Procedimento Comum Cível 0106937-96.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0106937-96.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HIAGO DE CASTRO LIMA, LUIZ MARINHO DE LACERDA REU: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO AOCP DESPACHO Acórdão de ID 61612148 declarou a nulidade da sentença de ID 61611668, que julgou improcedentes os pedidos autorais, bem como dos demais atos decisórios, todos proferidos pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública. Diante disso, embora dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, verifico que se trata de Ação Ordinária com pedido liminar, ajuizada por HIAGO DE CASTRO LIMA e LUIZ MARINHO DE LACERDA, em face do Estado do Ceará e da banca examinadora AOCP, pleiteando a anulação das questões 46 e 56 do carderno de provas 01, bem como a alteração do gabarito das questões 59 e 106 do mesmo caderno de provas, do Concurso Público para o provimento do cargo de Soldado da Policia Militar do Ceará - PM-CE, a fim de que seja assegurado às partes autoras a pontuação a que dizem ter direito, recolocando-os na classificação geral. Deve-se ressaltar que há muito o Judiciário tem sido instado a intervir em seleções públicas, tendo os tribunais superiores lançado mão de entendimentos fundados, sobretudo, nas limitações inerentes à separação de poderes, da qual decorrem diretamente o reconhecimento da insidicabilidade do mérito administrativo e a contenção da atuação judicial ao controle de legalidade do certame, bem como o respeito à isonomia entre os candidatos. Dito isso, diante do pedido de anulação de questões verificado nesses autos, reputo necessário aplicar aqui o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona, na via judicial, o acolhimento do pedido de nulidade de questões de concurso público à efetiva demonstração de que o candidato autor estaria habilitado à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, como se vê: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (MS 30859, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012) Sendo assim, chamo o feito à ordem e determino às partes autoras que demonstrem objetivamente que estariam habilitadas à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0106937-96.2017.8.06.0001 [Anulação e Correção de Provas / Questões] Intime-se. Prazo: 10 dias. Expediente necessário. Com ou sem manifestação, autos novamente conclusos. Local e data da assinatura digital.

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2026. Documento: 202452995

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2026. Documento: 202452995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202452995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202452995

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202452995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202452995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)