Procedimento Comum Cível 0011816-84.2018.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011816-84.2018.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 19:04

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:40

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 126179520

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0011816-84.2018.8.06.0137 POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de liquidação de título executivo extrajudicial ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ (SEMACE) contra o MUNICÍPIO DE PACATUBA, visando à execução de multa diária pelo descumprimento dos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 20/2012 firmado entre as partes. A parte exequente alega que o TAC foi firmado para viabilizar a renovação da licença de operação do aterro sanitário de Pacatuba, estipulando multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento de suas cláusulas. Segundo o parecer técnico nº 6340/2014 DICOP/GECON, houve descumprimento das cláusulas, o que, segundo cálculo inicial, resultaria em multa total de R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais). Todavia, a SEMACE pleiteia a aplicação proporcional da multa por cláusula não cumprida, reduzindo o valor para R$ 82.568,84 (oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Em contestação (fls. 44/54), o Município de Pacatuba, além de questionar as cláusulas contratuais, invocou a responsabilidade concorrente de outros entes federativos (União e Estados) no sistema de proteção e fiscalização ambiental. Alegou ainda que a fiscalização no município é de competência da AMAPA, com quem celebrou outro TAC em 2016, abrangendo os itens do TAC firmado com a SEMACE. Na réplica (fls. 89/92), a SEMACE sustentou que o TAC celebrado com a autarquia municipal não invalida o anterior e argumentou que a única questão a ser discutida é a readequação da multa, a fim de evitar oneração excessiva dos cofres públicos. O parecer ministerial manifestou-se favorável à atualização da multa conforme os termos do TAC, sugerindo a conversão do índice de penalidade e pleiteando o pagamento nos termos do art. 786 do CPC (id. 44960903). Apesar de audiência de instrução ter sido marcada para o dia 26/03/2024, esta não foi realizada devido à ausência da parte autora. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre esclarecer que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a SEMACE e o Município de Pacatuba mantém plena validade, não sendo invalidado pelo posterior TAC celebrado com a autarquia municipal AMAPA. Explico. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e no art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil. É instrumento que consubstancia um acordo de vontades, resultante da livre negociação das partes, em que a SEMACE, enquanto órgão agente, firmou um compromisso legítimo com o Município de Pacatuba. Assim, o TAC configura-se como negócio jurídico, que, a exemplo de qualquer outro, deve reunir seus elementos essenciais: existência, validade e eficácia. A existência do TAC encontra-se positivada no instrumento jurídico que materializa e expressa a vontade das partes. Sua validade decorre da presença dos elementos essenciais do negócio jurídico - o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não proibida por lei. Por fim, a eficácia verifica-se na plena exigibilidade das obrigações assumidas, conferindo força vinculante às cláusulas pactuadas, desde que estejam em conformidade com a legislação vigente à época de sua celebração. No caso em tela, pretende o Município afastar a eficácia do TAC firmado, sustentando a superveniência de norma coletiva e a alteração de responsabilidades fiscais e ambientais com a criação de um novo órgão municipal. Todavia, a mera criação de outro TAC pela autarquia municipal (AMAPA) ou a introdução de novas normas ambientais não têm o condão de desconstituir o negócio jurídico anteriormente celebrado. Enquanto vigente, as disposições pactuadas no TAC firmado com a SEMACE têm validade jurídica, amparadas pelo ordenamento à época de sua formalização. Tais obrigações possuem força vinculante, não havendo elementos que justifiquem a alegada ineficácia. A inovação introduzida por novas normas ou por outro TAC celebrado com a autarquia municipal não elimina as obrigações validamente assumidas, tampouco desonera o Município quanto ao cumprimento das cláusulas pactuadas originalmente. Neste ponto, considerando o descumprimento de obrigações por parte do Município, previstas na Cláusula Primeira, no que se refere aos itens de a) a l), devem ser cumpridas e executada a sanção pecuniária especificada na Cláusula Quarta, a seguir colacionado: CLÁUSULA QUARTA - O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos ora assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais) por cada condicionante descumprida. corrigidos pelo IGPM, a partir desta data, exigíveis enquanto perdurar. a violação, ser prejuizos da apuração de responsabilidades em outras esferas. Ocorre que, ao apurar os valores