Procedimento Comum Cível 0203691-43.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203691-43.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARLOS GENEZE OLIVEIRA MESQUITA REQUERIDO: TITO CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0203691-43.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo] INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer à audiência de conciliação (prevista no art. 334 do CPC/15) designada para o dia 03/04/2025, às 09:15, a ser realizada na Sala n° 01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por VIDEOCONFERÊNCIA, através do MICROSOFT TEAMS, devendo utilizarem o seguinte link para acesso: https://bit.ly/3AAcZyl CITE-SE A PARTE RÉ para tomar conhecimento da demanda e, querendo, apresentar defesa, advertindo-lhe que o prazo contestatório, de 15 dias, contar-se-á conforme o artigo 335 do CPC/2015, tudo sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor no pedido inicial, bem como INTIME-SE para comparecer à audiência de conciliação acima designada. Na oportunidade, cientifique as partes devem estar acompanhadas de seus causídicos ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10), bem como advirta-se também que o ato processual só não será realizado se ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual, e que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado por lei ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Sobral, 19 de dezembro de 2024. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS GENEZE OLIVEIRA MESQUITA REU: TITO CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME, FRANCISCO JOSE BEZERRA GOMES GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EVIDÊNCIAS DE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM PARA EXIBIÇÃO. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE N. 23/201,. ART. 396 DO CPC. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO CONFESSO PREVISTO NO ART. 400, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. No despacho inicial foram anotados elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, e, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, fora determinada a exibição de documentos referidos na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 23/2019 e jurisprudência citada, dentre eles, cópias das três últimas declarações do IRPF, com a advertência das sanções previstas no art. 400, inciso I, do CPC: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. (...) Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; Contudo, no caso dos autos, a parte interessada deixou de atender integralmente a ordem de exibição, necessária para a comprovação da alegação de hipossuficiência, deixando de apresentar alguns dos documentos requeridos, embora devidamente advertida. Sendo assim, da análise de alguns dos documentos apresentados, o pedido de gratuidade da justiça não merece o acolhimento deste juízo, uma vez que a situação financeira da parte autora não é daquelas que se amoldam à conceituação legal de pobreza consubstanciada no art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em observância ao art. 99, §2º, do CPC, a autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, mediante exibição dos documentos citados no despacho anterior. No caso dos autos, os elementos existentes indicam a capacidade de recolhimento das custas processuais, senão vejamos: - O requerente limitou-se a carrear aos autos, apenas as declarações de Imposto de Renda Id., das quais constam as informações de que o autor é microempreendedor individual, com rendimentos tributáveis recebidos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), as quais por si só não são suficientes à comprovação do direito à gratuidade pleiteada; - Ademais, o autor assumiu o pagamento de prestações mensais para pagamento do veículo adquirido, de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais), conforme cheques de Id. Doutra feita, faz-se de bom alvitre dizer que atualmente as despesas processuais se encontram em patamares bem mais acessíveis do que aqueles de outrora, justificando-se, desta forma, a sua isenção tão somente em favor de pessoas comprovadamente pobres. A simples afirmação ou declaração de pobreza trazida para o bojo dos autos, segundo os delineamentos no CPC, somente dará ensejo à concessão do benefício da assistência judiciária quando o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido. Ademais, não se pode deixar de considerar que a própria Constituição da República estabelece que, para o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a alguém, é imperioso que este faça a comprovação (e não mera afirmação) da insuficiência de recursos, conforme se infere claramente do inciso LXXIV, do seu art. 5º, in verbis: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (grifei) No caso concreto, este juízo concedeu à parte postulante a oportunidade de comprovar o seu estado de pobreza mediante a apresentação de qualquer dos documentos, mas, apesar do prazo que lhe foi deferido para tanto, não se desincumbiu do ônus que lhe era atribuído. Com efeito, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (TJDF; Proc 07166.49-03.2018.8.07.0000; Ac. 115.1084; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 19/02/2019). Oportunizou-se à parte apresentar provas de fácil alcance, a demonstrar o alegado, tais como cópias de holerites, pagamento de aposentadoria, extratos de contas onde movimentam os valores que percebem no exercício de atividade laborativa, a indicar a correção da decisão (TJSP; AI 2250352-17.2018.8.26.0000; Ac. 12188709; Pereira Barreto; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 05/02/2019; DJESP 19/02/2019; Pág. 2108). A parte autora deveria trazer "aos autos cópias de suas três últimas declarações ao Imposto de Renda", sob pena de indeferimento do pedido, podendo suprimir os dados relativos a endereços, números de documentos, nomes de fontes de renda e dependentes e outros dados não relativos ao valor das rendas e bens, bem como outros documentos idôneos (TJRJ; AI 0029143-05.2018.8.19.0000; Mesquita; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 15/02/2019; Pág. 179). Diante das razões expostas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0203691-43.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo] indefiro o pedido de gratuidade da justiça e ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na conformidade do que preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil. Frente as especificidades do caso concreto e levando em consideração o que dispõe o art. 98 §6º do CPC, ao tempo em que acolho o pedido formulado na petição de Id, concedo à parte autora o direito ao parcelamento das despesas processuais que tiver de adiantar no curso do procedimento, qual seja, a importância de R$ 5.148,01 (cinco mil cento e quarenta e oito reais e um centavo), (R$ 4.169,15 guia FERMOJU), (R$ 435,07 guia DPC), e (R$ 543,79 guia MP). O fracionamento da quantia por último reportada deverá se dar em 7 (sete) partes iguais, sendo a primeira a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em for intimada desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na conformidade do que preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil, e as outras no mesmo dia dos meses subsequentes, ou seja, no mesmo dia em que for efetuado o pagamento da primeira, salvo recaia em dia em que não haja expediente bancário, hipótese em que o vencimento ocorrerá no dia seguinte em que houver expediente. Determino que a Secretaria de Vara fiscalize a regularidade dos pagamentos das parcelas, competindo-lhe, também, na hipótese de inadimplemento de qualquer delas, providenciar diligência ou expediente no sentido de intimar a parte autora para efetuar o recolhimento da parcela no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 102 do CPC vigente. Por fim, havendo o recolhimento tempestivo da primeira parcela das custas processuais, sigam-se as seguintes providências por ato ordinatório: Encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, audiência de conciliação (CPC, art. 320). Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Não havendo conciliação, a parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação, segundo o art. 335 do Código de Processo Civil. Se a parte requerida não ofertar contestação, será considerada revel e presumirse-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).Fica a parte autora intimada por seus advogados (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte requerida (CPC, art. 334, parte final). As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 178349507

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025. Documento: 178349507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 178349507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 178349507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178349507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178349507

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Decorrido prazo de TITO CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BEZERRA GOMES em 12/09/2025 23:59.

Juntada de ata de audiência de conciliação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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