Procedimento Comum Cível 0006205-24.2014.8.06.0095 - TJCE

Conclusos para despacho

15/04/2025, 20:48

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/03/2025, 10:14

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137287610

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137287610

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADYLA HANNY RODRIGUES PROCOPIO REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0006205-24.2014.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por ADYLA HANNY RODRIGUES PROCOPIO, em face do Município de Ipu. Em suma, alega o autor que prestou concurso público para o cargo de digitador, tendo ficado nos classificáveis. O resultado definitivo do certame foi homologado no dia 01/06/2005. O edital nº 001/2005 previu o prazo de 2 anos, como sendo a validade do concurso, podendo ser prorrogado por igual período por ato do poder executivo, que, ocorreu, conforme Decreto nº 143/2007. Dessa forma, o concurso teve como termo final de sua validade o dia 10/06/2009. Ocorre que, no dia 01/12/2008 a autora foi nomeada, entrando em efetivo serviço. Com a mudança de gestão, logo em seguida, no dia 02/01/2009, foi exonerado, por meio do Decreto nº 001/2009, sob a justificativa que as nomeações do concurso se deram nos 180 dias anteriores a posse da nova gestão. Diante disso, ingressou com a presente ação, com o fito de ter declarado nulo o Decreto nº 001/2009, bem como o afastamento da autora, reintegrando-se ao seu cargo, bem como o ressarcimento dos vencimentos não pagos durante o período do afastamento. Despacho de ID 43281436 deferindo a justiça gratuita. Em sua contestação (ID 43281442), o ente municipal requerido alegou, inicialmente, a ocorrência da prescrição. Ademais, que a antiga gestora nomeou os novos servidores com desvio de finalidade, a fim de prejudicar a gestão que se iniciava, ferindo, inclusive, o que dispõe a Lei nº 9.504/07, em seu art. 73, inciso V; além da Lei de Responsabilidade Fiscal, contraindo despesa no quadrimestre final do seu mandato, sem ter como cumprir dentro do mandato. Por fim, alega a desnecessidade de procedimento administrativo, tendo em vista que a autora ainda se encontrava dentro do estágio probatório. Subsidiariamente, a impossibilidade de ressarcimento das verbas não pagas durante o período do afastamento. Réplica no ID 43281452 e seguintes. Em seguida, de forma equivocada, foi determinada perícia. O despacho de 125866857 chamou o feito a ordem e revogou a decisão, intimando as partes para se manifestarem acerca da necessidade de juntada de novas provas. Apenas o réu se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Era o relatório. Inicialmente, o Município alega a ocorrência de prescrição, uma vez que a parte autora ingressou com a presente ação no dia 29/12/2014 e o concurso teve sua validade expirada no dia 10/06/2009. Entretanto, o prazo inicial a ser considerado para aferição da ocorrência de prescrição é o da exoneração. No presente caso, percebe-se que o Decreto Municipal que exonerou a parte autora foi publicado no dia 02/01/2009, ou seja, a parte requerente ingressou com a presente ação 5 anos após sua exoneração. O decreto nº 20.910/32 prevê o prazo quinquenal para que o qualquer direito ou ação contra a Fazenda seja buscado judicialmente, sob pena da ocorrência da prescrição. A jurisprudência tem entendido que o prazo prescricional atinge, inclusive, atos nulos, conforme se vê no julgado abaixo, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO: EXONERAÇÃO A PEDIDO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUBMISSÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. RECONHECIMENTO. 1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC, art. 557). 2. O direito à ampla defesa e ao contraditório são atendidos com a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as ações de reintegração de servidor público exonerado obedece à prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932), cujo termo inicial é a data do ato de exclusão. 4. A regra prescricional não se altera se o ato de exclusão for considerado nulo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.296.584/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.) (Grifos nossos) Entendimento este que é corroborado pelos tribunais pátrios. Vejamos. EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Exclusão de policial da Corporação Militar. Anulação com objetivo de reintegração do autor aos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás. Prescrição quinquenal configurada. Nos termos da regra geral disposta no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, a ação declaratória de anulação de ato jurídico, visando a reintegração de servidor militar aos quadros da respectiva Corporação, prescreve em 5 (cinco) anos. O ato administrativo de exclusão, cuja invalidação se busca, é o marco inicial para a contagem do respectivo prazo prescricional. A orientação da jurisprudência do STJ e, de igual forma, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é firme no sentido de que, ?mesmo se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação?. Precedentes STJ. Ação proposta cerca de vinte anos após a publicação do ato administrativo que demitiu o policial militar. Prescrição reconhecida pela sentença, que merece, portanto, ser confirmada. Apelação conhecida e desprovida. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5532366-33.2021.8.09.0051,ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 29/02/2024 19:16:10 DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ocorrência da prescrição, nos moldes do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, que ficam suspensas, devido a concessão da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC. Superado o prazo para manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137287610