desde o descumprimento pelo ente municipal, a quantia remonta a aproximados 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais), revelando-se manifestamente desproporcional às peculiaridades do caso concreto, exigindo sua redução a um patamar razoável, a fim de não onerar de forma desmedida os cofres públicos. A redução do valor da multa, para patamar razoável e proporcional, encontra respaldo na jurisprudência, sendo medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa e a inviabilidade de cumprimento por parte do devedor. Veja-se julgados em tribunais pátrios acerca desta possibilidade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ASSUMIDA - PROVA CONTUNDENTE - PRESCRIÇÃO DO TAC - INOCORRÊNCIA - MULTA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA MULTA EXACERBADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Restando demonstrado nos autos que o embargante não cumpriu uma das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público (título executivo), evidencia-se a liquidez, certeza e exigibilidade TAC, ensejando a execução deste, bem como da multa pelo descumprimento do ajuste firmado. 2 - Em se tratando de dano ambiental, enquanto persistir a situação danosa, não há que se falar em perda da pretensão de exigir a satisfação das obrigações contidas no Termo de ajustamento de Conduta que deu ensejo à execução ajuizada (STJ - AREsp: 1132848 SP 2017/0166949-1, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Data de Publicação: DJ 03/08/2018). 3 - O prazo prescricional para ajuizamento de execução de multa administrativa, considerada crédito não tributário, é de cinco anos, contados da data em que a dívida se tornou exigível, que no caso é a data do descumprimento da obrigação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.105.442/RJ, processado pelo sistema do artigo 543-C do CPC. 4. Embora a natureza apenas inibitória da multa diária, deve ela atender ao princípio da proporcionalidade e não importar em enriquecimento indevido da parte beneficiária. A multa também não pode ser irrisória e deve ser fixada num valor tal que possa causar o temor do descumprimento. Necessidade de redução da multa no caso concreto. (TJ-MT 00039254220168110040 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2021) No que tange à atualização do valor devido, é imperioso destacar que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes estipula expressamente, em sua Cláusula Quarta, a aplicação do índice de correção pelo IGPM. Alterar ou desconsiderar o índice expressamente pactuado seria afrontar a segurança jurídica e o próprio princípio da força obrigatória dos contratos, traduzido no adágio pacta sunt servanda. O indíce IGPM, além de refletir a vontade livremente ajustada entre as partes, é parâmetro adequado e amplamente aceito para a correção de valores em contratos de natureza civil, especialmente aqueles relacionados a obrigações de longo prazo, como ocorre no presente caso. A mera discordância do valor apresentado pela exequente, por parte do Município de Pacatuba, sem a apresentação de um cálculo alternativo ou demonstração concreta de eventual excesso, não constitui fundamento suficiente para desonerar o devedor de sua obrigação. Ademais, verifica-se que o montante atualmente pleiteado - R$ 82.568,84 (oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) - representa uma redução substancial do valor originalmente apurado, que totalizava R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais). Assim, não há evidências de que o valor atualizado seja desproporcional ou excessivo a ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação. Por fim, considerando que a execução se limita aos moldes do que foi acordado no TAC, o qual encontra-se em plena validade e eficácia, entendo que a liquidação merece ser julgada procedente, garantindo-se o pagamento nos termos do título executivo extrajudicial, com a aplicação do IGPM como índice de correção, conforme pactuado pelas partes. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para acolher os pedidos feitos pela exequente, para: a. READEQUAR a multa devida conforme o índice de correção monetária pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta (IGPM); b. Consequente, DETERMINAR o pagamento do valor atualizado com base no índice IGPM, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. Fica ressalvado o direito de o exequente promover a execução do montante apurado, nos moldes do TAC firmado entre as partes, devendo o Município de Pacatuba cumprir integralmente as obrigações assumidas. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, 21/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126179520

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126179520

21/11/2024, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 23:06

Julgado procedente o pedido

21/11/2024, 23:06

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 13:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 26/03/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Pacatuba.

