Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000564-89.2024.8.06.0115 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000564-89.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 13:50

Processo Desarquivado

24/02/2025, 13:50

Arquivado Provisoramente

14/02/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:37

Transitado em Julgado em 12/02/2025

14/02/2025, 11:16

Juntada de Certidão

14/02/2025, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de ciência

10/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 18:50

Decorrido prazo de JOANA D ARC BASTOS LEITE em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:01

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125943743

25/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: H. L. N. D. S., LARISSA KEDNA ESTACIO PAIVA NEGREIROS Parte Passiva - REQUERIDO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 3000564-89.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Consulta] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por H. L. N. D. S., menor, representado por sua genitora LARISSA KEDNA ESTACIO PAIVA NEGREIROS, em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, objetivando a realização de acompanhamento com equipe multiprofissional especializada em Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia, além de Professor Auxiliar exclusivo em sala de aula. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela deferida parcialmente no Id 105335267. Citação dos requeridos nos Ids 105594835 e 105594836. A Secretaria de Educação Básica do Município de Limoeiro do Norte manifestou-se no Id 105957078, informando que a genitora da criança solicitou a transferência escolar do infante. A parte autora informou que está residindo em outro município e requereu a desistência da ação (Id 106750446). Intimado, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito, Id 111578351. É o que importa relatar. Decido. II - Fundamentação. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação. A doutrina corrobora este entendimento; senão vejamos: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um negócio jurídico unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após ajuizamento da demanda. Trata-se de revogação da demanda (negócio jurídico unilateral), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VIII, CPC).[1] Outrossim, conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. No caso em espécie, a parte autora, em petição intermediária, requereu a desistência do feito. Além disso, ressalte-se que ainda não houve apresentação de contestação pelos requeridos, razão pela qual a extinção é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Isso posto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos, revogo a decisão concessiva da tutela provisória de urgência e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito [1]DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 21. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019. v.1. 837 p.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125943743

22/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•21/11/2024, 15:47

Intimação da Sentença

•21/11/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: H. L. N. D. S., LARISSA KEDNA ESTACIO PAIVA NEGREIROS Parte Passiva - REQUERIDO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 3000564-89.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Consulta] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por H. L. N. D. S., menor, representado por sua genitora LARISSA KEDNA ESTACIO PAIVA NEGREIROS, em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, objetivando a realização de acompanhamento com equipe multiprofissional especializada em Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia, além de Professor Auxiliar exclusivo em sala de aula. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela deferida parcialmente no Id 105335267. Citação dos requeridos nos Ids 105594835 e 105594836. A Secretaria de Educação Básica do Município de Limoeiro do Norte manifestou-se no Id 105957078, informando que a genitora da criança solicitou a transferência escolar do infante. A parte autora informou que está residindo em outro município e requereu a desistência da ação (Id 106750446). Intimado, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito, Id 111578351. É o que importa relatar. Decido. II - Fundamentação. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação. A doutrina corrobora este entendimento; senão vejamos: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um negócio jurídico unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após ajuizamento da demanda. Trata-se de revogação da demanda (negócio jurídico unilateral), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VIII, CPC).[1] Outrossim, conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. No caso em espécie, a parte autora, em petição intermediária, requereu a desistência do feito. Além disso, ressalte-se que ainda não houve apresentação de contestação pelos requeridos, razão pela qual a extinção é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Isso posto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos, revogo a decisão concessiva da tutela provisória de urgência e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito [1]DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 21. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019. v.1. 837 p.

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOANA D ARC BASTOS LEITE em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125943743

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125943743

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