Execução de Título Extrajudicial 0258464-22.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0258464-22.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0258464-22.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA EXECUTADO: EVA VILMA FARIAS NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 99088023, a parte executada afirma que a petição inicial é inepta, requerendo a extinção da ação. Em petição de ID 103667497, a parte exequente nega o alegado pela parte executada, requerendo o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 330, §1º, CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Em análise à petição de ID 99088029, há causa de pedir (a citação da parte executada para o pagamento do débito); há pedido determinado (valor da causa indicado por meio de planilha juntada aos autos); a narração dos fatos indica a origem da dívida (por meio de contrato de prestação de serviços educacionais); e, por fim, não há pedidos incompatíveis entre si. Nos termos do art. 798, I, CPC, a pare exequente deve instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado. O demonstrativo do débito atualizado consta em ID 99088034. Já o título executivo extrajudicial consta em ID 99088034 e 99088034. Vale ressaltar que é entendimento jurisprudencial consolidado que o contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado de boletim do aluno, é título executivo extrajudicial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMANDA INSTRUÍDA PELO CONTRATO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por expressa dicção do art. 784, III, do CPC, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas, de sorte que para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do mesmo diploma legal. 2. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino e de que a apuração do devido dependa somente de um simples cálculo aritmético. Precedente STJ. 3. Não são razoáveis e relevantes as alegações da agravante, sobretudo porque a Corte Cidadã já assentou que o contrato de prestação de serviço educacional é título executivo extrajudicial, desde que devidamente formalizado, acompanhado do demonstrativo de débito e da prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, o que ocorreu no caso em comento. 4. No caso dos autos, não se vislumbra a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, porquanto a demanda foi instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais, subscritos por duas testemunhas, demonstrativo de débito e prova da prestação do serviço, através do boletim escolar, já admitido na jurisprudência como meio de comprovação Agravo de Instrumento conhecido e improvido.(TJCE- Agravo de Instrumento - 0631263-95.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2020, data da publicação: 29/04/2020) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes acerca do prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199214574

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199214574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199214574

Juntada de ato ordinatório

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177605931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177605931

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177605931

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)