Execução de Título Extrajudicial 0271590-13.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0271590-13.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271590-13.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CONDE DE MORAIS EXECUTADO: ESPOLIO DE WALDEMAR CARREIRO DE BARROS, ESPOLIO DE MARIA SIMONE VIANA CARREIRO DE BARROS DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução movida em face dos Espólios de Waldemar Carreiro de Barros e Maria Simone Viana Carreiro de Barros. Citação efetuada no ID 92703553. Auto de penhora e avaliação no ID 92706684. Avaliação realizada em 26/05/2023, atribuindo ao bem o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). A parte devedora foi intimada acerca da penhora e avaliação no mesmo ato. Matrícula do imóvel no ID 92706706. Não tendo a parte exequente indicado leiloeiro para a realização do procedimento, designo o leiloeiro público, FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, e-mail: [email protected], telefone para contato: (85) 3066-8282, devidamente habilitado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme sorteio realizado no sistema de Leilões, a proceder com o leilão eletrônico do bem penhorado de matrícula nº 28.526, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca. (ID 92706706). Fixo, desde já, a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor, a ser paga à vista pelo arrematante, diretamente ao leiloeiro, que fornecerá recibo no ato e nos autos do processo, não se incluindo no valor do lanço. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro nomeado, que poderá indicar funcionários da hasta pública, devidamente identificados, a providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-las no portal que se realizará o leilão, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. A referida praça deve ser realizada nesta Comarca, em data e horário a ser designado no edital. Estabeleço como preço mínimo para a primeira praça, o valor do laudo de avaliação constante nos autos, sendo que não havendo licitantes na primeira data designada, ocorrerá a segunda praça, também já designada, e o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, observando-se o limite mínimo de 50% mais um do valor da avaliação, e condiciono, desde já, que o valor arrematado seja pago à vista. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271590-13.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CONDE DE MORAIS EXECUTADO: ESPOLIO DE WALDEMAR CARREIRO DE BARROS, ESPOLIO DE MARIA SIMONE VIANA CARREIRO DE BARROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido da parte executada de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, observa-se que a parte executada ESPÓLIO DE WALDEMAR CARREIRO DE BARROS E ESPÓLIO DE MARIA SIMONE VIANA CARREIRO DE BARROS não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação, mesmo intimada para tal em ID 92706713. Dessa forma, esta não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, os documentos juntados em ID 92706720, 92706721 e 92706718 são pertinentes a PAULO ANDRÉ VIANA CARREIRO DE BARROS, terceiro estranho a esta relação jurídica, haja vista se tratar do representante dos espólios. Vejamos jurisprudência: O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. (AgInt nos EDcl no REsp 1.800.699 / MG, Relatora: NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma Cível, Sessão Virtual de 10/09/2019 a 16/09/2019). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte executada, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte executada de gratuidade da justiça. Proceda a Sejud com o desentranhamento da petição de 103693511, haja vista que não guarda pertinência com o presente processo, tornando-a sem efeito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para fins de avaliação, haja vista que o auto de penhora e avaliação ID 92706684 não consta o valor da avaliação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186755253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186755253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186755253

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178602928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178602928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178602928

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(26)