Procedimento Comum Cível 0050020-66.2019.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050020-66.2019.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:09

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/11/2025, 16:17

Juntada de despacho

21/10/2025, 06:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/05/2025, 15:08

Alterado o assunto processual

06/05/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 22:49

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 137044525

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137044525

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050020-66.2019.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: NEWTON CHAGAS CAMARAO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO AQUERY MORAES DE ARAGÃO - CE25295-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PACATUBA Destinatários:TIAGO AQUERY MORAES DE ARAGÃO - CE25295-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório de ID: 137043359, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 24 de fevereiro de 2025. TATIANA FERNANDES CHAGAS DA SILVA Matrícula 24160, á disposição.

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137044525

24/02/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:57

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 18:09

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/11/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050020-66.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: NEWTON CHAGAS CAMARAO FILHO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NEWTON CHAGAS CAMARAO FILHO em face do MUNICIPIO DE PACATUBA. Alega o autor que firmou contrato de prestação de serviços 10.01/2014 junto ao ente requerido, derivado do processo de adesão nº 010/2014 junto ao requerido, todavia, não houve adimplemento por parte do município. Assim, pugna pelo pagamento do débito referente ao valor de R$61.637,09 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e nove centavos). Contestação apresentada pelo ente municipal, defendendo que a parte autora não comprovou a efetiva prestação do serviço, não podendo ser liquidada pelo Município despesa sem que haja a devida comprovação dessa. (id. 68245981) Réplica à contestação rechaçando os argumentos da peça contestatória. (id. 68246020) Na petição de id. 68245999, o Município de Pacatuba, apresentou nos autos o contrato celebrado pelas partes (contrato de nº 010.01/2014 para a realização de prestação de serviços derivado do processo de adesão nº 010/2014). É o relatório. Decido. Fundamentação. No caso em comento, a empresa autora relata que é credora da importância de R$61.637,09 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e nove centavos), representada pelas notas fiscais emitidas em decorrência da prestação de serviços de manutenção e reparação de câmeras. (id. 68246146 a 68246151). Conforme jurisprudência há muito pacificada, a nota fiscal desprovida de aceite, desde que acompanhada de documento hábil a comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços é título hábil a comprovar a relação negocial havida entre as partes, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. PROCEDIMENTO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Ranco Embalagens S/A objurgando a sentença proferida pelo juízo da 23ª vara cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação monitória nº 0175749-59.2018.8.06.0001, proposta em face de F Souto Indústria e Comércio de Sal S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Lecionam Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que a ¿(...) ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para quem possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito. (...) Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional¿. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 1.050). 3. O Superior Tribunal de Justiça há muito já se manifestou sobre o tema, na tese nº 4, edição nº 18 do caderno de Jurisprudência de Teses: ¿é considerado como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.¿. (STJ. Jurisprudência em teses. Direito Processual Civil. Edição nº 18: Ação Monitória ¿I) 4. Desta forma, cumpre consignar que as notas fiscais são documentos hábeis à propositura da ação monitória, não sendo necessário para o ajuizamento do feito a demonstração da efetiva entrega dos produtos. Além disso, com base nos documentos colacionados aos autos, verifica-se comprovada a relação jurídica existente entre os litigantes, bem como reconhecida a dívida pela apelada, que inclusive propôs acordo para fins de quitação do débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0175749-59.2018.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0175749-59.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DOS DOCUMENTOS IDÔNEOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Relativamente ao reexame necessário, a condenação imposta, embora ilíquida, nitidamente não chegará ao limite da dispensa da remessa necessária. Em casos onde o proveito econômico visivelmente não alcança o limite mínimo para submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a dispensa do reexame, ainda que se trate de quantia ilíquida. 