26/03/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:19

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 23:46

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0011816-84.2018.8.06.0137 POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de liquidação de título executivo extrajudicial ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ (SEMACE) contra o MUNICÍPIO DE PACATUBA, visando à execução de multa diária pelo descumprimento dos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 20/2012 firmado entre as partes. A parte exequente alega que o TAC foi firmado para viabilizar a renovação da licença de operação do aterro sanitário de Pacatuba, estipulando multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento de suas cláusulas. Segundo o parecer técnico nº 6340/2014 DICOP/GECON, houve descumprimento das cláusulas, o que, segundo cálculo inicial, resultaria em multa total de R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais). Todavia, a SEMACE pleiteia a aplicação proporcional da multa por cláusula não cumprida, reduzindo o valor para R$ 82.568,84 (oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Em contestação (fls. 44/54), o Município de Pacatuba, além de questionar as cláusulas contratuais, invocou a responsabilidade concorrente de outros entes federativos (União e Estados) no sistema de proteção e fiscalização ambiental. Alegou ainda que a fiscalização no município é de competência da AMAPA, com quem celebrou outro TAC em 2016, abrangendo os itens do TAC firmado com a SEMACE. Na réplica (fls. 89/92), a SEMACE sustentou que o TAC celebrado com a autarquia municipal não invalida o anterior e argumentou que a única questão a ser discutida é a readequação da multa, a fim de evitar oneração excessiva dos cofres públicos. O parecer ministerial manifestou-se favorável à atualização da multa conforme os termos do TAC, sugerindo a conversão do índice de penalidade e pleiteando o pagamento nos termos do art. 786 do CPC (id. 44960903). Apesar de audiência de instrução ter sido marcada para o dia 26/03/2024, esta não foi realizada devido à ausência da parte autora. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre esclarecer que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a SEMACE e o Município de Pacatuba mantém plena validade, não sendo invalidado pelo posterior TAC celebrado com a autarquia municipal AMAPA. Explico. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e no art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil. É instrumento que consubstancia um acordo de vontades, resultante da livre negociação das partes, em que a SEMACE, enquanto órgão agente, firmou um compromisso legítimo com o Município de Pacatuba. Assim, o TAC configura-se como negócio jurídico, que, a exemplo de qualquer outro, deve reunir seus elementos essenciais: existência, validade e eficácia. A existência do TAC encontra-se positivada no instrumento jurídico que materializa e expressa a vontade das partes. Sua validade decorre da presença dos elementos essenciais do negócio jurídico - o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não proibida por lei. Por fim, a eficácia verifica-se na plena exigibilidade das obrigações assumidas, conferindo força vinculante às cláusulas pactuadas, desde que estejam em conformidade com a legislação vigente à época de sua celebração. No caso em tela, pretende o Município afastar a eficácia do TAC firmado, sustentando a superveniência de norma coletiva e a alteração de responsabilidades fiscais e ambientais com a criação de um novo órgão municipal. Todavia, a mera criação de outro TAC pela autarquia municipal (AMAPA) ou a introdução de novas normas ambientais não têm o condão de desconstituir o negócio jurídico anteriormente celebrado. Enquanto vigente, as disposições pactuadas no TAC firmado com a SEMACE têm validade jurídica, amparadas pelo ordenamento à época de sua formalização. Tais obrigações possuem força vinculante, não havendo elementos que justifiquem a alegada ineficácia. A inovação introduzida por novas normas ou por outro TAC celebrado com a autarquia municipal não elimina as obrigações validamente assumidas, tampouco desonera o Município quanto ao cumprimento das cláusulas pactuadas originalmente. Neste ponto, considerando o descumprimento de obrigações por parte do Município, previstas na Cláusula Primeira, no que se refere aos itens de a) a l), devem ser cumpridas e executada a sanção pecuniária especificada na Cláusula Quarta, a seguir colacionado: CLÁUSULA QUARTA - O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos ora assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais) por cada condicionante descumprida. corrigidos pelo IGPM, a partir desta data, exigíveis enquanto perdurar. a violação, ser prejuizos da apuração de responsabilidades em outras esferas. Ocorre que, ao apurar os valores desde o descumprimento pelo ente municipal, a quantia