Monitória 0207179-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0207179-19.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:11

Decorrido prazo de VICENTE PINTO QUESADO em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:11

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 09:12

Juntada de Certidão

17/12/2024, 09:12

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 124562093

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207179-19.2024.8.06.0001. Autor: ANA KAROLINE LIMA DO CARMO DIAS Réu: Itau Unibanco Holding S.A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Propriedade Fiduciária] Vistos. Trata-se de revisional de contrato equivocadamente nomeada como ação monitória em que no curso da ação a parte autora deixou de promover o recolhimento das custas no prazo informado. Conforme a certidão (id Num. 92576066 - Pág. 59), a parte requerente não justificou o pedido de gratuidade judiciária não recolheu as custas no prazo concedido deixando de fazer os atos necessários no sentido de dar andamento ao feito e satisfação de seu crédito É o relato DECIDO De plano indefiro o pedido de justiça gratuita pela parte autora. A petição inicial deste feito deve ser indeferida. O processo não pode se constituir ou desenvolver, sem que existam determinados fatos necessários para isso. São os pressupostos de sua constituição ou de desenvolvimento válido e regular. Os pressupostos processuais são de duas naturezas: pressupostos subjetivos e pressupostos objetivos. São pressupostos subjetivos os sujeitos da relação processual, ou seja, as partes e o juiz. Alguns referem, quanto ao juiz, a que ele seja capaz, imparcial e esteja provido de jurisdição e competência. No que toca às partes, elas devem ser capazes de estar em juízo e nele postular por intermédio de advogado. São pressupostos objetivos intrínsecos aqueles que dizem respeito à regularidade dos atos praticados no processo, que deverão estar de acordo com as disposições legais que os regulam. Pressupostos objetivos extrínsecos são os que dizem respeito à própria formação da relação processual e se referem à necessidade de não existirem impedimentos legais ao ajuizamento da demanda. Estes impedimentos são de natureza as mais diversas, dentre os quais o pagamento das custas. Na espécie, a parte autora, a despeito de ter sido intimada para providenciar documentação pertinente ao seu pedido de gratuidade judiciária ou promover o recolhimento das custas devidas e dar andamento ao feito, não atendeu à determinação judicial, o que tem o condão de acarretar a extinção prematura do feito. Destaco que a demanda sequer foi recebida e processada adequadamente. Não foi, friso, determinada a citação do Banco demandado, o qual compareceu aos autos independentemente de determinação judicial nesse sentido. Assim, de rigor o indeferimento da inicial pela ausência de pressuposto processual. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incs. I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem sucumbência e sem condenação em honorários, porquanto sequer instaurado o contraditório. Também por este motivo, dispensável o requerimento do executado para fins de extinção. Neste sentido: STJ-) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO, ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE DESSE SEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM JULGADOS, JÁ TENDO O MÉRITO DA QUESTÃO SIDO JULGADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Recurso Especial nº 1.455.349/SP (2014/0115354-4), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 14.10.2016). Para o caso de repropositura - preventa esta vara. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.R.I.C Fortaleza, 11 de novembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124562093

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124562093

21/11/2024, 18:08

Indeferida a petição inicial

11/11/2024, 18:21

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:48

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 04:45

Mov. [12] - Conclusão

24/07/2024, 14:03

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

24/04/2024, 15:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2024, 18:08

SENTENÇA

•11/11/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207179-19.2024.8.06.0001. Autor: ANA KAROLINE LIMA DO CARMO DIAS Réu: Itau Unibanco Holding S.A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Propriedade Fiduciária] Vistos. Trata-se de revisional de contrato equivocadamente nomeada como ação monitória em que no curso da ação a parte autora deixou de promover o recolhimento das custas no prazo informado. Conforme a certidão (id Num. 92576066 - Pág. 59), a parte requerente não justificou o pedido de gratuidade judiciária não recolheu as custas no prazo concedido deixando de fazer os atos necessários no sentido de dar andamento ao feito e satisfação de seu crédito É o relato DECIDO De plano indefiro o pedido de justiça gratuita pela parte autora. A petição inicial deste feito deve ser indeferida. O processo não pode se constituir ou desenvolver, sem que existam determinados fatos necessários para isso. São os pressupostos de sua constituição ou de desenvolvimento válido e regular. Os pressupostos processuais são de duas naturezas: pressupostos subjetivos e pressupostos objetivos. São pressupostos subjetivos os sujeitos da relação processual, ou seja, as partes e o juiz. Alguns referem, quanto ao juiz, a que ele seja capaz, imparcial e esteja provido de jurisdição e competência. No que toca às partes, elas devem ser capazes de estar em juízo e nele postular por intermédio de advogado. São pressupostos objetivos intrínsecos aqueles que dizem respeito à regularidade dos atos praticados no processo, que deverão estar de acordo com as disposições legais que os regulam. Pressupostos objetivos extrínsecos são os que dizem respeito à própria formação da relação processual e se referem à necessidade de não existirem impedimentos legais ao ajuizamento da demanda. Estes impedimentos são de natureza as mais diversas, dentre os quais o pagamento das custas. Na espécie, a parte autora, a despeito de ter sido intimada para providenciar documentação pertinente ao seu pedido de gratuidade judiciária ou promover o recolhimento das custas devidas e dar andamento ao feito, não atendeu à determinação judicial, o que tem o condão de acarretar a extinção prematura do feito. Destaco que a demanda sequer foi recebida e processada adequadamente. Não foi, friso, determinada a citação do Banco demandado, o qual compareceu aos autos independentemente de determinação judicial nesse sentido. Assim, de rigor o indeferimento da inicial pela ausência de pressuposto processual. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incs. I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem sucumbência e sem condenação em honorários, porquanto sequer instaurado o contraditório. Também por este motivo, dispensável o requerimento do executado para fins de extinção. Neste sentido: STJ-) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO, ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE DESSE SEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM JULGADOS, JÁ TENDO O MÉRITO DA QUESTÃO SIDO JULGADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Recurso Especial nº 1.455.349/SP (2014/0115354-4), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 14.10.2016). Para o caso de repropositura - preventa esta vara. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.R.I.C Fortaleza, 11 de novembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza