Execução Fiscal 0403322-54.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403322-54.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

30/04/2025, 00:21

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:57

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:16

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:03

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/03/2025, 14:03

Juntada de custas

24/03/2025, 14:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/03/2025, 02:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2025, 09:42

Decorrido prazo de SOCORRO SALES SILVEIRA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:29

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 115230422

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0403322-54.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SOCORRO SALES SILVEIRA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 115208680). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 4 de novembro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 20:08

Documentos Diversos

•08/04/2022, 15:08

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de custas

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SOCORRO SALES SILVEIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 115230422

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