2.Nos termos da Súmula 339/STJ, "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública", cujo entendimento restou positivado no atual Código de Processo Civil, em seu § 6º do art. 700. 3.As notas fiscais dispensam a exigência de assinatura de recebimento do devedor, quando discriminam os valores devidos pelo réu e vêm acompanhadas dos contratos administrativos firmados com o Poder Público, junto aos respectivos documentos idôneos que indicam a efetiva prestação de serviço. 4.Na hipótese, embora sem o atesto de recebimento pelo Município, a autora juntou as notas fiscais, os contratos e as respectivas publicações nos Diários Oficiais e nos jornais de grande circulação das matérias de interesse da municipalidade, objetos das transações em discussão, que são documentos hábeis a comprovar os fatos constitutivos do direito autoral. 5.A Administração Pública não pode furtar-se ao dever de pagamento pelos serviços contratados em favor de seus interesses, cuja prestação restou devidamente comprovada nos autos. Se assim não for, estar-se-ia, de modo reprovável, autorizando que o Poder Público se locuplete à custa do particular, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito. 6.Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 4 de maio de 2020. (TJ-CE - APL: 00144511220168060136 CE 0014451-12.2016.8.06.0136, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2020) Destaca-se ainda que não há nos autos qualquer elemento de prova que desconstitua esses documentos ou que sugira irregularidade na contratação ou no cumprimento dos serviços prestados pelo exequente. Ainda que se alegue a ausência de assinaturas nas notas fiscais, tal formalidade, por si só, não se sobrepõe à robustez das provas anexadas, o que poderia inclusive caracterizar enriquecimento ilícito por parte do ente municipal, caso se negue a quitação da obrigação. Isso decorre do princípio da boa-fé contratual, especialmente em contratos públicos, que orienta o pagamento quando evidenciada a prestação do serviço e alocação dos recursos. Veja-se jurisprudência pátria em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO DE PA-GAMENTO. AUSÊNCIA DE EMPENHO E DE NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. 1. A nota fiscal é um documento particular, emitida por comerciantes, e, como tal, presume-se verdadeira em relação ao seu emitente, nos termos do art. 408, do CPC; vale dizer, a nota fiscal comprova, em relação ao emi-tente, a existência de um ato comercial (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços). 2. Inexiste se falar em falta de provas para a conde-nação do município, porquanto as notas fiscais, aliadas à colheita de prova testemunhal acerca da entrega das mercadorias, geram a convicção do ma-gistrado sobre o direito do credor. 3. Malgrado a legislação exija prévio empenho da despesa, que será formalizado por meio da nota de empenho, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que comprovada a efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria, deve o ente pú-blico cumprir com a obrigação contratualmente assumida, sob pena de en-riquecimento indevido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04133987720148090180, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Câma-ra Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Além disso, é imperativo destacar que, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de pagamento constitui fato extintivo do direito do autor, incumbindo ao requerido a produção de provas que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Muito embora, inicialmente, o ente municipal negou ter posse do contrato em seus arquivos, no curso do processo, trouxe aos autos documentos que busca comprovar a celebração do contrato e a prestação dos serviços. Entre esses documentos, encontram-se o contrato firmado entre as partes (contrato nº 010.01/2014 derivado do processo de adesão nº 010/2014), parecer de aprovação pelo Município, notas fiscais emitidas, bem como registros fotográficos do equipamento instalado, como câmeras de monitoramento. Desta feita, os elementos apresentados demandam análise quanto à sua suficiência para atestar tanto a execução do contrato quanto o inadimplemento alegado pela parte ré. Além disso, é essencial verificar se os documentos e registros juntados corroboram a tese autoral no que diz respeito à efetiva prestação do serviço contratado. Considerando as provas apresentadas nos autos, a resistência ao pagamento por parte do Município deve ser analisada à luz do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Mesmo na eventual ocorrência de irregularidades formais na contratação, a jurisprudência é consolidada no sentido de que a comprovação da efetiva prestação dos serviços justifica o acolhimento do pleito de cobrança. É evidente que se não houvesse sido prestado o serviço, não teria a Administração Pública Municipal emitido a notas fiscais em favor da parte autora, a permitir concluir que aquele fora realmente executado, e que a mera ausência de assinatura na nota não lhe exaure o valor probatório quanto ao dever de pagar. Desta feita, inconteste a realização do serviço contratado, a falta de assinatura na nota de empenho emitida pelo próprio Município não é circunstância apta a ilidir a pretensão autoral, sob pena de locupletamento indevido do