Execução de Título Extrajudicial 3002205-82.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002205-82.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 10/12/2024

12/12/2024, 13:23

Juntada de Certidão

12/12/2024, 13:23

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:32

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:32

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 115608259

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002205-82.2024.8.06.0222 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 115384273 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 07 de novembro de 2024. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 07 de novembro de 2024 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 115608259

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115608259

21/11/2024, 15:41

Homologada renúncia pelo autor

08/11/2024, 08:45

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 23:09

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/11/2024, 18:14

Determinada a emenda à inicial

01/11/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 18:47

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2024, 15:41

SENTENÇA

•08/11/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002205-82.2024.8.06.0222 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 115384273 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 07 de novembro de 2024. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 07 de novembro de 2024 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 115608259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 115608259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115608259

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Determinada a emenda à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)