27/02/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:25

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2025, 23:05

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:15

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 04:23

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 04:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 04:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:28

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125866857

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ADYLA HANNY RODRIGUES PROCOPIO Requerido REU: MUNICIPIO DE IPU ENTENDO NECESSÁRIO CHAMAR O FEITO À ORDEM. Isso porque o pedido do presente processo, contemplado em sua petição inicial, em momento algum fez menção a pedir adicional de insalubridade. Na verdade, compulsando os autos, somente na petição de id 43281457 o autor colacionou um "LAUDO" que constataria a suposta atividade insalubre. Contudo tal pedido não foi objeto da exordial e nem de qualquer emenda posterior. E além disso, não cabe adicional novos pedidos quando a lide já estpa estabilizada, como é o caso. Sendo assim, DETERMINO SEJA DESENTRANHADA a petição de id 43281457, e todas as posteriores que façam menção a um pedido de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, que não é objeto deste processo. REVOGO A DECISÃO QUE DEFERIU A PERÍCIA, pelas mesma razões. INTIMEM-SE ambas as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre interesse em produzir provas, especificando-as, cientes de que a falta de manifestação impostará no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Decorrido prazo concedido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Expedientes Necessários. Ipu (CE), 17 de novembro de 2024 EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0006205-24.2014.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125866857

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125866857

21/11/2024, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 21:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/11/2024, 19:20

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:00

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 22:35

Mov. [93] - Concluso para Despacho

09/06/2022, 15:45

Mov. [92] - Documento

15/12/2021, 10:30

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0428/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 2749

07/12/2021, 00:04

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2021, 11:47

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2021, 10:26

Mov. [88] - Certidão emitida

12/02/2021, 13:14

Mov. [87] - Conclusão

09/01/2021, 16:58

Mov. [86] - Documento

16/12/2020, 09:35

Mov. [85] - Conclusão

24/06/2020, 23:21

Mov. [84] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [82] - Petição

24/06/2020, 23:21

Mov. [83] - Petição

24/06/2020, 23:21

Mov. [79] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [80] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [81] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [77] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [78] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [75] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [76] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [72] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [73] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [74] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [70] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [71] - Petição

24/06/2020, 23:21

Mov. [68] - Petição

24/06/2020, 23:21

Mov. [69] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [66] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [67] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [65] - Petição

24/06/2020, 23:21

Mov. [62] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [63] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [64] - Mandado

24/06/2020, 23:21

Mov. [60] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [61] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [58] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [59] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [55] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [56] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [57] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [54] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [52] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [53] - Documento

24/06/2020, 23:21

Mov. [49] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [50] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [51] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [47] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [48] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [45] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [46] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [43] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [44] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [40] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [41] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [42] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [38] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [39] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [36] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [37] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [33] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [34] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [35] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [31] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [32] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [29] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [30] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [27] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [28] - Documento

24/06/2020, 23:20

Mov. [26] - Juntada: QUESITOS DA PARTE REQUERENTE

12/03/2020, 11:26

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2324 Página: 853

21/02/2020, 07:58

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2020, 10:25

Mov. [23] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Ficam as partes intimadas para, no prazo de quinze dias, querendo, I-arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II-indicar assistentes técnicos; III- apresentar quesitos, conforme art. 465,§1°,I a III, do CPC. Nomeio com perito o Sr. Samuel de Sá Araújo.

19/02/2020, 09:49

Mov. [22] - Remessa: Para cumprimento de expedientes

22/11/2019, 15:37

Mov. [21] - Despacho: Nomeando perito

19/11/2019, 10:05

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2019, 09:06

Mov. [19] - Concluso para Despacho

01/10/2018, 09:29

Mov. [18] - Petição

01/10/2018, 09:26

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

10/06/2016, 15:32

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

10/06/2016, 15:30

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

23/03/2016, 09:01

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

17/03/2016, 14:43

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

02/03/2016, 15:18

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

02/03/2016, 15:15

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

03/06/2015, 16:51

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

03/06/2015, 16:38

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

30/03/2015, 16:56

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

10/03/2015, 15:58

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

10/03/2015, 15:55

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

07/01/2015, 15:35

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

07/01/2015, 15:34

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

07/01/2015, 15:23

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

07/01/2015, 15:23

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

07/01/2015, 15:23

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

07/01/2015, 15:14

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137287610

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137287610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137287610

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

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