSA PONTES REU: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança indevida de ligações] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada por LEONARDO DE SOUSA PONTES em face de MOB TELECOM, ambos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, observa-se que as partes firmaram acordo em audiência de conciliação celebrada no dia 13/11/2024, pugnando, assim, pela homologação do termo de ID 125877842, inclusive mediante renúncia do prazo recursal, a fim de que a sentença homologatória produza os seus efeitos legais de imediato. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, uma vez que firmada pelas próprias partes, as quais se encontravam, inclusive, devidamente acompanhadas de seus advogados. Assim, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Portanto, não há outra medida cabível além da homologação do acordo firmado entre os litigantes para encerramento do presente feito. DISPOSITIVO Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa às fls. 90/92, e, com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma do acordo de ID 125877842. P.R.I. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA PONTES em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 126194571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126194571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126194571

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de ata de audiência de conciliação

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

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