Execução de Título Extrajudicial 3001550-67.2024.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:24

Transitado em Julgado em 27/03/2025

31/03/2025, 11:24

Juntada de Certidão

31/03/2025, 11:24

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 142375477

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142375477

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001550-67.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGAEndereço: PRIMEIRO DE JANEIRO, 560, MARAPONGA, FORTALEZA - CE - CEP: 60710-435 REQUERIDO (A)(S) Nome: CONSTRUTORA J. B. L. LTDAEndereço: Rua Paurilo Barroso, 242, - até 731/732, Jardim Cearense, FORTALEZA - CE - CEP: 60712-122 VALOR DA CAUSA: R$ 3.380,20 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA em face de CONSTRUTORA J. B. L. LTDA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que o promovente apresentou Petição no ID 140683281, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o executado não foi citado. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142375477

24/03/2025, 12:02

Extinto o processo por desistência

24/03/2025, 12:02

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de diligência

11/03/2025, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2025, 13:35

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 07:41

Conclusos para decisão

05/12/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:21

Publicado Decisão em 25/11/2024. Documento: 126229148

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001550-67.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA EXECUTADO: CONSTRUTORA J. B. L. LTDA DECISÃO Analisando a pasta processual, observa-se que foi proferida Decisão no ID 96210193 determinando a juntada de matrícula do imóvel e documento de identificação do síndico. Todavia, verifica-se que a exequente juntou apenas a matrícula (ID 104167097) Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando documento de identificação do síndico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126229148

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126229148

21/11/2024, 18:53

Determinada a emenda à inicial

21/11/2024, 18:53

Conclusos para decisão

06/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96210193

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96210193

14/08/2024, 10:23

Determinada a emenda à inicial

14/08/2024, 10:23

Conclusos para decisão

08/08/2024, 11:10

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 11:10

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 142375477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142375477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142375477

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

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