Execução Fiscal 0000967-93.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0000967-93.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 17:59

Juntada de Certidão

19/02/2025, 17:59

Juntada de Certidão

19/02/2025, 17:58

Juntada de Certidão

19/02/2025, 17:58

Decorrido prazo de Breno Pereira Figueiredo em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:09

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 112699412

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000967-93.2006.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA, SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE EXECUTADO: BRENO PEREIRA FIGUEIREDO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela SEMACE, com base em título executivo, representativo de débito, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente comparece aos autos (ID. 106314282), requerendo a extinção da execução, tendo em vista tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, bem como em razão da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; Assim, considerando o disposto no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o pedido expresso da exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no art. 485, VIII e Art. 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015 Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquivem-se. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2024 DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 112699412

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112699412

21/11/2024, 17:56

Juntada de resposta

07/11/2024, 09:10

Juntada de documento de comprovação

07/11/2024, 09:02

Extinto o processo por desistência

04/11/2024, 20:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:28

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 08:37

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 20:08

Despacho

•12/09/2024, 18:24

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Breno Pereira Figueiredo em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 112699412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 112699412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112699412

Juntada de resposta

Juntada de documento de comprovação

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 01/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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