ente político. Eis a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARAEXECUÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATOSENSU DESTINADO AOS PROFESSORES E SERVIDORESDO MUNICÍPIO APELANTE. INCONTROVÉRSIA QUANTO ÀPRESTAÇÃO, POR PARTE DAS APELADAS, DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS OBJETO DO AJUSTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE ENSEJA O DIREITOAO PAGAMENTO PELA EXECUÇÃO DO OBJETO DOCONVÊNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Iracema contra sentença, proferida em ação ordinária de cobrança ajuizada pela Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) e Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE (IEPRO) em desfavor da apelante, que condenou a requerida/apelante ao pagamento da quantia devida pela execução de curso de pós-graduação lato sensu destinado aos professores e servidores do município recorrente, objeto do convênio ajustado entre as partes. 2. O Município apelante reitera, em suas razões recursais, mutatis mutandis, exceção de contrato não cumprido (art. 116 c/c art. 54, ambos da Lei nº 8.666/1993, e art. 476 do Código Civil de 2002), ao condicionar o pagamento à emissão de notas fiscais pelas partes apeladas/requerentes. Alega que, emcumprimento ao art. 60 da Lei nº 4.320/1964, o prévio empenho da despesa depende da emissão de notas fiscais pela prestadora de serviço, sendo esta "obrigação essencial a finalização do sinalagma" (pág. 99). 3. Apesar das alegações de inadimplemento parcial, cumpre ressaltar que restou incontroverso o fato de que o curso de pós-graduação foi finalizado, conforme se depreende da peça contestatória (pág. 39). 4. Em análise atenta do instrumento de convênio, não se verifica a estipulação de obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais ou de qualquer outra forma de prestação de contas perante o município demandado/recorrente. Com efeito, a cláusula primeira c/c a cláusula terceira do instrumento da avença estabelecem claramente, como condição ao pagamento a ser realizado pelo município apelante, a execução do Curso de Pós-Graduação - Nível Especialização - Lato Sensu em Gestão Escolar, que, repita-se, restou incontroversa. 5. Também não prospera alegação de que a necessidade de prévio empenho respalda a exigência de apresentação de notas fiscais como condição do pagamento pelos serviços prestados. Isso porque o empenho não implica necessariamente em pagamento, nada mais sendo que reserva de dotação orçamentária para pagamento a ser futuramente efetuado, podendo ser realizado até mesmo antes de a obrigação contra o ente público tornar-se exigível. 6. Assim, uma vez que os serviços foram efetivamente realizados, surge como certa a obrigação, por parte do município recorrente, de realizar o pagamento acordado, nos termos estipulados no instrumento do convênio, descabendo exigir qualquer obrigação excedente como condição à realização do desembolso. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE, 0083529-62.2006.8.06.0001 Apelação, Relator Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª CÂMARADIREITO PÚBLICO, data do julgamento: 11/06/2018, data de publicação: 11/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVORDA FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO não ASSINADA. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITASUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DOMAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Tratam os autos de ação de cobrança referente ao serviço de transporte escolar de responsabilidade da Secretaria de Educação, alusiva a parcela de dezembro de 2012, no valor de R$ 2.962,50 (dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 2. Constata-se que o Município reconhece que tais dados foram retirados do Portal da Transparência de Coreaú, e que houve um vínculo (contrato) entre as partes. 3. O documento que embasou a inicial diz respeito a Nota de Empenho Nº 03120001, datada de 03.12.2012, dados de livre acesso que só podem ser desconsiderados havendo prova em sentido contrário, o que não restou demonstrado pelo ente recorrido. 4. Prospera a inquietação recursal, considerando a presença da liquidez, certeza e exibilidade do documento de fl. 10, apto a gerar obrigação de pagar. 5. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 0001259-24.2013.8.06.0069; Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Coreaú; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 18/10/2017; Data de registro: 18/10/2017) Dessa forma, à luz dos elementos apresentados e do entendimento jurisprudencial consolidado, é possível concluir pela procedência da demanda, razão pela qual deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do valor pleiteado. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, condenando a parte requerida, ao pagamento do valor de R$ 61.637,09 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e nove centavos), devendo este valor ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, 19/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 137044525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137044525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137044525

Ato ordinatório praticado

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