remonta a aproximados 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais), revelando-se manifestamente desproporcional às peculiaridades do caso concreto, exigindo sua redução a um patamar razoável, a fim de não onerar de forma desmedida os cofres públicos. A redução do valor da multa, para patamar razoável e proporcional, encontra respaldo na jurisprudência, sendo medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa e a inviabilidade de cumprimento por parte do devedor. Veja-se julgados em tribunais pátrios acerca desta possibilidade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ASSUMIDA - PROVA CONTUNDENTE - PRESCRIÇÃO DO TAC - INOCORRÊNCIA - MULTA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA MULTA EXACERBADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Restando demonstrado nos autos que o embargante não cumpriu uma das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público (título executivo), evidencia-se a liquidez, certeza e exigibilidade TAC, ensejando a execução deste, bem como da multa pelo descumprimento do ajuste firmado. 2 - Em se tratando de dano ambiental, enquanto persistir a situação danosa, não há que se falar em perda da pretensão de exigir a satisfação das obrigações contidas no Termo de ajustamento de Conduta que deu ensejo à execução ajuizada (STJ - AREsp: 1132848 SP 2017/0166949-1, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Data de Publicação: DJ 03/08/2018). 3 - O prazo prescricional para ajuizamento de execução de multa administrativa, considerada crédito não tributário, é de cinco anos, contados da data em que a dívida se tornou exigível, que no caso é a data do descumprimento da obrigação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.105.442/RJ, processado pelo sistema do artigo 543-C do CPC. 4. Embora a natureza apenas inibitória da multa diária, deve ela atender ao princípio da proporcionalidade e não importar em enriquecimento indevido da parte beneficiária. A multa também não pode ser irrisória e deve ser fixada num valor tal que possa causar o temor do descumprimento. Necessidade de redução da multa no caso concreto. (TJ-MT 00039254220168110040 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2021) No que tange à atualização do valor devido, é imperioso destacar que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes estipula expressamente, em sua Cláusula Quarta, a aplicação do índice de correção pelo IGPM. Alterar ou desconsiderar o índice expressamente pactuado seria afrontar a segurança jurídica e o próprio princípio da força obrigatória dos contratos, traduzido no adágio pacta sunt servanda. O indíce IGPM, além de refletir a vontade livremente ajustada entre as partes, é parâmetro adequado e amplamente aceito para a correção de valores em contratos de natureza civil, especialmente aqueles relacionados a obrigações de longo prazo, como ocorre no presente caso. A mera discordância do valor apresentado pela exequente, por parte do Município de Pacatuba, sem a apresentação de um cálculo alternativo ou demonstração concreta de eventual excesso, não constitui fundamento suficiente para desonerar o devedor de sua obrigação. Ademais, verifica-se que o montante atualmente pleiteado - R$ 82.568,84 (oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) - representa uma redução substancial do valor originalmente apurado, que totalizava R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais). Assim, não há evidências de que o valor atualizado seja desproporcional ou excessivo a ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação. Por fim, considerando que a execução se limita aos moldes do que foi acordado no TAC, o qual encontra-se em plena validade e eficácia, entendo que a liquidação merece ser julgada procedente, garantindo-se o pagamento nos termos do título executivo extrajudicial, com a aplicação do IGPM como índice de correção, conforme pactuado pelas partes. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para acolher os pedidos feitos pela exequente, para: a. READEQUAR a multa devida conforme o índice de correção monetária pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta (IGPM); b. Consequente, DETERMINAR o pagamento do valor atualizado com base no índice IGPM, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. Fica ressalvado o direito de o exequente promover a execução do montante apurado, nos moldes do TAC firmado entre as partes, devendo o Município de Pacatuba cumprir integralmente as obrigações assumidas. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, 21/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 126179520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126179520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126179520

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 26/03/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Pacatuba.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)