Procedimento Comum Cível 0007833-53.2013.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007833-53.2013.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 23/09/2025. Documento: 174518310

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174518310

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174518310

19/09/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:54

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:44

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FRANKLIN CAVALCANTE em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:14

Publicado Decisão em 25/11/2024. Documento: 124732115

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0007833-53.2013.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO FRANKLIN CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos ao erário ajuizada pelo Município de Pacatuba contra José Roberto Franklin Cavalcante, em razão de supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo falecido. Com o falecimento do réu no curso da ação, o requerente solicitou a inclusão dos herdeiros do de cujus - Ana Kelly Pinto Cavalcante, Raquel Pinto Cavalcante, Rochele Pinto Cavalcante e João Vitor Pinto Cavalcante - no polo passivo da demanda. Os herdeiros, por sua vez, impugnaram a inclusão, alegando ilegitimidade passiva em virtude da inexistência de bens a inventariar e da ausência de abertura de inventário, o que, segundo eles, afastaria qualquer responsabilidade em relação às obrigações deixadas pelo falecido, vide ID. 72546901. É o relatório. Decido. No caso em tela, é indiscutível que a presente ação envolve a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, o que, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, autoriza a transferência de tal responsabilidade aos sucessores, ainda que limitada à força da herança, nos termos do artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A jurisprudência, aliás, confirma a imprescritibilidade da reparação de dano ao erário (STF, RE 852.475-SP, Tema 897), sendo, portanto, cabível a continuidade da ação contra os herdeiros, desde que até o limite do patrimônio herdado. Os herdeiros alegam inexistência de bens passíveis de partilha, o que, em tese, excluiria qualquer responsabilidade deles na ação. Contudo, não restou comprovada de forma satisfatória nos autos a ausência de patrimônio deixado pelo de cujus. Ademais, a situação é ainda mais delicada pelo fato de um dos herdeiros, João Vitor Pinto Cavalcante, ser menor de idade, o que exige tratamento especial e abertura de processo judicial específico para resguardar seus interesses, conforme o Código de Processo Civil (art. 313, §2º, I) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando a ausência de comprovação objetiva da inexistência de bens no espólio, o prosseguimento do feito com a inclusão dos herdeiros no polo passivo é mantido, devendo a questão da inexistência de bens e da responsabilidade patrimonial ser tratada em momento oportuno, após as comprovações mínimas de ausência de bens a serem partilhados. Diante do exposto, deixo de decidir, por ora, sobre eventual exclusão dos herdeiros do polo passivo, até que seja adequadamente comprovada a ausência de bens e determino o prosseguimento regular da ação, com continuidade da instrução processual até decisão final de mérito. Proceda-se com a devida habilitação dos herdeiros e seu patrono no sistema, após isto, intime-se pelo Diário Eletrônico. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 12/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124732115

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124732115

21/11/2024, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 23:15

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2024, 23:15

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:07

Documentos

Despacho

•16/05/2026, 21:13

Despacho

•19/09/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0007833-53.2013.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO FRANKLIN CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos ao erário ajuizada pelo Município de Pacatuba contra José Roberto Franklin Cavalcante, em razão de supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo falecido. Com o falecimento do réu no curso da ação, o requerente solicitou a inclusão dos herdeiros do de cujus - Ana Kelly Pinto Cavalcante, Raquel Pinto Cavalcante, Rochele Pinto Cavalcante e João Vitor Pinto Cavalcante - no polo passivo da demanda. Os herdeiros, por sua vez, impugnaram a inclusão, alegando ilegitimidade passiva em virtude da inexistência de bens a inventariar e da ausência de abertura de inventário, o que, segundo eles, afastaria qualquer responsabilidade em relação às obrigações deixadas pelo falecido, vide ID. 72546901. É o relatório. Decido. No caso em tela, é indiscutível que a presente ação envolve a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, o que, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, autoriza a transferência de tal responsabilidade aos sucessores, ainda que limitada à força da herança, nos termos do artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A jurisprudência, aliás, confirma a imprescritibilidade da reparação de dano ao erário (STF, RE 852.475-SP, Tema 897), sendo, portanto, cabível a continuidade da ação contra os herdeiros, desde que até o limite do patrimônio herdado. Os herdeiros alegam inexistência de bens passíveis de partilha, o que, em tese, excluiria qualquer responsabilidade deles na ação. Contudo, não restou comprovada de forma satisfatória nos autos a ausência de patrimônio deixado pelo de cujus. Ademais, a situação é ainda mais delicada pelo fato de um dos herdeiros, João Vitor Pinto Cavalcante, ser menor de idade, o que exige tratamento especial e abertura de processo judicial específico para resguardar seus interesses, conforme o Código de Processo Civil (art. 313, §2º, I) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando a ausência de comprovação objetiva da inexistência de bens no espólio, o prosseguimento do feito com a inclusão dos herdeiros no polo passivo é mantido, devendo a questão da inexistência de bens e da responsabilidade patrimonial ser tratada em momento oportuno, após as comprovações mínimas de ausência de bens a serem partilhados. Diante do exposto, deixo de decidir, por ora, sobre eventual exclusão dos herdeiros do polo passivo, até que seja adequadamente comprovada a ausência de bens e determino o prosseguimento regular da ação, com continuidade da instrução processual até decisão final de mérito. Proceda-se com a devida habilitação dos herdeiros e seu patrono no sistema, após isto, intime-se pelo Diário Eletrônico. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 12/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 23/09/2025. Documento: 174518310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174518310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174518310

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FRANKLIN CAVALCANTE em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/11/2024. Documento: 124732115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124732115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124732115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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