Execução de Título Extrajudicial 3001943-47.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001943-47.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA PEQUENO NETO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de novembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Cls EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA PEQUENO NETO, Contudo, analisando a documentação que acompanhou a inicial, foi constatado na matrícula do registro do imóvel acostado no id nº 125903737, no item R./AV. nº R-02/97.074, que há registrada/averbada a HIPOTECA / ALIENAÇÃO JUDICIAL junto ao BANCO BRADESCO. No caso em testilha, no tocante à averbação em comento, denota-se atingimento de interesse na esfera jurídica de instituição bancária, no caso, o banco BRADESCO, como já é cediço em diversos precedentes judiciais. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE APENAS REPASSOU OS VALORES DO FINANCIAMENTO. MERO SERVIÇO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A CONSTRUTORA DISTINTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - Incabível a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda sobre vícios construtivos, já que estes são de responsabilidade da construtora e não do agente financeiro (mero serviço de crédito). Além disso, o contrato firmado com a instituição financeira não se confunde com o contrato de compra e venda pactuado com a construtora. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0027469-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.08.2021)(TJ-PR - AI: 00274696820218160000 Curitiba 0027469-68.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 16/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL ( CC). RECURSO PROVIDO. Consumada consolidação da posse do imóvel por parte do credor fiduciário, e levando em conta que obrigação oriunda de despesas condominiais possui caráter "propter rem", cabível a sucessão processual com fulcro no art. 1.345 do CC.(TJ-SP - AI: 22034497920228260000 SP 2203449-79.2022.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) Assim, considerando a natureza protper rem da obrigação, bem como o fato do imóvel em questão ter sido adquirido por meio de financiamento imobiliário (alienação fiduciária e/ou hipoteca), em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida, este não pode vir a responder pela dívida sem a participação do credor fiduciário, no caso o banco BRADESCO. Isto porque ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário.Nesse caso, torna-se imperativa a intimação da parte exequente/credora para se manifestar quanto à inclusão da instituição bancária, na condição de litisconsórcio passivo(art. 114 e parágrafo único do art. 115, ambos do CPC), cuja esfera jurídica estaria, em tese, na iminência de atingimento. Desse modo, hei por bem determinar a intimação da parte EXEQUENTE para, no prazo de até 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre eventual interesse na inclusão do banco BRADESCO, na condição de litisconsórcio passivo.Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que for cabível.Cumpra-se. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001943-47.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas/taxas condominiais, cujo imóvel seria de propriedade e/ou de utilização do(a)

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 156853192

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156853192

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156853192

Juntada de certidão

Todas as movimentações(39)